O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Altera a redação do inciso IV, acrescenta o § 1º e transforma o parágrafo único em § 2º do Art. 56 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 04/09/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/09/1999
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Redação Final Finalizada
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16/09/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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