O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber as terras públicas registradas em nome da União, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/06/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/07/2007
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Proposição Sancionada em 16/07/2007 - Lei Ordinária nº 1103, de 16/07/07 publicada no Diário Oficial nº 4048, p. - Data de Publicação do Diário: 16/07/2007
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26/06/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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18/06/2007
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Redação Final Finalizada
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18/06/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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14/06/2007
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Proferido Parecer nº 0086/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/06/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/06/2007
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Proferido Parecer nº 0027/07-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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12/06/2007
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Enviado para Comissão: COF
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