O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Estabelece cotas para deficientes físicos, no quadro de pessoal de empresas detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 28/05/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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30/05/2007
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Proferido Parecer nº 0126/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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30/05/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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