O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: GERALDO ROCHA
Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 102 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 07/04/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/10/1999
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Redação Final Finalizada
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