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Referente ao PLO Nº 0092/26-AL
LEI Nº 3532, DE 04 NOVEMBRO DE 2026
Publicada no DOE Nº 8775, de 04/11/2026
Autoria: Deputada Alliny Serrão
Altera a Lei Estadual n° 3.311. de 29 de setembro de 2025 (Código Amapaense da Mulher - CAM), para incluir expressamente a Casa da Mulher Brasileira no rol da Rede de Atendimento à Mulher (RAM) do Estado do Amapá.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 238 da Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso XXXIV, com a seguinte redação:
“Art. 238.......................................................................................
XXXIV - Casa da Mulher Brasileira”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 04 de novembro de 2026.
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CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA Governador
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