O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos civis e militares do Quadro de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 22/05/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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