O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: KEKA CANTUÁRIA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas para emissão de 2ª via de documento públicos pessoais a pessoas com deficiência físicas e/ou pessoas com necessidades especiais, e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 15/06/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/11/2007
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Proposição Sancionada em 29/11/2007 - Lei Ordinária nº 1147, de 21/11/07 publicada no Diário Oficial nº 4133, p. - Data de Publicação do Diário: 29/11/2007
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31/10/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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24/10/2007
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Redação Final Finalizada
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24/10/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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28/08/2007
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Proferido Parecer nº 0038/07-COF-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na COF por Dep.
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28/08/2007
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Enviado para Comissão: COF
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19/06/2007
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Proferido Parecer nº 0092/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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19/06/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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