O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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22/06/2026
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Sancionado parcialmente em 18/06/2026 - Lei Ordinária nº 3503, de 18/06/2026 publicada no Diário Oficial nº 8678, p. 3 - Data de Publicação do Diário: 18/06/2026
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22/06/2026
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Proposição Vetada Parcialmente: Veto nº 0047/26-GEA
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26/05/2026
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Protocolado no GEA em 26/05/2026 - Prazo para sanção: 17/06/2026
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26/05/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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26/05/2026
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Redação Final Finalizada
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26/05/2026
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Votado em Sessão em 26/05/2026 às 09:30
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25/05/2026
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Incluído para votação: 30ª Sessão Ordinária
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11/03/2026
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Retornado à DEPLEG
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11/03/2026
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Votado na Parecer de Relator Especial
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11/03/2026
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Proferido Parecer nº 0001/RE/DEP. ZENEIDE COSTA/2026-AL - Situação: APROVA O PROJETO por Relator Especial Dep. Zeneide Costa
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11/03/2026
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Designado Relator Especial: Zeneide Costa - Portaria nº: 0298/2026/AL
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11/03/2026
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Perda de Prazo na Comissão: CCA
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19/11/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 2ª tramitação - PLO nº 0232/25-AL
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18/11/2025
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Enviado para Comissão: CCA
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13/10/2025
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Proferido Parecer nº 0559/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Dayse Marques
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13/10/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/10/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/10/2025
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Lido em Sessão: 55ª Sessão Ordinária em 07/10/2025 às 09:30
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07/10/2025
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Incluído para leitura: 55ª Sessão Ordinária
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07/10/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PLO nº 0232/25-AL
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07/10/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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07/10/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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01/10/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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