Referente ao PLO Nº 0092/26-AL

LEI Nº 3532, DE 04 NOVEMBRO DE 2026

Publicada no DOE Nº 8775, de 04/11/2026

Autoria: Deputada Alliny Serrão

 

Altera a Lei Estadual n° 3.311. de 29 de setembro de 2025 (Código Amapaense da Mulher - CAM), para incluir expressamente a Casa da Mulher Brasileira no rol da Rede de Atendimento à Mulher (RAM) do Estado do Amapá.

 

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 238 da Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso XXXIV, com a seguinte redação:

“Art. 238.......................................................................................

 XXXIV -  Casa da Mulher Brasileira”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá, 04 de novembro de 2026.

 

 

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador