O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MICHEL JK
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização anual de avaliação clínica oftalmológica e otorrinolaringológica para os alunos das Escolas da Rede Pública Estadual.
Data de Protocolo: 25/05/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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11/09/2007
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Proferido Parecer nº 0012/07-CEC-AL - Situação: na CEC por Dep.
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11/09/2007
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Enviado para Comissão: CEC
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30/05/2007
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Proferido Parecer nº 0117/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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30/05/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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