O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Dá nova redação ao art. 113 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 02/04/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/05/2007
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Redação Final Finalizada
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28/05/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/04/2007
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Proferido Parecer nº 0044/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/04/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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