Referente ao Projeto de Lei nº 0009/01-GEA

LEI Nº 0618, DE 17 DE JULHO DE 2001

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2588 de 23.07.01

(Alterada pelas Leis 0641, de 28.12.01; 0704, de 05.07.2002; 0779, de 30.10.2003; 0822, de 03.04.2004; 0875, de 03.01.2005; 0949, de 23.12.2005; 1293, de 05.01.2009; 3.180, de 24.02.2025)      

Reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) nº 0319, de 18 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

 Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O salário dos servidores públicos civis do Estado do Amapá, ora composto por gratificações e adicionais de caráter permanente e vencimento básico, ficam transformados em vencimento, conforme os anexos das categorias que integram o quadro de servidores civis da Administração Direta do Estado do Amapá, observadas as classes e os padrões respectivos, sem prejuízo das gratificações temporárias.

§ 1º As gratificações temporárias manterão o seu valor nominal vigente em 31 de julho de 2001 e no caso de alteração serão calculadas sobre percentual do vencimento a ser estabelecido em regulamento.

§ 2° - Ficam excluídas da transformação de que trata este artigo as gratificações de regência de classe, de titulação e de desempenho e produtividade fiscal.

§ 2º Ficam mantidas da transformação de que trata este artigo as gratificações de regência de classe, de titulação, de desempenho, de produtividade fiscal e de Atividade de Auditoria, bem como a Parcela Compensatória e, o Programa de Remuneração Variável. (Redação dada pela lei n° 0822, de 03.04.2004)

§ 3º As vantagens nominalmente identificadas, de caráter individual, já incorporadas pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão, de que tratavam os §§ 3º, 4º e 5º, do artigo 80, da Lei nº 0066/93, revogados pela Lei nº 0420, de 25 de maio de 1998, não integrarão o valor do salário, de que trata esta Lei.

Art. 2º Fica terminantemente proibida, na transformação de que trata o artigo 1º desta Lei, redução do salário vigente na data da publicação desta Lei.

Art. 3º A quantidade de cargos por grupos que compõem a Administração são os constantes no Anexo XII desta Lei.

Art. 4º Revoga-se o Decreto (N) nº 319, de 18 de dezembro de 1991.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2001.

 

Macapá - AP, 17 de julho de 2001.

 JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

 
 
 
 

 

ANEXO I

 
PARTE I
CONSIDERAÇÕES E CONCEITOS

 

1 – CONSIDERAÇÕES:

O Plano de Cargos e Salários - PCS dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, visa propiciar ao governo meios eficientes e racionais para o recrutamento, seleção, retenção e motivação da mão de obra necessária à execução de suas atribuições governamentais.

São também objetivos específicos deste Plano os seguintes:

1.1          – Orientar a realização de estudos, ações e a tomada de decisões no âmbito da administração dos recursos humanos do Estado;

1.2          – Possibilitar o reconhecimento dos cargos através da observação das respectivas descrições, bem como dos requisitos indispensáveis ao seu exercício e ao enquadramento dos servidores;

1.3          – Por condições para aplicação de uma política de promoção e remuneração justa, que corresponda aos anseios dos servidores do Estado;

1.4          – Propiciar à unidade responsável pelo recrutamento e seleção, elementos para o provimento adequados dos cargos;

1.5          – Subsidiar o aperfeiçoamento e a implantação dos sistemas de avaliação de desempenho e de acompanhamento.

 

2 – CONCEITOS:

Para administração do plano, considera-se:

2.1 – Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser concedidas a um servidor;

2.2 – Classe, a unidade básica do cargo, integrada por padrões;

2.3 – Padrão, o nível de vencimento correspondente à posição dos servidores;

2.4 – Quadro de Pessoal, a força de trabalho necessária à execução das atividades dos órgãos ou entidades do Governo do Estado;

2.5 – Progressão, é o avanço gradual do servidor de um padrão para o seguinte, na mesma classe, desde que, no período aquisitivo não tenha ausência injustificada ao serviço, sofrido pena disciplinar e tenha sido avaliado de acordo com os critérios de desempenho a serem regulamentados pelo Governo do Estado;

2.6 – Promoção, é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional, tempo de serviço e cumprimento adequado de interstício a ser regulamentado na forma do item anterior.

 

PARTE II

NORMAS

3 – Do ingresso:

Para administração do plano, considera-se:

3.1 – O ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, no primeiro padrão de salário da classe inicial;

3.2 – O concurso será realizado de acordo com as necessidades e interesses do Estado;

3.3 – Excepcionalmente, será permitido concurso público para ingresso em classe diferente da inicial, quando comprovado o interesse da Administração e necessidade do Estado;

3.4 – Para a progressão serão exigidos avaliação de desempenho e interstício mínimo de 18 (dezoito) meses, e o máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

3.5 – Serão estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público;

3.6 – Como condição para a aquisição da Estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

3.7 – Os critérios de avaliação de desempenho serão adotados de acordo com a natureza das atividades desempenhadas por cada grupo de atividade aprovadas pela Secretaria de Estado da Administração;

3.8 – Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;

3.9 – O cargo de provimento efetivo, fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

 

PARTE III

CARGOS

 

4 – Dos cargos:

4.1 – Os cargos serão agrupados em 08 (oito) grupos de atividades com as seguintes denominações:

4.1 - Os cargos serão agrupados em 09 (nove) grupos de atividades com as seguintes denominações: (Redação dada pela lei n° 0875, de 03.01.2005)

- Grupo Magistério (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

- Grupo Fiscalização e Arrecadação

- Grupo Polícia Civil

- Grupo Técnico-Científico

- Grupo Penitenciário

- Grupo Administrativo

- Grupo Saúde

- Grupo Atividade de Estado

- Grupo socioeducativo e de Proteção (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005)

4.2 - O Grupo Magistério será integrado por Professores do ensino fundamental, ensino médio e Especialista em Educação. (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

4.2.4 - o Grupo Sócio Educativo e de Proteção será integrado pelos cargos de Educador Social-NS, Educador Social-NM, e Monitor Socioeducativo - NM; (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005) (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

4.2.5 - os padrões e as classes estão escalonadas conforme o Anexo IX, da Lei nº 0822, de 03 de maio de 2004.4.3 - O quadro de professores é formado por 4 (quatro) classes A. B. C e Especial, com 30 (trinta) padrões cada classe: (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005) (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

4.4 - O quadro de especialista em educação é formado por 4 (quatro) classes 3ª, 2ª, 1° e Especial, com 30 (trinta) padrões cada classe. com tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos: (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

4.5 - Os professores de ensino fundamental e médio serão submetidos a um dos seguintes regimes: (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

I - Tempo Integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 02 (dois) turnos diários completos:

II - Tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

§ 1° - Os professores de ensino fundamental é ensino médio dos regimes de tempo integral e parcial. perceberão a Gratificação de Regência de Classe, incidente sobre o valor do subsidio previsto nas tabelas salariais do Grupo Magistério do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, desde que exerçam atividades exclusivamente em sala de aula. nos seguintes percentuais: (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

a) 65% (sessenta e cinco Inteiros por cento), para os docentes que estão submetidos ao regime de trabalho de 49 (quarenta horas semanais;

a) 70% (setenta inteiros por cento), para os docentes que estão submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; (Redação dada pela lei n° 779, de 30.10.2003) (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

b) 10% (dez inteiros por cento), para os docentes que estão submetidos ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

b) 70% (setenta inteiros por cento), para os docentes que estão submetidos ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.” (Redação dada pela lei n° 779, de 30.10.2003) (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

§ 2° - A Gratificação de Titulação, devida aos ocupantes de cargo efetivo do Grupo Magistério, detentores de curso de pós-graduação, incidente sobre o padrão salarial em que estiver posicionado o servidor, desde que o referido curso na área específica do magistério, seja reconhecido pelo Ministério da Educação, nos seguintes percentuais: (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

a) 10% (dez inteiros por cento), para os possuidores de curso de especialização;

b) 20% (vinte inteiros por cento), para os possuidores de curso de mestrado:

c) 30% (trinta Inteiros por cento), para os possuidores de curso de doutorado:

4.6 - As classes estão escalonadas conforme os Anexos II e III; (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

4.7 – O Grupo Fiscalização e Arrecadação será composto dos cargos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE);

4.8 – Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal do Estado, ficam transformados em Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE), sem prejuízo de sua remuneração;

4.9 – Os padrões e as classes do Grupo Fiscalização e Arrecadação, estão escalonadas conforme o Anexo V;

4.10 – O Grupo Polícia Civil será composto por cargos de Delegados de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia;

4.11 – Os padrões e as classes do Grupo Polícia Civil estão escalonados conforme o Anexo VI;

4.12 – O Grupo Técnico-Científico será composto por cargos de Médico Legista, Perito Criminal, Datiloscopista e Auxiliar de Perito Criminal;

4.13 – Os padrões e as classes estão escalonados conforme o Anexo VII;

4.14 – Os atuais integrantes do Cargo de Guarda de Presídio permanecerão no Grupo Polícia Civil, sendo considerados a partir da publicação desse ato quadro em extinção;

4.15 – O Grupo Penitenciário, será composto dos cargos de Agente Penitenciário, Educador Penitenciário I e Educador Penitenciário II;

4.16 – Os padrões e as classes do Grupo Penitenciário estão escalonados conforme anexo VIII;

4.17 – O Grupo Administrativo será composto de Cargos distribuídos em 03 (três) subgrupos: 

I – Subgrupo Nível Superior:

- Arquiteto

- Assistente Social

- Advogado

- Administrador

- Analista de Sistemas

- Bibliotecário

- Contador

- Economista

- Engenheiro Civil

- Engenheiro Agrônomo

- Engenheiro Florestal

- Engenheiro Eletricista

- Engenheiro Sanitarista

- Engenheiro Agrimensor

- Engenheiro Mecânico

- Engenheiro de Pesca

- Estatístico

- Geólogo

- Psicólogo

- Produtor Cultural

- Pesquisador I

- Pesquisador II

- Pesquisador III

- Geógrafo

- Químico

- Nutricionista

- Sociólogo

- Secretário Executivo

- Terapeuta Ocupacional

- Terapeuta em Educação Especial

- Tradutor e Interprete

- Técnico em Assuntos Culturais

- Técnico em Comunicação Social

- Técnico em Recursos Ambientais

- Técnico em Turismo

- Técnico em Treinamento

- Zootecnista

II – Subgrupo Nível Médio:

- Agente de Comunicação Social

- Agente de Telecomunicações e Eletricidade

- Agente Administrativo

- Agente de Defesa Florestal

- Auxiliar Técnico de Treinamento

- Auxiliar Técnico em Recursos Ambientais

- Auxiliar Técnico de Defesa Ambiental

- Agente de Defesa Ambiental

- Educador Sócio Ambiental

- Datilógrafo

- Desenhista

- Instrutor Musical

- Instrutor de Artes

- Metrologista

- Operador de Computação

- Operador de Áudio e Transmissor

- Digitador

- Programador de Computador

- Técnico em Contabilidade

- Técnico Agrícola

- Técnico em Agrimensura

- Técnico em Eletrônica

- Técnico em Estradas

- Técnico em Edificações

- Técnico em Saneamento

- Técnico em Secretariado

- Telefonista

III – Subgrupo Nível Básico:

- Agente de Portaria

- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos “A”

- Auxiliar Operacional de Engenharia

- Artífice

- Operador de Máquinas Pesadas

- Motorista de Veículos Terrestres

4.18 – Os atuais integrantes de cargos de Agente de Vigilância e Agente de Limpeza e Conservação permanecerão no Grupo Administrativo, sendo considerados como integrantes de Quadro em Extinção, e seus atuais ocupantes, sem prejuízos do vencimento e vantagens, permanecerão com suas lotações nos órgãos e entidades de origem;

4.19 – Os padrões e as classes do Grupo Administrativo estão escalonados no Anexo IX;

4.20 – O Grupo Saúde será composto de 02 (dois) subgrupos:

I – Subgrupo Nível Superior (NS)

Médico Veterinário

- Médicos:

- Alergologista

- Anestesiologista

- Angiologista

- Cardiologista

- Cardiologista Infantil

- Cirurgião Geral

- Cirurgião Pediatra

- Cirurgião Plástico

- Cirurgião Vascular

- Clínico Geral

- Dermatologista

- Endocrinologista

- Fisiatra

- Gastroenterologista

- Geriatra

- Gineco-Obstetra

- Hematologista

- Homeopata

- Hemoterapeuta

- Infectologista

- Intensivista

- Nefrologista

- Neonatologista

- Neurocirurgião

- Neurologista

- Neurologista Infantil

- Oftalmologista

- Oncologista

- Otorrinolaringologista

- Pediatra

- Pneumologista

- Proctologista

- Psiquiatra

- Radiologista

- Reumatologista

- Traumato/Ortopedista

- Ultrasonografista

- Urologista

Outras atividades de Nível Superior

- Biólogo

- Biomédico

- Bioquímico

- Enfermeiro

- Enfermeiro Sanitarista

- Farmacêutico

- Farmacêutico/Bioquímico

- Fisioterapeuta

- Fonoaudiólogo

- Odontólogo

- Odontólogo Buco-Maxilo Facial

- Odontólogo Periodontista

- Tecnólogo em Radiologia

II - Subgrupo Nível Médio (NM)

- Auxiliar de Enfermagem

- Agente de Saúde Pública

- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos: Área de atendimento em enfermagem

- Técnico em Enfermagem

- Técnico em Radiologia

- Citotécnico

- Técnico em Nutrição e Dietética

- Técnico em Higiene Dental

- Técnico em Laboratório

- Auxiliar de Laboratório (Incluído pela Lei nº 0704, de 05.07.2002)

III – Subgrupo Nível Básico (NB) (Revogado pela Lei nº 0704, de 05.07.2002)

   - Auxiliar de laboratório  

4.21 – Os padrões e as classes do Grupo Saúde estão escalonados conforme o Anexo X;

4.22 – O Grupo de Atividade de Estado será integrado pelos cargos de Defensor Público e Procurador do Estado.

4.23 – Os padrões e as classes estão escalonadas conforme o Anexo XI;

 

PARTE V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

5 – Das disposições finais:

5.1 – Os servidores nomeados a partir da publicação desta Lei srão enquandrados na Classe 1°, Padrão I, de acordo com os vencimentos correspondentes dos Anexos II a XI;

5.1 - Os servidores nomeados a partir da publicação desta Lei serão enquadrados na Classe 3ª, Padrão I, de acordo com os vencimentos correspondentes aos Anexos II a XI. (redação dada pela lei n° 0641, de 28.12.2001) 

5.2 – Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo administrativo e fiscalização e Arrecadação, Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadradas na Classe “2°”, Padrão I, das Tabelas Salariais correspondentes anexas.

5.2. Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Administrativo e Subgrupos Outras Atividades de Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados na Classe “2ª” Padrão I, das tabelas salariais correspondentes.  (redação dada pela lei n° 0641, de 28.12.2001) 

5.2 – Os servidores ocupantes dos cargos dos Grupos Administrativo, Fiscalização e Arrecadação e Saúde - Subgrupos Nível Superior e Nível Médio serão enquadrados na Classe “2ª”, Padrão I, das Tabelas Salariais correspondentes anexas. (Redação dada pela Lei nº 0704, de 05.07.2002) 

5.2.1 - Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Técnico-Científico, Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de admissão, conforme abaixo discriminado: (Incluído pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

5.2.2- Nível Superior - Perito Criminal: (incluído pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

- admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I.

5.2.3 - Nível Superior - Médico Legista (incluído pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

a) admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I;

b) admitidos em 1996 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão V;

c) admitidos em 1997 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão IV;

d) admitidos em 1998 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão III.

5.2.4 - Nível Médio - Datiloscopista: (incluído pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

- admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I.

5.2.5 - Nível Médio - Auxiliar de Perito Criminal: (incluído pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

a) admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I;

b) admitidos em 1995 - enquadrados na Classe 1ª Padrão VI.

5.3 – Os servidores ocupantes dos cargos do grupo Polícia Civil, Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de admissão, conforme abaixo discriminado:

5.3 - Os servidores ocupantes dos Cargos do Grupo Policia Civil, Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de admissão, conforme abaixo discriminado: (redação dada pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

5.3.1 – Nível Superior – Delegado de Polícia

a) admitidos em 1992 – enquadrados na Classe Especial;

b) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial;

c) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe “1°”;

5.3.1 - Nível Superior - Delegado de Policia: (redação dada pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

a) admitidos em 1992 - enquadrados na Classe Especial, Padrão II;

b) admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I;

c) admitidos em 1995 - enquadrados na Classe1º, Padrão VI;

d) admitidos em 1996 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão V. (incluído pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

5.3.2 – Nível Médio – Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Guarda de Presídio:

a) admitidos em 1992 – enquadrados na Classe Especial;

b) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial;

c) admitiods em 1995 – enquadrados na Classe “1°”;

d) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe “1°”.

5.3.2 – Nível Médio – Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Guarda de Presídio:

a) admitidos em 1992 – enquadrados na Classe Especial, Padrão II;

b) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;

c) admitidos em 1995 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão VI;

d) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão V;

5.4 – Os demais ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá serão enquadrados nas tabelas salariais previstas nos Anexos a esse Plano, de acordo com o padrão remuneratório que atualmente estão posicionados;

5.5 – O processo de implantação do presente plano será coordenado pela Secretaria de Administração do Estado;

5.6 – Para provimento dos cargos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE), serão exigidos escolaridade de Nível Superior e Médio respectivamente;

5.7 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Polícia Civil é a seguinte:

5.7.1 – Nível Superior:

- Delegado de Polícia: Bacharel em Direito.

– Nível Médio:

- Agente de Polícia, Escrivão de Polícia: Curso de Ensino Médio Completo.

5.8 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Técnico-Científico é a seguinte:

5.8.1 – Nível Superior:

- Médico Legista: Médico.

- Perito Criminal: Contador, Médico, Farmacêutico, Engenheiro, Químico, Biólogo e Odontólogo.

5.8.2 – Nível Médio:

- Datiloscopista e Auxiliar de Perito Criminal: Curso de Ensino Médio Completo.

5.9 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Penitenciário é a seguinte:

5.9.1 – Nível Superior:

- Educador Penitenciário I: Curso de Nível Superior.

5.9.2 – Nível Médio:

- Agente Penitenciário: Curso de Ensino Médio completo.

- Educador Penitenciário II: Curso de Ensino Médio completo.

5.9.3 – A escolaridade exigida para ingresso no Grupo de Atividade de Estado é a seguinte:

5.9.4 – Nível Superior:

- Procurador e Defensor Público do Estado: Bacharel em Direito.

5.9.4 - A escolaridade exigida para ingresso no Grupo Socioeducativo e de Proteção é a seguinte: (Redação dada pela lei n° 0875, de 03.01.2005)

5.9.5 - Nível Superior: possuidor de Diploma de Educação Artística, Bacharel em Direito, Assistente Social, Pedagogo, Psicólogo, Nutricionista e Sociólogo. (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005)

5.9.6 - Nível Médio: possuidor de certificado de conclusão do ensino médio (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005)

5.10 – Ficam criados os cargos constantes do Anexo XII;

5.11 – O cargo de Especialista em Educação será provido por portadores de habilitação em Licenciatura Plena nas seguintes especialidades:

I – Supervisor Escolar;

II – Inspetor Escolar;

III – Orientador Educacional;

IV – Planejador Escolar;

V – Administrador Escolar;

VI – Outras especialidades da área de educação na forma da legislação educacional vigente.

 

 

 

 

ANEXO II DA LEI N° 0618, DE 17 DE JULHO DE 2001

TABELA SALARIAL

1. GRUPO MAGISTÉRIO – PROFESSOR 40 HORAS

(Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

PADRÃO	CLASSE
	A	B	C	ESPECIAL
30	1.205,81	1.373,35	1.508.38	1.644.15
29	1.176,40	1.339,85	1.471.59	1.604.04
28	1.147,70	1.307,17	1.435.69	1.564,91
27	1.119,70	1.275,28	1.400,67	1.526.74
26	1.092,39	1.244,17	1.366.56	1.489.50
25	1.065,74	1.213.82	1.333.17	1.453.17
24	1.039,74	1.184.21	1.300.65	1.417.72
23	1.014,38	1.155.32	1.268.92	1.383.14
22	989,63	1.127.14	1.237.97	1.349.40
21	965,49	1.099.64	1.207.77	1.316.48
20	841,94	1.072.81	1.178.31	1.284.37
19	918,96	2.046.64	1.149.57	1.253.04
18	896,54	1.021.11	1.121.53	1.222.47
17	874,67	996.20	1.094.17	1.192.65
16	853,33	971.90	1.067.48	1.163.56
15	832,51	948.19	1.041.44	1.135.18
14	812,20	925.06	1.016.03	1.107.49
13	792,39	902.49	991.24	1.080.47
12	773,06	880.47	967.06	1.054.11
11	754,20	858.99	943.47	1.028.40
10	735,80	838.03	920.45	1.003.31
09	717,85	817.59	898.00	978.83
08	700,34	797.64	876.09	954.95
07	683,25	778.18	854.72	931.65
06	666,58	759.20	833.87	908.92
05	650,32	740.68	813.53	886.75
04	634,45	722.61	793.68	865.12
03	618,97	704.98	774.32	844.01
02	603,87	678.78	755.43	823.42
01	589,14	671.00	737.00	803.33

 

     

ANEXO III DA LEI N° 0618 DE 17 DE JULHO DE 2001

1. GRUPO MAGISTÉRIO – PROFESSOR 20 HORAS

(Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

 

PADRÃO	CLASSE
	A	B	C	ESPECIAL
30	602.99	686.80	754,32	822.20
29	588.28	659.04	735.92	802.14
28	573.93	653.69	717.97	782.57
27	559.93	637.74	700.45	763.48
26	546.27	622.18	683.36	744.85
25	532.94	606.00	666,69	726.68
24	519.94	592.19	650.42	708.95
23	507.25	577.74	634.55	691.65
22	494.87	563.64	619.07	674.78
21	482.80	549.89	603.97	658.32
20	471.02	536.47	589.10	642.26
19	459.53	523.38	574.85	626.59
18	448.32	510.61	560.82	611.30
17	437.38	498.15	547.14	596.39
16	426.71	486.00	533.79	581.84
15	416.30	474.14	520.77	567.64
14	406.14	462,57	508.06	553.79
13	396.23	451.28	495.66	540.28
12	386.56	440.27	483.57	527.10
11	377.13	429.53	471.77	514,24
10	367.93	418.05	460.26	501.69
09	358.95	408.82	448 03	489.45
08	350.19	398.84	438.07	477.51
07	341.64	389,11	427.38	465.86
06	333.30	379.61	416.95	454.49
05	325.17	370.35	406.78	443.40
04	317.23	361,31	396.85	432.58
03	309.49	352.49	387.17	422.02
02	301.94	343,89	377.72	411.72
01	294.57	335.50	368.50	401.67

 

ANEXO IV DA LEI N° 0618, DE 17 DE JULHO DE 2001

GRUPO MAGISTÉRIO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

(Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	VI	2.044.24
	V	1.994.39
	IV	1.945.75
	III	1.898.30
	II	1.852.00
	I	1.806.83
1°	VI	1.762.77
	V	1.719.78
	IV	1.677.84
	III	1.636.92
	II	1.597.00
	I	1.558.05
2°	VI	1.520.05
	V	1.483.98
	IV	1.446.81
	III	1.411.53
	II	1.377.11
	I	1.343.53
3°	VI	1.310.77
	V	1.278.80
	IV	1.247.61
	III	1.217.19
	II	1.187.51
	I	1.158,55

ANEXO V

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

 

 

ANEXO VII

(redação dada pela lei n° 0641, de 28.12.2001) 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII

(Redação dada pela Lei nº 1293, de 05.01.2009)

 

GRUPO PENITENCIÁRIO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

 

 

 

 

GRUPO PENITENCIÁRIO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

 

 

 

 

GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO E DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

 

 

 

 

GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO E DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO X

 

 

 

 

 

ANEXO X

(redação dada pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

 

 

 

 

 

ANEXO XI

 

ANEXO XII DA LEI N° 0618 DE 17 DE JULHO DE 2001

(Redação dada pela lei n° 0875, de 03.01.2005) 

(Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005) 

 

CARGOS	QUANTITATIVO
GRUPO MAGISTÉRIO	5.548
Especialista em educação	133
3°	112
2°	12
1°	06
Especial	03
Professor	5.415
A	3.292
B	908
C	997
Especial	218
GRUPO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO	200
Auditor Fiscal da Fazenda Estadual	60
Técnico Fiscal da Fazenda Estadual	140
GRUPO POLÍCIA CIVIL	984
NÍVEL SUPERIOR
Delegado de Polícia	80
NÍVEL MÉDIO
Agente de Polícia	493
Escrivão de Polícia	100
Guarda de Presídio (Quadro em extinção)	111
GRUPO TÉCNICO – CIENTÍFICO	349
NÍVEL SUPERIOR
Médico Legista	62
Perito Criminal	98
NÍVEL MÉDIO
Auxiliar de Perito	111
Datiloscopista	78
GRUPO PENITENCIÁRIO	195
NÍVEL SUPERIOR
Educador Penitenciário I	05
NÍVEL MÉDIO
Agente Penitenciário	170
Educador Penitenciário II	20
GRUPO SAÚDE	873
SUBGUPO NÍVEL SUPERIOR	101
Médico Veterinário	11
Médico	90
OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	307
Biólogo	02
Bioquímico	21
Biomédico	15
Enfermeiro	131
Farmacêutico	30
Farmacêutico Bioquímico	27
Fisioterapeuta	22
Fonoaudiólogo	03
Odontólogo	44
SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO	408
Auxiliar de Enfermagem	18
Agente de Saúde Pública	78
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos: Áreas de Atendimento em Enfermagem	143
Técnico em enfermagem	119
Técnico em Laboratório	43
Técnico em radiologia	07
SUBGRUPO NÍVEL BÁSICO	69
Auxiliar de laboratório	69
GRUPO ADMINISTRATIVO	1.331
SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR	181
Assistente Social	52
Advogado	01
Administrador	26
Bibliotecário	01
Contador	30
Economista	03
Engenheiro Civil	05
Engenheiro Agrônomo	05
Nutricionista	12
Psicólogo	29
Sociólogo	12
Terapeuta Ocupacional	10
Técnico em Assuntos Culturais	03
Técnico em Assuntos Educacionais	01
Técnico em Comunicação Social	02
Técnico em Turismo	01
SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO	308
Agente de Comunicação Social	04
Agente Administrativo	143
Datilógrafo	73
Desenhista	01
Instrutor Musical	05
Instrutor de Artes	02
Operador de Computação	07
Digitador	40
Programador de Computador	06
Técnico em Contabilidade	09
Técnico Agrícola	17
Telefonista	01
SUBGRUPO NÍVEL BÁSICO	830
Agente de Portaria	34
Agência de Vigilância	332
Agente de Limpeza e Conservação	111
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos “A”	323
Artífice	04
Motorista de Veículos Terrestres	26
GRUPO DE ATIVIDADE DE ESTADO	90
Procurador Público	30
Defensor Público	60
GRUPO SOCIOEDUCATIVO E DE PROTEÇÃO (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005)	151
I - Subgrupo de Nível Superior       Educador Social-NS (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005)	46
II - Subgrupo Nível Médio       Educador Social – NM (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005)	85
Monitor Socioeducativo – NM (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005)	20

Anexo XII

(incluído pela lei n° 3.180, de 24.02.2025)