O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Cria o Fundo de Aparelhamento dos Juizados Especiais e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/05/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/09/1999
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Proposição Sancionada em 14/09/1999 - Lei Ordinária nº 0466, de 14/09/99 publicada no Diário Oficial nº 2134, p. - Data de Publicação do Diário: 14/09/1999
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18/08/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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18/08/1999
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Redação Final Finalizada
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18/08/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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