O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 3311, de 29/09/2025 | Consolida o Código Amapaense da Mulher - CAM e suas alterações. | 8503 | 29/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0197/25-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
