- Texto Integral

Referente a Proposta de Emenda à Constituição nº 0002/07-AL

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 0037, DE 04 DE JUNHO DE 2007.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4025, de 13/06/2007.

Autor: Deputado Jorge Amanajás

Dá nova redação ao art. 113 da Constituição do Estado do Amapá.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º. O art. 113 da Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na capital do Estado, autonomia funcional, administrativa e financeira, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições do art. 96 da Constituição Federal.”

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 04 de junho de 2007.