O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Altera o art. 106, acrescentando, ao mesmo, os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que consolidou e alterou o Código Tributário do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 04/07/2007
Texto Original: Não disponível
Observações: (dispositivo publicado no DOE nº. 4105 de 05.10.2007, em face da derrubada de veto)
| Data | Status | Documento |
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06/08/2007
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Proferido Parecer nº 0028/07-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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06/08/2007
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Enviado para Comissão: COF
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06/08/2007
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Proferido Parecer nº 0095/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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06/08/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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31/07/2007
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Proposição Promulgada em 31/07/2007 - Lei Ordinária nº 1108, de 31/07/07 publicada no Diário Oficial nº 4059, p. - Data de Publicação do Diário: 31/07/2007
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11/07/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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09/07/2007
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Redação Final Finalizada
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09/07/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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