O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MICHEL JK
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartaz informativo e a inclusão e procedimentos nos boletins de ocorrência sobre o seg. obrigatório de danos pessoais causados por veíc. automotores de via terrestre (DPVAT), no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 04/06/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/12/2007
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Proposição Promulgada em 05/12/2007 - Lei Ordinária nº 1148, de 26/11/07 publicada no Diário Oficial nº 4136, p. - Data de Publicação do Diário: 05/12/2007
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06/11/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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30/10/2007
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Redação Final Finalizada
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30/10/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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05/06/2007
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Proferido Parecer nº 0120/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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05/06/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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