O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº 0034/17-AL
LEI Nº 2.196, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6468, de 23.06.2017
Autora: Deputada Aparecida Salomão
(Lei n° 3.311, de 29.09.2025, revoga por consolidação sem perda da validade normativa)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Dia da Mulher Cristã Evangélica”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprova e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir no âmbito do Estado do Amapá o “Dia da Mulher Cristã Evangélica”, a ser comemorado anualmente no dia 28 do mês de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 23 de junho de 2017.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
