O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Revoga o Art. 356 e seus parágrafos do Título IX, das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 28/04/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
29/03/2004
|
Proferido Parecer nº 0000/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
29/03/2004
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
