O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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12/12/2025
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0092/25-GEA
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19/11/2025
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Protocolado no GEA em 19/11/2025 - Prazo para sanção: 12/12/2025
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12/11/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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12/11/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/11/2025
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Incluído para votação: 65ª Sessão Ordinária
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05/11/2025
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Retornado à DEPLEG
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03/10/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/10/2025
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Proferido Parecer nº 0545/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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02/10/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/10/2025
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Lido em Sessão: 54ª Sessão Ordinária
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02/10/2025
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Incluído para leitura: 54ª Sessão Ordinária
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23/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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