O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MOISÉS SOUZA
Ementa: Autoriza a criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FUNDEHIS destinado à promoção, construção e financiamento da casa própria para população de baixa renda, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/08/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
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03/08/2018
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Arquivado
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0134/07-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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