O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0611, de 11/07/2001, que dispõe sobre a criação da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/02/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/04/2007
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Proposição Sancionada em 02/04/2007 - Lei Ordinária nº 1074, de 02/04/07 publicada no Diário Oficial nº 3977, p. - Data de Publicação do Diário: 02/04/2007
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20/03/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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20/03/2007
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Redação Final Finalizada
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20/03/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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14/03/2007
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Proferido Parecer nº 0005/07-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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14/03/2007
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Enviado para Comissão: COF
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14/03/2007
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Proferido Parecer nº 0001/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/03/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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