O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Adequa aos termos da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Policias Civis), a Lei nº 0883, de 23 de março de 2005 (lei Orgânica da Policia Civil do Estado do Amapá) e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/11/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/03/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: Certidão de Leitura
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04/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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04/12/2025
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Proposição Sancionada em 04/12/2025 - Lei Ordinária nº 3383, de 04/12/2025 publicada no Diário Oficial nº 8549, p. - Data de Publicação do Diário: 04/12/2025
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18/11/2025
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Protocolado no GEA em 18/11/2025 - Prazo para sanção: 11/12/2025
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18/11/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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18/11/2025
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Redação Final Finalizada
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18/11/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/11/2025
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Retornado à DEPLEG
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18/11/2025
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Proferido Parecer nº 0016/2025/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CAP por Dep.
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18/11/2025
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Enviado para Comissão: CAP
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18/11/2025
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Proferido Parecer nº 0016/2025/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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18/11/2025
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Enviado para Comissão: COF
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18/11/2025
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Proferido Parecer nº 0016/2025/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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18/11/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/11/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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18/11/2025
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Incluído para votação: 27ª Sessão Extraordinária
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18/11/2025
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Lido em Sessão: 26ª Sessão Extraordinária
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18/11/2025
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Incluído para leitura: 26ª Sessão Extraordinária
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12/11/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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