O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/01/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/06/2007
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Proposição Sancionada em 29/06/2007 - Lei Ordinária nº 1101, de 28/06/07 publicada no Diário Oficial nº 4037, p. - Data de Publicação do Diário: 29/06/2007
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26/06/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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19/06/2007
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Redação Final Finalizada
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19/06/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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14/03/2007
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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14/03/2007
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Enviado para Comissão: COF
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14/03/2007
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Proferido Parecer nº 0002/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/03/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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