Lei Ordinária nº 0978, de 03/04/06 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei n. º 0006/06-GEA

LEI N.º 0978, DE 03 DE ABRIL DE 2006

Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3737, de 03.04.06

Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo III da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento e define o regime jurídico de seus servidores.

Art. 2º. O Anexo III a que se refere o artigo anterior passa a ser o Anexo constante nesta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente. 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2006.

Macapá - AP, 03 de abril de 2006.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO III - POLÍCIA CIVIL

 AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL