Referente ao Projeto de Lei nº 0009/01-GEA

LEI Nº 0618, DE 17 DE JULHO DE 2001

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2588 de 23.07.01

(Alterada pelas Leis 0641, de 28.12.01; 0704, de 05.07.2002; 0779, de 30.10.2003; 0822, de 03.04.2004; 0875, de 03.01.2005; 0949, de 23.12.2005; 1293, de 05.01.2009; 3.180, de 24.02.2025)      

Reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) nº 0319, de 18 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

 Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O salário dos servidores públicos civis do Estado do Amapá, ora composto por gratificações e adicionais de caráter permanente e vencimento básico, ficam transformados em vencimento, conforme os anexos das categorias que integram o quadro de servidores civis da Administração Direta do Estado do Amapá, observadas as classes e os padrões respectivos, sem prejuízo das gratificações temporárias.

§ 1º As gratificações temporárias manterão o seu valor nominal vigente em 31 de julho de 2001 e no caso de alteração serão calculadas sobre percentual do vencimento a ser estabelecido em regulamento.

§ 2° - Ficam excluídas da transformação de que trata este artigo as gratificações de regência de classe, de titulação e de desempenho e produtividade fiscal.

§ 2º Ficam mantidas da transformação de que trata este artigo as gratificações de regência de classe, de titulação, de desempenho, de produtividade fiscal e de Atividade de Auditoria, bem como a Parcela Compensatória e, o Programa de Remuneração Variável. (Redação dada pela lei n° 0822, de 03.04.2004)

§ 3º As vantagens nominalmente identificadas, de caráter individual, já incorporadas pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão, de que tratavam os §§ 3º, 4º e 5º, do artigo 80, da Lei nº 0066/93, revogados pela Lei nº 0420, de 25 de maio de 1998, não integrarão o valor do salário, de que trata esta Lei.

Art. 2º Fica terminantemente proibida, na transformação de que trata o artigo 1º desta Lei, redução do salário vigente na data da publicação desta Lei.

Art. 3º A quantidade de cargos por grupos que compõem a Administração são os constantes no Anexo XII desta Lei.

Art. 4º Revoga-se o Decreto (N) nº 319, de 18 de dezembro de 1991.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2001.

Macapá - AP, 17 de julho de 2001.

 JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

 
PARTE I
CONSIDERAÇÕES E CONCEITOS

1 – CONSIDERAÇÕES:

O Plano de Cargos e Salários - PCS dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, visa propiciar ao governo meios eficientes e racionais para o recrutamento, seleção, retenção e motivação da mão de obra necessária à execução de suas atribuições governamentais.

São também objetivos específicos deste Plano os seguintes:

1.1          – Orientar a realização de estudos, ações e a tomada de decisões no âmbito da administração dos recursos humanos do Estado;

1.2          – Possibilitar o reconhecimento dos cargos através da observação das respectivas descrições, bem como dos requisitos indispensáveis ao seu exercício e ao enquadramento dos servidores;

1.3          – Por condições para aplicação de uma política de promoção e remuneração justa, que corresponda aos anseios dos servidores do Estado;

1.4          – Propiciar à unidade responsável pelo recrutamento e seleção, elementos para o provimento adequados dos cargos;

1.5          – Subsidiar o aperfeiçoamento e a implantação dos sistemas de avaliação de desempenho e de acompanhamento.

2 – CONCEITOS:

Para administração do plano, considera-se:

2.1 – Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser concedidas a um servidor;

2.2 – Classe, a unidade básica do cargo, integrada por padrões;

2.3 – Padrão, o nível de vencimento correspondente à posição dos servidores;

2.4 – Quadro de Pessoal, a força de trabalho necessária à execução das atividades dos órgãos ou entidades do Governo do Estado;

2.5 – Progressão, é o avanço gradual do servidor de um padrão para o seguinte, na mesma classe, desde que, no período aquisitivo não tenha ausência injustificada ao serviço, sofrido pena disciplinar e tenha sido avaliado de acordo com os critérios de desempenho a serem regulamentados pelo Governo do Estado;

2.6 – Promoção, é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional, tempo de serviço e cumprimento adequado de interstício a ser regulamentado na forma do item anterior.

PARTE II

NORMAS

3 – Do ingresso:

Para administração do plano, considera-se:

3.1 – O ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, no primeiro padrão de salário da classe inicial;

3.2 – O concurso será realizado de acordo com as necessidades e interesses do Estado;

3.3 – Excepcionalmente, será permitido concurso público para ingresso em classe diferente da inicial, quando comprovado o interesse da Administração e necessidade do Estado;

3.4 – Para a progressão serão exigidos avaliação de desempenho e interstício mínimo de 18 (dezoito) meses, e o máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

3.5 – Serão estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público;

3.6 – Como condição para a aquisição da Estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

3.7 – Os critérios de avaliação de desempenho serão adotados de acordo com a natureza das atividades desempenhadas por cada grupo de atividade aprovadas pela Secretaria de Estado da Administração;

3.8 – Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;

3.9 – O cargo de provimento efetivo, fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

PARTE III

CARGOS

4 – Dos cargos:

4.1 – Os cargos serão agrupados em 08 (oito) grupos de atividades com as seguintes denominações:

4.1 - Os cargos serão agrupados em 09 (nove) grupos de atividades com as seguintes denominações: (Redação dada pela lei n° 0875, de 03.01.2005)

- Grupo Magistério (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

- Grupo Fiscalização e Arrecadação

- Grupo Polícia Civil

- Grupo Técnico-Científico

- Grupo Penitenciário

- Grupo Administrativo

- Grupo Saúde

- Grupo Atividade de Estado

- Grupo socioeducativo e de Proteção (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005)

4.2 - O Grupo Magistério será integrado por Professores do ensino fundamental, ensino médio e Especialista em Educação. (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

4.2.4 - o Grupo Sócio Educativo e de Proteção será integrado pelos cargos de Educador Social-NS, Educador Social-NM, e Monitor Socioeducativo - NM; (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005) (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

4.2.5 - os padrões e as classes estão escalonadas conforme o Anexo IX, da Lei nº 0822, de 03 de maio de 2004.4.3 - O quadro de professores é formado por 4 (quatro) classes A. B. C e Especial, com 30 (trinta) padrões cada classe: (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005) (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

4.4 - O quadro de especialista em educação é formado por 4 (quatro) classes 3ª, 2ª, 1° e Especial, com 30 (trinta) padrões cada classe. com tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos: (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

4.5 - Os professores de ensino fundamental e médio serão submetidos a um dos seguintes regimes: (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

I - Tempo Integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 02 (dois) turnos diários completos:

II - Tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

§ 1° - Os professores de ensino fundamental é ensino médio dos regimes de tempo integral e parcial. perceberão a Gratificação de Regência de Classe, incidente sobre o valor do subsidio previsto nas tabelas salariais do Grupo Magistério do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, desde que exerçam atividades exclusivamente em sala de aula. nos seguintes percentuais: (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

a) 65% (sessenta e cinco Inteiros por cento), para os docentes que estão submetidos ao regime de trabalho de 49 (quarenta horas semanais;

a) 70% (setenta inteiros por cento), para os docentes que estão submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; (Redação dada pela lei n° 779, de 30.10.2003) (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

b) 10% (dez inteiros por cento), para os docentes que estão submetidos ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

b) 70% (setenta inteiros por cento), para os docentes que estão submetidos ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.” (Redação dada pela lei n° 779, de 30.10.2003) (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

§ 2° - A Gratificação de Titulação, devida aos ocupantes de cargo efetivo do Grupo Magistério, detentores de curso de pós-graduação, incidente sobre o padrão salarial em que estiver posicionado o servidor, desde que o referido curso na área específica do magistério, seja reconhecido pelo Ministério da Educação, nos seguintes percentuais: (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

a) 10% (dez inteiros por cento), para os possuidores de curso de especialização;

b) 20% (vinte inteiros por cento), para os possuidores de curso de mestrado:

c) 30% (trinta Inteiros por cento), para os possuidores de curso de doutorado:

4.6 - As classes estão escalonadas conforme os Anexos II e III; (Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

4.7 – O Grupo Fiscalização e Arrecadação será composto dos cargos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE);

4.8 – Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal do Estado, ficam transformados em Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE), sem prejuízo de sua remuneração;

4.9 – Os padrões e as classes do Grupo Fiscalização e Arrecadação, estão escalonadas conforme o Anexo V;

4.10 – O Grupo Polícia Civil será composto por cargos de Delegados de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia;

4.11 – Os padrões e as classes do Grupo Polícia Civil estão escalonados conforme o Anexo VI;

4.12 – O Grupo Técnico-Científico será composto por cargos de Médico Legista, Perito Criminal, Datiloscopista e Auxiliar de Perito Criminal;

4.13 – Os padrões e as classes estão escalonados conforme o Anexo VII;

4.14 – Os atuais integrantes do Cargo de Guarda de Presídio permanecerão no Grupo Polícia Civil, sendo considerados a partir da publicação desse ato quadro em extinção;

4.15 – O Grupo Penitenciário, será composto dos cargos de Agente Penitenciário, Educador Penitenciário I e Educador Penitenciário II;

4.16 – Os padrões e as classes do Grupo Penitenciário estão escalonados conforme anexo VIII;

4.17 – O Grupo Administrativo será composto de Cargos distribuídos em 03 (três) subgrupos: 

I – Subgrupo Nível Superior:

- Arquiteto

- Assistente Social

- Advogado

- Administrador

- Analista de Sistemas

- Bibliotecário

- Contador

- Economista

- Engenheiro Civil

- Engenheiro Agrônomo

- Engenheiro Florestal

- Engenheiro Eletricista

- Engenheiro Sanitarista

- Engenheiro Agrimensor

- Engenheiro Mecânico

- Engenheiro de Pesca

- Estatístico

- Geólogo

- Psicólogo

- Produtor Cultural

- Pesquisador I

- Pesquisador II

- Pesquisador III

- Geógrafo

- Químico

- Nutricionista

- Sociólogo

- Secretário Executivo

- Terapeuta Ocupacional

- Terapeuta em Educação Especial

- Tradutor e Interprete

- Técnico em Assuntos Culturais

- Técnico em Comunicação Social

- Técnico em Recursos Ambientais

- Técnico em Turismo

- Técnico em Treinamento

- Zootecnista

II – Subgrupo Nível Médio:

- Agente de Comunicação Social

- Agente de Telecomunicações e Eletricidade

- Agente Administrativo

- Agente de Defesa Florestal

- Auxiliar Técnico de Treinamento

- Auxiliar Técnico em Recursos Ambientais

- Auxiliar Técnico de Defesa Ambiental

- Agente de Defesa Ambiental

- Educador Sócio Ambiental

- Datilógrafo

- Desenhista

- Instrutor Musical

- Instrutor de Artes

- Metrologista

- Operador de Computação

- Operador de Áudio e Transmissor

- Digitador

- Programador de Computador

- Técnico em Contabilidade

- Técnico Agrícola

- Técnico em Agrimensura

- Técnico em Eletrônica

- Técnico em Estradas

- Técnico em Edificações

- Técnico em Saneamento

- Técnico em Secretariado

- Telefonista

III – Subgrupo Nível Básico:

- Agente de Portaria

- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos “A”

- Auxiliar Operacional de Engenharia

- Artífice

- Operador de Máquinas Pesadas

- Motorista de Veículos Terrestres

4.18 – Os atuais integrantes de cargos de Agente de Vigilância e Agente de Limpeza e Conservação permanecerão no Grupo Administrativo, sendo considerados como integrantes de Quadro em Extinção, e seus atuais ocupantes, sem prejuízos do vencimento e vantagens, permanecerão com suas lotações nos órgãos e entidades de origem;

4.19 – Os padrões e as classes do Grupo Administrativo estão escalonados no Anexo IX;

4.20 – O Grupo Saúde será composto de 02 (dois) subgrupos:

I – Subgrupo Nível Superior (NS)

Médico Veterinário

- Médicos:

- Alergologista

- Anestesiologista

- Angiologista

- Cardiologista

- Cardiologista Infantil

- Cirurgião Geral

- Cirurgião Pediatra

- Cirurgião Plástico

- Cirurgião Vascular

- Clínico Geral

- Dermatologista

- Endocrinologista

- Fisiatra

- Gastroenterologista

- Geriatra

- Gineco-Obstetra

- Hematologista

- Homeopata

- Hemoterapeuta

- Infectologista

- Intensivista

- Nefrologista

- Neonatologista

- Neurocirurgião

- Neurologista

- Neurologista Infantil

- Oftalmologista

- Oncologista

- Otorrinolaringologista

- Pediatra

- Pneumologista

- Proctologista

- Psiquiatra

- Radiologista

- Reumatologista

- Traumato/Ortopedista

- Ultrasonografista

- Urologista

Outras atividades de Nível Superior

- Biólogo

- Biomédico

- Bioquímico

- Enfermeiro

- Enfermeiro Sanitarista

- Farmacêutico

- Farmacêutico/Bioquímico

- Fisioterapeuta

- Fonoaudiólogo

- Odontólogo

- Odontólogo Buco-Maxilo Facial

- Odontólogo Periodontista

- Tecnólogo em Radiologia

II - Subgrupo Nível Médio (NM)

- Auxiliar de Enfermagem

- Agente de Saúde Pública

- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos: Área de atendimento em enfermagem

- Técnico em Enfermagem

- Técnico em Radiologia

- Citotécnico

- Técnico em Nutrição e Dietética

- Técnico em Higiene Dental

- Técnico em Laboratório

- Auxiliar de Laboratório (Incluído pela Lei nº 0704, de 05.07.2002)

III – Subgrupo Nível Básico (NB) (Revogado pela Lei nº 0704, de 05.07.2002)

   - Auxiliar de laboratório  

4.21 – Os padrões e as classes do Grupo Saúde estão escalonados conforme o Anexo X;

4.22 – O Grupo de Atividade de Estado será integrado pelos cargos de Defensor Público e Procurador do Estado.

4.23 – Os padrões e as classes estão escalonadas conforme o Anexo XI;

PARTE V

DISPOSIÇÕES FINAIS

5 – Das disposições finais:

5.1 – Os servidores nomeados a partir da publicação desta Lei srão enquandrados na Classe 1°, Padrão I, de acordo com os vencimentos correspondentes dos Anexos II a XI;

5.1 - Os servidores nomeados a partir da publicação desta Lei serão enquadrados na Classe 3ª, Padrão I, de acordo com os vencimentos correspondentes aos Anexos II a XI. (redação dada pela lei n° 0641, de 28.12.2001) 

5.2 – Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo administrativo e fiscalização e Arrecadação, Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadradas na Classe “2°”, Padrão I, das Tabelas Salariais correspondentes anexas.

5.2. Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Administrativo e Subgrupos Outras Atividades de Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados na Classe “2ª” Padrão I, das tabelas salariais correspondentes.  (redação dada pela lei n° 0641, de 28.12.2001) 

5.2 – Os servidores ocupantes dos cargos dos Grupos Administrativo, Fiscalização e Arrecadação e Saúde - Subgrupos Nível Superior e Nível Médio serão enquadrados na Classe “2ª”, Padrão I, das Tabelas Salariais correspondentes anexas. (Redação dada pela Lei nº 0704, de 05.07.2002) 

5.2.1 - Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Técnico-Científico, Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de admissão, conforme abaixo discriminado: (Incluído pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

5.2.2- Nível Superior - Perito Criminal: (incluído pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

- admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I.

5.2.3 - Nível Superior - Médico Legista (incluído pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

a) admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I;

b) admitidos em 1996 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão V;

c) admitidos em 1997 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão IV;

d) admitidos em 1998 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão III.

5.2.4 - Nível Médio - Datiloscopista: (incluído pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

- admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I.

5.2.5 - Nível Médio - Auxiliar de Perito Criminal: (incluído pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

a) admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I;

b) admitidos em 1995 - enquadrados na Classe 1ª Padrão VI.

5.3 – Os servidores ocupantes dos cargos do grupo Polícia Civil, Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de admissão, conforme abaixo discriminado:

5.3 - Os servidores ocupantes dos Cargos do Grupo Policia Civil, Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de admissão, conforme abaixo discriminado: (redação dada pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

5.3.1 – Nível Superior – Delegado de Polícia

a) admitidos em 1992 – enquadrados na Classe Especial;

b) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial;

c) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe “1°”;

5.3.1 - Nível Superior - Delegado de Policia: (redação dada pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

a) admitidos em 1992 - enquadrados na Classe Especial, Padrão II;

b) admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I;

c) admitidos em 1995 - enquadrados na Classe1º, Padrão VI;

d) admitidos em 1996 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão V. (incluído pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

5.3.2 – Nível Médio – Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Guarda de Presídio:

a) admitidos em 1992 – enquadrados na Classe Especial;

b) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial;

c) admitiods em 1995 – enquadrados na Classe “1°”;

d) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe “1°”.

5.3.2 – Nível Médio – Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Guarda de Presídio:

a) admitidos em 1992 – enquadrados na Classe Especial, Padrão II;

b) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;

c) admitidos em 1995 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão VI;

d) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão V;

5.4 – Os demais ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá serão enquadrados nas tabelas salariais previstas nos Anexos a esse Plano, de acordo com o padrão remuneratório que atualmente estão posicionados;

5.5 – O processo de implantação do presente plano será coordenado pela Secretaria de Administração do Estado;

5.6 – Para provimento dos cargos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE), serão exigidos escolaridade de Nível Superior e Médio respectivamente;

5.7 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Polícia Civil é a seguinte:

5.7.1 – Nível Superior:

- Delegado de Polícia: Bacharel em Direito.

– Nível Médio:

- Agente de Polícia, Escrivão de Polícia: Curso de Ensino Médio Completo.

5.8 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Técnico-Científico é a seguinte:

5.8.1 – Nível Superior:

- Médico Legista: Médico.

- Perito Criminal: Contador, Médico, Farmacêutico, Engenheiro, Químico, Biólogo e Odontólogo.

5.8.2 – Nível Médio:

- Datiloscopista e Auxiliar de Perito Criminal: Curso de Ensino Médio Completo.

5.9 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Penitenciário é a seguinte:

5.9.1 – Nível Superior:

- Educador Penitenciário I: Curso de Nível Superior.

5.9.2 – Nível Médio:

- Agente Penitenciário: Curso de Ensino Médio completo.

- Educador Penitenciário II: Curso de Ensino Médio completo.

5.9.3 – A escolaridade exigida para ingresso no Grupo de Atividade de Estado é a seguinte:

5.9.4 – Nível Superior:

- Procurador e Defensor Público do Estado: Bacharel em Direito.

5.9.4 - A escolaridade exigida para ingresso no Grupo Socioeducativo e de Proteção é a seguinte: (Redação dada pela lei n° 0875, de 03.01.2005)

5.9.5 - Nível Superior: possuidor de Diploma de Educação Artística, Bacharel em Direito, Assistente Social, Pedagogo, Psicólogo, Nutricionista e Sociólogo. (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005)

5.9.6 - Nível Médio: possuidor de certificado de conclusão do ensino médio (Incluído pela lei n° 0875, de 03.01.2005)

5.10 – Ficam criados os cargos constantes do Anexo XII;

5.11 – O cargo de Especialista em Educação será provido por portadores de habilitação em Licenciatura Plena nas seguintes especialidades:

I – Supervisor Escolar;

II – Inspetor Escolar;

III – Orientador Educacional;

IV – Planejador Escolar;

V – Administrador Escolar;

VI – Outras especialidades da área de educação na forma da legislação educacional vigente.

ANEXO II DA LEI N° 0618, DE 17 DE JULHO DE 2001

TABELA SALARIAL

1. GRUPO MAGISTÉRIO – PROFESSOR 40 HORAS

(Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

ANEXO III DA LEI N° 0618 DE 17 DE JULHO DE 2001

1. GRUPO MAGISTÉRIO – PROFESSOR 20 HORAS

(Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

ANEXO IV DA LEI N° 0618, DE 17 DE JULHO DE 2001

GRUPO MAGISTÉRIO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

(Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VII

(redação dada pela lei n° 0641, de 28.12.2001) 

ANEXO VIII

(Redação dada pela Lei nº 1293, de 05.01.2009)

GRUPO PENITENCIÁRIO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

GRUPO PENITENCIÁRIO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO E DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO E DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO X

(redação dada pela lei n° 0641, de 28.12.2001)

ANEXO XI

ANEXO XII DA LEI N° 0618 DE 17 DE JULHO DE 2001

(Redação dada pela lei n° 0875, de 03.01.2005) 

(Revogado pela Lei nº 0949, de 23.12.2005)