O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para instituir a Campanha Permanente "Não é Não".
Data de Protocolo: 03/10/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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16/12/2025
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Proposição Sancionada em 16/12/2025 - Lei Ordinária nº 3390, de 16/12/2025 publicada no Diário Oficial nº 8556, p. - Data de Publicação do Diário: 16/12/2025
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26/11/2025
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Protocolado no GEA em 26/11/2025 - Prazo para sanção: 17/12/2025
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25/11/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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25/11/2025
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Redação Final Finalizada
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25/11/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/11/2025
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Retornado à DEPLEG
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13/10/2025
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Proferido Parecer nº 0569/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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13/10/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/10/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/10/2025
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Lido em Sessão: 55ª Sessão Ordinária
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07/10/2025
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Incluído para leitura: 55ª Sessão Ordinária
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03/10/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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