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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 3422, de 08/01/2026 | Institui o Programa de Atenção e Atendimento ao Autista Adulto, e dá outras providências. | 8.571 | 08/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0213/25-AL | Texto Integral |
