O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Altera a Redação do Art. 266 da Resolução nº 0010, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/03/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/08/1999
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Redação Final Finalizada
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