O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CAMILO CAPIBERIBE
Ementa: Inclui a disciplina de "Educação em Direitos Humanos", nos cursos de Formação, Capacitação e Desenvolvimento Profissional de Policiais Militares e Civis e de Servidores do Sistema Penitenciário e estabelece outras providências.
Data de Protocolo: 17/09/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/04/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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31/03/2008
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Redação Final Finalizada
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31/03/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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31/10/2007
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Proferido Parecer nº 000/07-cof-al - Situação: na COF por Dep.
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31/10/2007
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Enviado para Comissão: COF
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21/09/2007
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Proferido Parecer nº 0179/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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21/09/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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