O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Altera disposições da Lei Complementar nº 0010, de 20 de setembro de 1995, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 20/09/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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05/10/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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30/09/1999
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Redação Final Finalizada
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30/09/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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