O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Dispõe sobre a apreensão de veículos automotor oficial de serviço e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/11/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
07/08/2018
|
Arquivado
|
