O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0321, de 23 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/04/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
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06/08/2018
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Arquivado
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11/04/2007
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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11/04/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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