O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo ao Art. 106 da Lei nº 0915 de 18 de agosto de 2005 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/06/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
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09/07/2007
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Redação Final Finalizada
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09/07/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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07/07/0110
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Enviado para Sanção do Governador
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