O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóveis do patrimônio do Estado do Amapá às Prfeituras Municipais, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/04/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/03/2008
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Proposição Sancionada em 12/03/2008 - Lei Ordinária nº 1193, de 12/03/08 publicada no Diário Oficial nº 4208, p. - Data de Publicação do Diário: 12/03/2008
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21/02/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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11/02/2008
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Redação Final Finalizada
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11/02/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/04/2007
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Proferido Parecer nº 0051/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/04/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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