Lei Ordinária nº 0193, de 26/12/94 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0031/94-GEA

LEI Nº 0193, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0979, de 27.12.94

Autor: Poder Executivo 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1995.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A Receita total é estimada em valores iguais a R$ 596.344.172,00 (quinhentos e noventa e seis milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e dois reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento: 

Art. 4º A Despesa Total é fixada em R$ 596.344.172,00 (quinhentos e noventa e seis milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e dois reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 570.157.416,00 (quinhentos e setenta milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 26.186.756,00 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e seis reais).

Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a títulos de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências para as Fundações e Autarquias.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 34.424.476,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:

SEÇÃO IV

DOS PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO

Art. 7º As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressos a preços de dezembro de 1994, ficando o Poder Executivo autorizado a atualizá-los observado o disposto no Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal N^º 4.320, de 17 de março de 1964. 

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no Artigo 2º, observado o disposto no Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II - Abrir créditos suplementares ao Orçamento de Investimentos até o limite de 20% (vinte por cento) por Empresa, do respectivo valor estimado constante no artigo 6º desta Lei.

III - Abrir, de forma automática, créditos adicionais suplementares à conta dos recursos provenientes das transferências de Convênios negociados com outros órgãos e de operações de créditos internas e externas contratadas pelo Estado.

Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinada a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública Estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas de exercícios anteriores. 

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da despesa até o limite de 10% (dez por cento) da receita total estimada para o exercício de 1995. 

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa para apreciação até o dia 15 de fevereiro de 1995, o Quadro de Detalhamento da Despesa da Administração direta e indireta, especificando por projetos e atividades por Fonte de receita, grupo, categoria econômica e elemento de despesa.

§ 1º Enquanto não for aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa a que se refere este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas com pessoal e outros custeios, amortização e encargos da dívida pública estadual, transferências constitucionais a municípios, transferências operacionais para fundações e autarquias, transferências de duodécimos aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público e subvenções econômicas.

§ 2º O Quadro de Detalhamento da Despesa poderá receber emendas por ocasião de sua apreciação na Assembléia Legislativa e não poderá alterar os limites orçamentários dos órgãos elencados no Art. 5º desta Lei.

Art. 11. Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão elaborados e aprovados por atos dos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria-Geral de Justiça, respectivamente.

Parágrafo único. Os Quadros de Detalhamento da Despesa, logo após aprovados, deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para consolidação do Orçamento.

Art. 12. As emendas constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei, deverão constar do Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995. 

Macapá - AP, 26 de dezembro de 1994.   

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador