O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL BRASIL
Ementa: Institui Plano Emergencial para a restauração, conservação e proteção da "Vila de Serra do Navio" cria o Fundo Integrado para Proteção, Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios de Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/08/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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31/10/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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29/10/2007
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Redação Final Finalizada
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29/10/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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21/09/2007
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Proferido Parecer nº 0047/07-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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21/09/2007
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Enviado para Comissão: COF
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06/08/2007
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Proferido Parecer nº 0114/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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06/08/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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