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PROJETO DE LEI Nº. 0076/07 - AL
Autor: Deputado Camilo Capiberibe
Parecer pela rejeição
Denomina a Escola Estadual Torrão do Matapí e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Escola Estadual PEDRO MENDES DA SILVA, a Escola Estadual Torrão do Matapí, que fica localizada na Comunidade do Torrão do Matapí, pertencente ao Município de Santana/AP.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de agosto de 2007.
Deputado CAMILO CAPIBERIBE
PSB
