Lei Ordinária nº 0291, de 27/06/96 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0008/96-GEA

LEI Nº 0291, DE 27 DE JUNHO DE 1996

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1347, de 28.06.96

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei nº 0321, de 23.12.1996)

Dispõe sobre o reajuste dos valores dos cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido realinhamento dos valores dos vencimentos e das representações dos cargos de Direção Superior, Códigos CDS-1, 2 e 3 e de Direção Intermediária CDI-1, 2 e 3 da Administração Direta do Estado, constantes do Anexo I.

Art. 2º Fica instituído o cargo de Direção Superior, símbolo CDS-1-A, para as unidades integrantes dos departamentos administrativo-financeiros, dos órgãos da Administração Direta do Estado e para o cargo de Assistente da Residência Oficial do Governador, nos valores estabelecidos no Anexo I. (revogado pela Lei nº 0321, de 23.12.1996)

Art. 3º As divisões pertencentes aos Departamentos Administrativo-Financeiros das Secretarias de Estado da Educação, da Saúde, da Administração e do Meio Ambiente passam a denominar-se Unidades.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 27 de junho de 1996.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I