Lei Ordinária nº 1354, de 07/07/09 - Lei Consolidada

Alterações:

Referente ao Projeto de Lei nº 0012/09-GEA

LEI Nº. 1.354, DE 07 DE JULHO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4532, de 07/07/2009.

Autor: Poder Executivo

(Alterado pela; Lei nº 1385, de 16.10.2009; Lei complementar n° 148, de 04.01.2023)

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e de cargos do Centro de Apoio à Coordenação Setorial e das Secretarias Especiais de Desenvolvimento Setorial e Secretarias Extraordinárias de Governo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A estrutura organizacional básica do Centro de Apoio à Coordenação Setorial, de que tratam o art. 7°, inciso VI, art. 11, inciso IV, e o art. 41 da Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, compreende.

I - DIREÇÃO SUPERIOR:

1. Diretor do Centro

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:

2. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:

3. Núcleo Administrativo-Financeiro

3.1. Unidade de Administração

3.2. Unidade de Pessoal

3.3. Unidade de Finanças

3.4. Unidade de Contratos e Convênios

Art. 2°. Os Cargos de Direção Superior e Intermediário do Centro de Apoio à Coordenação Setorial estão dispostos no Anexo I desta Lei.

Art. 3°. As Secretarias Especiais de Desenvolvimento Setorial, disciplinadas nos arts. 7°, inciso III, 8°, 21, 29, 42, 50, 65 e 79 da Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, têm seus Cargos de Direção Superior dispostos no Anexo II desta Lei.

Art. 4°. Os Cargos de Direção Superior e Intermediária das Secretarias Extraordinárias de Governo, de que tratam o art. 7°, inciso V, arts. 10, 75, 76, 77 e 78 da Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, estão dispostos no Anexo III desta Lei.

Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP, 07 de julho de 2009.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção Superior e Intermediário - Centro de Apoio à Coordenação Setorial

N°	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT
1	Centro de Apoio à Coordenação Setorial	Diretor do Centro	CDS - 4	01
		Secretário Executivo	CDI - 2	01
		Motorista do Diretor	CDI - 2	01
		Assessor Jurídico	CDS - 2	01
2	Comissão Permanente de Licitação	Presidente	CDS - 2	01
2	Comissão Permanente de Licitação	Responsável por Atividade Nível I	CDI - 1	01
3	Núcleo Administrativo-Financeiro	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
3.1	Unidade de Administração	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível I - Comunicações Administrativas	CDI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível I - Material e Patrimônio	CDI - 3	01
		Responsável por Atividades Nível I - Transportes e Serviços Gerais	CDI - 3	01
3.2	Unidade de Pessoal	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
3.3	Unidade de Finanças	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
3.4	Unidade de Contratos e Convênios	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
	TOTAL			14

ANEXO II

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção Superior e Intermediário - Secretarias Especiais de Desenvolvimento Setorial

N°	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT
1	Secretaria Especial da Governadoria, Coordenação Política e Institucional do Estado do Amapá	Secretário Especial	CDS - 6	01
		Chefe de Gabinete	CDS - 3	01
		Secretário Executivo	CDS - 1	04
		Assessor Especial - II	CDS - 2	04
		Assessor Especial - III	CDS - 3	04
		Assessor Parlamentar	CDS - 3	02
		Assessor para Assuntos Internacionais	CDS - 3	01
		Assessor para Assuntos Jurídicos	CDS - 4	04
2	Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão do Estado do Amapá	Secretário Especial	CDS - 6	01
		Secretário Executivo	CDS - 1	02
		Assessor Especial - III	CDS - 3	05
3	Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico do Estado do Amapá	Secretário Especial	CDS - 6	01
		Secretário Executivo	CDS - 1	01
		Assessor Especial - III	CDS - 3	04
4	Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Estado do Amapá	Secretário Especial	CDS - 6	01
		Secretário Executivo	CDS - 1	02
		Assessor Especial - II	CDS - 2	03
		Assessor Especial - III	CDS - 3	06
5	Secretaria Especial de Desenvolvimento da Defesa Social do Estado do Amapá	Secretário Especial	CDS - 6	01
		Secretário Executivo	CDS - 1	01
		Assessor Especial - III	CDS - 3	03
6	Secretaria Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura do Estado do Amapá	Secretário Especial	CDS - 6	01
		Secretário Executivo	CDS - 1	01
		Assessor Especial - II	CDS - 2	02
		Assessor Especial - III	CDS - 3	05
TOTAL				61

ANEXO III

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção Superior e Intermediária - Secretarias Extraordinárias

(redação dada pela Lei nº 1385, de 16.10.2009)

N°

UNIDADE ORGÂNICA

CARGO

CÓDIGO

QUANT

Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes

Secretário Extraordinário

CDS - 4

Secretário Extraordinário Adjunto (redação dada pela lei complementar n° 148, de 04.01.2023)

CDS - 3

Secretário Executivo

CDS - 1

Assessor Nível II

CDS - 2

Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas

Secretário Extraordinário

CDS - 4

Secretário Executivo

CDS - 1

Assessor Nível II

CDS - 2

Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude

Secretário Extraordinário

CDS - 4

Secretário Executivo

CDS - 1

Coordenador Técnico

CDS - 3

Assessor Nível II

CDS - 2

Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres

Secretário Extraordinário

CDS - 4

Secretário Executivo

CDS - 1

Assessor Jurídico

CDS - 2

Comissão Permanente de Licitação

CDS - 2

Coordenador Técnico

CDS - 3

Assessor Nível II

CDS - 2

Núcleo Administrativo Financeiro

CDS - 2

Unidade de Administração

CDS - 1

Unidade de Finanças

CDS - 1

TOTAL

TOTAL (redação dada pela lei complementar n° 148, de 04.01.2023)

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