Lei Ordinária nº 0949, de 23/12/05 - Lei Consolidada

Alterações:

Referente ao Projeto de Lei nº 0027/05-GEA

LEI Nº 0949, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3668, de 23.12.2005

Autor: Poder Executivo

(Alterada pelas Leis 0979, de 03.04.2006; 1.152, de 04.12.2007; 1.226, de 15.05.09; 1.281, de 19.12.2008; 1.334, de 18.05.2009; 1.611, de 30.12.2011; 1.742, de 26.04.2013; 1.896, de 25.05.2015; 2.227, de 21.09.2017; 2.325, de 09.04.2018; 2.342, de 25.05.2018; 2.394, de 14.03.2019; 2.662, de 02.04.2022)

Dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Para efeito desta Lei, o quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação é formado pelos servidores que exercem as funções dos cargos de carreiras voltados ao atendimento direto dos objetivos da Secretaria de Estado da Educação.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 3º A carreira dos profissionais da educação básica do sistema público estadual de educação objetiva a profissionalização e valorização do servidor, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados ao conjunto da população do Estado do Amapá.

Art. 3º A carreira dos profissionais da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino objetiva: (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

I - a profissionalização e valorização do servidor; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

II - a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados ao conjunto da população do Estado do Amapá; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

III - a fixação de padrões e critérios de desenvolvimento funcional para as carreiras que compõem o Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Básica Pública, de modo a reconhecer a qualificação profissional; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

IV - a implementação de política de pessoal, com vistas a promover o desempenho profissional, a motivação, a qualidade da educação, a eficiência, e a valorização do servidor pelo tempo de serviço e; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

V - o comprometimento do profissional da Educação Básica Pública. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º Na carreira dos profissionais da educação pública são observados os princípios:

I - valorização do Profissional da Educação, que pressupõe:

a) unicidade do regime jurídico dos servidores;

b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo servidor, nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e a sua promoção na carreira;

b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo servidor, nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e o seu desenvolvimento na carreira; (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção e progressão na carreira, a formação continuada, o desempenho profissional e o tempo de serviço;

c) o estabelecimento de normas e critérios que considerem para fins de desenvolvimento na carreira, a formação continuada, a avaliação do desempenho profissional, a titulação e o tempo de serviço. (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

d) remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e ao nível de responsabilidade exigida para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;

e) piso salarial profissional;

f) remuneração revisada anualmente;

g) promoção da educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;

h) liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;

II - humanização da educação pública, que pressupõe a garantia:

a) da gestão democrática fundada na existência dos conselhos escolares em todas as unidades de ensino da rede estadual de educação;

b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas que garantam o exercício do magistério;

c) de estabelecimento de critérios de número de alunos por classes, séries e níveis de ensino, respeitando o máximo de 20 (vinte) alunos nas classes de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) nas classes de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental, 30 (trinta) nas classes de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e 35 (trinta e cinco) nas classes do Ensino Médio e educação profissional;

III - observância do plano estadual da educação pública e dos projetos político-pedagógicos das unidades de ensino;

IV - a aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para implementação das condições de trabalho estabelecidas na alínea “c” do inciso II deste artigo.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Sistema Estadual de Educação: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação;

II - Profissionais de Educação Pública: os servidores titulares de cargos efetivos, remunerados pelo tesouro estadual, lotados em unidades escolares estaduais, em centros educacionais especializados ou no órgão central da Secretaria Estadual da Educação;

III - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades relacionadas ao profissional da educação que tem como características essenciais a criação por Lei, denominação própria, número certo, atribuições definidas e pagamento pelo Tesouro Estadual;

IV - Classe: a unidade básica do cargo, integrada por padrões;

IV - Classe: a divisão básica da carreira, integrada por níveis e padrões. (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

V - Padrão: símbolo numérico em arábico indicativo do valor do vencimento base fixado para o cargo que representa o crescimento funcional do profissional da educação na carreira;

VI - Magistério Público Estadual: o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor e Pedagogo;

VII - Docência: Atividade de ensino desenvolvida pelo professor, direcionada ao aprendizado do aluno e à formação continuada do profissional da educação;

VIII - Regência de Classe: o conjunto de atividades desenvolvidas pelo professor diretamente com alunos intra ou extra sala de aula;

IX - Funções de Magistério: são as atividades desempenhadas na escola ou em outras unidades administrativas da Secretaria de Estado da Educação por ocupantes de cargos integrantes do quadro do magistério, compreendendo:

a) regência de classe;

b) docência;

c) administração escolar;

d) planejamento educacional;

e) inspeção escolar;

f) supervisão escolar;

g) coordenação pedagógica;

h) coordenação escolar;

i) orientação educacional;

j) pesquisa educacional;

l) acompanhamento, controle e avaliação das atividades educacionais desenvolvidas no sistema educacional;

X - Hora-Aula: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem, com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos;

XI - Hora-Atividade: tempo reservado ao professor em exercício de regência de classe para estudos e acompanhamentos, realizados preferencialmente de forma coletiva;

XII - Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonada segundo a responsabilidade, a complexidade das atribuições e a remuneração;

XIII - Plano de Carreira: é o conjunto de princípios e normas que disciplinam o desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam as respectivas classes de cargos efetivos com os níveis de escolaridade e de remuneração dos profissionais que os ocupam e estabelecem critérios para o desenvolvimento, mediante promoção e progressão.

XIII - Plano de Carreira: é o conjunto de princípios e normas que disciplinam o desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam às respectivas classes de cargos efetivos com os níveis de escolaridade e de remuneração dos profissionais que os ocupam e estabelecem critérios para o desenvolvimento, mediante progressão vertical e progressão horizontal. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

XIV - Progressão Vertical: é a evolução do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, mediante avaliação periódica de desempenho. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

XV - Progressão Horizontal: é a evolução do profissional da educação para o nível correspondente à titulação apresentada, dentro de sua respectiva classe. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

XVI - Nível: indica o grau de titulação exigido para a concessão da progressão horizontal na carreira dos profissionais da educação, representado por algarismo romano. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 6º As escolas públicas do Estado desenvolverão suas atividades de ensino em consonância com o espírito democrático e participativo, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade, opção religiosa, político-partidárias e quaisquer outras formas de discriminação, incentivando a participação da comunidade na elaboração e exercício da proposta pedagógica.

Art. 7º As escolas públicas do Estado obedecerão ao princípio de gestão democrática que assegurem:

I - funcionamento dos conselhos escolares como órgãos normativos, deliberativos e fiscalizadores, com a participação dos profissionais da educação, estudantes, pais, servidores e representantes das organizações populares locais na sua composição;

II - garantia de acesso às informações técnicas, pedagógicas e administrativas da escola;

III - gestão descentralizada dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado da Educação e Ministério da Educação;

IV - transparência no recebimento e aplicação dos recursos financeiros da escola;

V - eleição dos dirigentes escolares, nos termos de Lei específica.

Parágrafo único. A composição e os critérios para eleição e normas de funcionamento dos conselhos escolares serão regulamentados em Lei específica.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS

DA EDUCAÇÃO BÁSICA

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

Art. 8º Integra o Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo do Estado do Amapá a Carreira dos Profissionais da Educação, constituída dos seguintes cargos efetivos:

I – Professor;

I - Professor da Educação Básica e Profissional; (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

II - Pedagogo;

III - Especialista em Educação;

IV - Auxiliar Educacional;

V - Instrutor de Música; (incluído pela Lei nº 1.226, de 15.05.2008)

V - Intérprete em Libras; (redação dada pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011)

V - Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa; (redação dada pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

VI - Cuidador; (incluído pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011)

VII - Instrutor de Música; (incluído pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011)

VIII - Professor Indígena nos termos da Lei nº 0984/2006; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

IX - Pedagogo Indígena; (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

X - Analista Educacional; (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

XI – Auxiliar Educacional - Indígena; (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

XII - Especialista em Educação - Indígena. (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

Parágrafo único. Os cargos efetivos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica são estruturados em classes e padrões, de acordo com a natureza e complexidade das atividades desenvolvidas e da habilitação exigida, conforme Anexos I a IV e seus quantitativos estão definidos no Anexo V desta Lei.

§ 1° Os cargos efetivos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica são estruturados em classes e padrões, de acordo com a natureza e complexidade das atividades desenvolvidas e das habilitações exigidas, conforme Anexos I a IV e seus quantitativos estão definidos no Anexo V desta Lei. (parágrafo único transformado em parágrafo primeiro pela Lei nº 1.226, de 15.05.2008)

§ 2° Aplicam-se aos ocupantes do cargo de Instrutor de Música as mesmas disposições desta Lei que alcançam o cargo de Professor Classe A, inclusive quanto aos requisitos para ingresso na carreira, regime de trabalho e remuneração. (incluído pela Lei nº 1.226, de 15.05.2008)

Art. 8º-A Para o exercício dos cargos de provimento efetivo de Professor Indígena, Pedagogo Indígena, Auxiliar Educacional - indígena e Especialista em Educação - Indigena, serão exigidos os seguintes requisitos: (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

I - ser indígena de uma das seguintes etnias: Galibi-Marwono, Galibi Kalinã, Palikur, Karipuna, Apalay, Tiriyó, Waiana, Kaxuyana e Wajãpi;

II - ser falante da língua materna da comunidade e do português;

III - possuir Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI/FUNAI/MJ ou declaração que comprove ser reconhecido por suas organizações e comunidades indígenas.

Art. 9º Integram o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação:

I - Cargos em Comissão;

II - Funções Gratificadas.

§ 1º Cargos em comissão são os de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado do Amapá, sendo os cargos de direção de escola reservados a profissionais habilitados em licenciatura plena e que tenham experiência em docência de no mínimo 02 (dois) anos.

§ 2º Funções gratificadas são cargos de direção intermediária de provimento exclusivo de servidores do quadro permanente do Governo do Estado e do Extinto Território Federal do Amapá, sendo os cargos de direção de escola reservados aos profissionais ocupantes de cargos de professor e pedagogo integrantes deste plano de carreira.

§ 3º A denominação e o quantitativo dos cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria de Estado da Educação estão definidos em Lei específica que dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento do Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10. São atribuições do Professor:

I - participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica;

II - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito de sua atuação;

III - participar da elaboração do Plano Político-Pedagógico;

IV - desenvolver a regência efetiva;

V - coordenar e sistematizar o processo de rendimento escolar;

VI - planejar, executar e acompanhar as ações de recuperação do educando;

VII - participar de reuniões de trabalho;

VIII - desenvolver pesquisa educacional;

IX - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

X - zelar pela aprendizagem dos alunos;

XI - ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

XII - desenvolver atividades em ambientes de aprendizagem, através das Tecnologias de Informação e Comunicação, e Programas de Educação, presencial ou à distância, com vistas à dinamização e modernização das práticas pedagógicas e à formação continuada dos profissionais da educação.

Art. 11. São atribuições do Pedagogo:

I - planejar, coordenar, assessorar e avaliar as ações educativas, concomitantemente aos demais serviços e segmentos envolvidos no processo educacional;

II - elaborar e viabilizar o desenvolvimento do currículo pleno da escola;

III - promover a qualidade e a produtividade do processo ensino-aprendizagem;

IV - contribuir com a formulação das políticas públicas educacionais do Estado;

V - desenvolver atividades docentes nos ambientes de aprendizagem, presencial ou à distância, para os profissionais da educação no Estado.

Art. 12. São atribuições do Especialista em Educação:

I - prestar atendimento especializado nas áreas de fonoaudiologia, fisioterapia, terapia em educação especial, tecnologia em informática educativa, nutrição, biblioteconomia, assistência social e psicologia, lotados no órgão responsável pelo sistema público de ensino em que desempenhem suas atividades nas unidades escolares, centros educacionais especializados e bibliotecas;

I - prestar atendimento especializado nas áreas de fonoaudiologia, fisioterapia, terapia em educação especial, terapia ocupacional, tecnologia em informática educativa, nutrição, biblioteconomia, assistência social e psicologia, lotados no órgão responsável pelo sistema público de ensino em que desempenhem suas atividades nas unidades escolares, centros educacionais especializados e bibliotecas; (redação dada pela Lei nº 1.281, de 19.12.2008)

II - prestar atendimento psicossocial aos educandos e educadores;

III - prestar assessoramento ao órgão central da Secretaria de Estado da Educação e às unidades escolares.

Art. 13. São atribuições do Auxiliar Educacional:

I - na área de administração escolar: desenvolver atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, lavratura e registro de atas, controle de transferências escolares, boletins, videocassetes, aparelhos de DVD, Data Show, televisores, projetores de slides, computadores, calculadoras, fotocopiadoras, retroprojetores, recursos didáticos de uso especial e outras inerentes aos trabalhos da secretaria escolar e dos setoriais da Secretaria de Estado da Educação; (redação dada pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

II - na área de multimeios didáticos: operar e manter mimeógrafos, videocassetes, aparelhos de DVD, Data Show, televisores, projetores de slides, computadores, calculadoras, fotocopiadoras, retroprojetores e outros recursos didáticos de uso especial;

II - na área de manipulação de alimentos: atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar; (redação dada pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

III - na área de manipulação de alimentos: atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar;

III - na área de apoio pedagógico: organizar, disciplinar e manter a ordem no ambiente escolar. (redação dada pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

IV - na área de apoio pedagógico: organizar, disciplinar e manter a ordem no ambiente escolar.

Art. 13-A. São atribuições do Instrutor de Música: (incluído pela Lei nº 1.226, de 15.05.2008)

I – ministrar conhecimento de sua especialização artística, inclusive em sala de aula; (incluído pela Lei nº 1.226, de 15.05.2008)

II – incentivar o desenvolvimento da criatividade musical do aluno; (incluído pela Lei nº 1.226, de 15.05.2008)

III – proceder avaliação do conhecimento adquirido; (incluído pela Lei nº 1.226, de 15.05.2008)

IV – preparar concertos ao público. (incluído pela Lei nº 1.226, de 15.05.2008)

Art. 14. São atribuições do Intérprete em Libras: (incluído pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011 com numeração em duplicidade, renumerando-se os demais artigos)

Art. 14. São atribuições do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa: (redação dada pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

I - acompanhar os docentes e discentes com deficiência auditiva nas escolas da rede estadual de ensino de 5ª série e Ensino médio, desde que o aluno com necessidades especiais tenha domínio em Libras; (incluído pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011, renumerando-se os demais artigos)

I - acompanhar os docentes e discentes surdos e com deficiência auditiva nas escolas da rede estadual, desde que o aluno com necessidades especiais tenha domínio de Libras; (redação dada pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

II - dar apoio à acessibilidade, aos serviços e à atividade fim do Sistema Estadual de Educação; (incluído pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

III - assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação. (incluído pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

Art. 15. São atribuições do Cuidador: (incluído pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011 com numeração em duplicidade, renumerando-se os demais artigos)

I - realizar procedimento de higiene e cuidados com alunos com necessidades educacionais específicas;

I - auxiliar os professores no atendimento dos alunos com deficiência e/ou transtorno globais do desenvolvimento, mantendo comunicação com os responsáveis, professores e gestão escolar e responsabilizar-se pelo atendimento alimentar dos alunos sob orientação da gestão escolar; (redação dada pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

II - colaborar com o processo de inclusão das pessoas com deficiências no âmbito escolar;

II - auxiliar os alunos com deficiências, na locomoção, higiene ou alimentação nas dependências da Unidade Escolar ou fora dessa em atividades escolares previamente planejadas pelo(s) professor(es) da classe e autorizadas pela gestão escolar; (redação dada pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

III - auxiliar professores no desenvolvimento dos alunos, mantendo comunicação com os responsáveis e responsabilizar-se pelo atendimento alimentar dos alunos sob total orientação da gestão escolar.

III - realizar procedimento de higiene e cuidados em alunos com necessidades educacionais específicas; (redação dada pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

IV - ministrar via oral e com autorização dos responsáveis pelo aluno com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, quando necessário, medicamentos salvo nas hipóteses em que tal atividade seja privativa de enfermeiro, cumprindo rigorosamente a prescrição médica, mediante conhecimento prévio dos horários, com anuência do professor e do diretor para sua entrada em sala; (incluído pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

V - comunicar aos responsáveis da Unidade Escolar, sempre que necessário, as ocorrências relacionadas ao aluno. (incluído pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

Art. 16. São atribuições do Instrutor de Música: prestar instrução musical nas disciplinas que integram a estrutura curricular de nível básico e técnico (teoria e solfejo); preparar a execução de concertos ao público; zelar pela manutenção, controle e armazenamento dos instrumentos. (incluído pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011 com numeração em duplicidade, renumerando-se os demais)

Art.16-A. As atribuições do cargo de Pedagogo Indígena: (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

I - planejar, coordenar, assessorar e avaliar as ações educativas, concomitantemente aos demais serviços e segmentos envolvidos no processo educacional;

II - elaborar e viabilizar o desenvolvimento do currículo pleno da escola;

III - promover a qualidade e a produtividade do processo ensino-aprendizagem;

IV - contribuir com a formulação das políticas públicas educacionais do Estado;

V - desenvolver atividades docentes nos ambientes de aprendizagem, presencial ou à distância, para os profissionais da educação no Estado.

Art. 16-B. As atribuições do cargo de Analista Educacional: (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

I - elaborar propostas de atividades interdisciplinares para projetos educativos;

II - analisar e acompanhar projetos de novas unidades escolares;

III - identificar necessidades de melhorias no sistema de ensino;

IV - participar da realização de estudos visando o atingimento das metas e planos da Mantenedora;

V - emitir parecer técnico e relatórios dentro de sua área de atuação;

VI - prestar assessoramento técnico ao Órgão central e demais órgãos e unidades do sistema de ensino.

Art. 16-C. As atribuições do cargo Auxiliar Educacional - Indígena: (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

II - na área de multimeios didáticos: operar e manter mimeógrafos, videocassetes, aparelhos de DVD, Data Show, televisores, projetores de slides, computadores, calculadoras, fotocopiadoras, retroprojetores e outros recursos didáticos de uso especial;

III - na área de apoio pedagógico: organizar, disciplinar e manter a ordem no ambiente escolar.

Art. 16-D. As atribuições do cargo de Especialista em Educação - Indígena: (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

I - prestar atendimento especializado na área tecnologia em informática educativa;

II - prestar atendimento aos educandos e educadores;

III - prestar assessoramento ao órgão central da Secretaria de Estado da Educação e às unidades escolares.

TÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA, DO REGIME DE TRABALHO

E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

CAPÍTULO I

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 14. O ingresso na carreira dos profissionais da educação far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com posicionamento na classe e padrão inicial dos cargos da carreira.

Parágrafo único. Para o cargo de Professor, o posicionamento inicial ocorrerá no padrão inicial da classe para a qual forem abertas as vagas no respectivo concurso público, segundo a opção do candidato no momento da sua inscrição, desde que comprovadas as exigências de habilitação estabelecidas nesta Lei e no edital do certame.

Art. 17. O ingresso na carreira dos profissionais da educação far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com posicionamento na classe e padrão inicial dos cargos da carreira. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Parágrafo único. Para o cargo de Professor, o posicionamento inicial ocorrerá no padrão inicial da classe para a qual forem abertas as vagas no respectivo concurso público, segundo a opção do candidato no momento da sua inscrição, desde que comprovadas as exigências de habilitação estabelecidas nesta Lei e no edital do certame.

Art. 15. O concurso público para provimento dos cargos dos profissionais da educação reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação vigente, e em edital a ser expedido pelo órgão competente, que fixará o número de cargos a serem providos por município.

Parágrafo único. Será assegurada a participação do sindicato representante dos profissionais da educação na comissão de acompanhamento e fiscalização de cada concurso, até a sua eletiva homologação.

Art. 18. O concurso público para provimento dos cargos dos profissionais da educação reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação vigente, e em edital a ser expedido pelo órgão competente, que fixará o número de cargos a serem providos por município. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Paragrafo único. Será assegurada a participação do sindicato representante dos profissionais da educação na comissão de acompanhamento e fiscalização de cada concurso, até a sua eletiva homologação.

Art. 16. As provas do concurso público para a carreira dos profissionais da educação deverão abranger os aspectos de formação geral e especifica, de acordo com a habilitação exigida para o cargo.

Art. 19. As provas do concurso público para a carreira dos profissionais da educação deverão abranger os aspectos de formação geral e especifica, de acordo com a habilitação exigida para o cargo. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA

Art. 17. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica:

I – Professor:

a) Classe A: habilitação especifica de magistério, de nível médio, para o desempenho de funções na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental;

b) Classe B: habilitação especifica em nível superior representada por licenciatura curta ou equivalente, para o desempenho de funções de 5 a 8 séries do ensino fundamental;

c) Classe C: habilitação especifica de nível superior em nível de graduação representada por licenciatura plena para o desempenho de funções na educação básica;

d) Classe D: habilitação especifica de nível superior em licenciatura plena com Pós-graduação lato sensu na área de educação que atenda ás normas do Conselho Nacional de Educação, para desempenho de funções na educação básica;

e) Classe E. habilitação especifica de nível superior em licenciatura plena, em nível de Pós-graduação strictu sensu com curso de mestrado na área de educação, para o desempenho de funções na educação básica, dentro da sua habilitação ou arca afim,

f) Classe F: habilitação especifica de nível superior em licenciatura plena, em nível de Pós-graduação strictu sensu com curso de doutorado na área da educação, para o desempenho de funções na educação básica, dentro da sua habilitação ou área afim.

II - Pedagogo: diploma de nível superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em supervisão, orientação, inspeção e administração escolar;

III - Especialista em Educação: diploma de nível superior em Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia em Educação Especial, Tecnologia em Informática Educativa, Nutrição, Biblioteconomia, Assistência Social cu Psicologia;

IV - Auxiliar Educacional certificado de conclusão de ensino médio.

§ 1º Para exercício do cargo de professor na educação profissional é admitida a formação especifica referente ao curso até a conclusão do período de avaliação do estágio probatório, condicionando-se a sua efetivação no cargo à conclusão de curso de complementação pedagógica para a obtenção de licenciatura plena, realizado em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

§ 2º Para efeito desta Lei, os cursos de pós-graduação deverão ser realizados em Instituições de Ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.

§ 3º Para os cargos de especialista em educação e auxiliar educacional as vagas abertas em concurso público serão distribuídas por área de habilitação.

Art. 20. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - Professor:

I - Professor: habilitação específica de nível superior, representada por licenciatura plena para o desempenho de funções na educação básica. (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

a) Classe A: habilitação específica de magistério, de nível médio, para o desempenho de funções na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental;

b) Classe B: habilitação específica em nível superior representada por licenciatura curta ou equivalente, para o desempenho de funções de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental;

c) Classe C: habilitação específica de nível superior em nível de graduação representada por licenciatura plena para o desempenho de funções na educação básica;

d) Classe D: habilitação específica de nível superior em licenciatura plena com Pós-graduação lato sensu na área de educação que atenda às normas do Conselho Nacional de Educação, para desempenho de funções na educação básica;

e) Classe E: habilitação específica de nível superior em licenciatura plena, em nível de Pós-graduação strictu sensu com curso de mestrado na área de educação, para o desempenho de funções na educação básica, dentro da sua habilitação ou área afim;

f) Classe F: habilitação específica de nível superior em licenciatura plena, em nível de Pós-graduação strictu sensu com curso de doutorado na área da educação, para o desempenho de funções na educação básica, dentro da sua habilitação ou área afim.

II - Pedagogo: diploma de nível superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em supervisão, orientação, inspeção e administração escolar;

III - Especialista em Educação: diploma de nível superior em Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia em Educação Especial, Terapia Ocupacional, Tecnologia em Informática Educativa, Nutrição, Biblioteconomia, Assistência Social ou Psicologia. (redação dada pela Lei nº 1.281, de 19.12.2008)

IV - Auxiliar Educacional: certificado de conclusão de ensino médio.

V - Intérprete em Libras: ensino médio com habilitação em Magistério e carga horária de trezentas horas em Curso de Libras; (incluído pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011)

V - Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa: (redação dada pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

a) Bacharelado em Letras/Libras, com habilitação em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa; (incluído pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

b) qualquer graduação em nível superior, acrescida de certificado de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa; (incluído pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

c) qualquer graduação em nível superior, acrescida de curso de formação em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa; (incluído pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

d) qualquer graduação em nível superior, acrescida de curso de educação profissional com habilitação em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa. (incluído pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

VI - Cuidador: ensino médio com habilitação em magistério ou cursando o 5° semestre da graduação em licenciatura plena, com carga horária de 40 horas; (incluído pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011)

VI - Cuidador: ensino médio completo e capacitação na área de educação especial e saúde. (redação dada pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

VII - Instrutor de Música: ensino médio e/ou curso técnico em música. (incluído pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011)

IX - Pedagogo Indígena: diploma de nível superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em supervisão, planejamento, orientação, inspeção e administração escolar; (incluído pela lei n° 2.662, de 02.04.2022)

X - Analista Educacional: diploma de curso superior, de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em supervisão, planejamento, orientação, inspeção e administração escolar; (incluído pela lei n° 2.662, de 02.04.2022)

XI - Auxiliar Educacional - Indígena: certificado de conclusão de ensino médio; (incluído pela lei n° 2.662, de 02.04.2022)

XII - Especialista em Educação - Indígena: diploma de nível superior na área de informática. (incluído pela lei n° 2.662, de 02.04.2022)

Parágrafo único. O aprovado em concurso público para o cargo de cuidador, após empossado, deve ser submetido a curso de capacitação em noções básicas de Educação Especial e primeiros socorros, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas. (incluído pela Lei nº 2.342, de 25.05.2018)

§ 1º Para exercício do cargo de professor na educação profissional é admitida a formação específica referente ao curso até a conclusão do período de avaliação do estágio probatório, condicionando-se a sua efetivação no cargo à conclusão de curso de complementação pedagógica para a obtenção de licenciatura plena, realizado em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

§ 2º Para efeito desta Lei, os cursos de pós-graduação deverão ser realizados em Instituições de Ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.

§ 3º Para os cargos de especialista em educação e auxiliar educacional as vagas abertas em concurso público serão distribuídas por área de habilitação.

§ 4º Ao professor indígena fica garantido o direito de ingresso na classe “A” da carreira, mediante comprovação de formação em nível médio-magistério, na modalidade Normal até o ano de 2025, prazo do término do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 1.907, de 24 de junho de 2015. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 5º A atuação profissional do professor indígena deve ser voltada especificamente para a Educação Escolar Indígena, conforme disposto na Lei nº 0984, de 19 de abril de 2006, salvo disposição em contrário e/ou regulamento. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 6º A carreira de professor é estruturada em classes, níveis e padrões. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 7º O ingresso no cargo de provimento efetivo de professor ocorrerá sempre no padrão “1” (um) de sua respectiva Classe e Nível, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 8º A Classe “B” constitui classe em extinção do Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 9º Desde que habilitado e corretamente enquadrado na tabela salarial, o professor poderá atuar em componente curricular distinto daquele de sua habilitação inicial, respeitados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 10 Os professores serão enquadrados nas tabelas salariais constantes nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, respeitando-se o regime de trabalho, a classe e padrão, por eles ocupados na data de publicação desta lei, observando a seguinte correlação: (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

I - professor Classe A – 40h - enquadrado no Anexo I, na Classe A, Nível I - Nível Médio - Magistério; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

II - professor Classe B – 40h - enquadrado no Anexo II, na Classe B, Nível I - Licenciatura Curta; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

III - professor Classe C – 40h - enquadrado no Anexo III, na Classe C, Nível I - Licenciatura Plena; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

IV - professor Classe A – 20h - enquadrado no Anexo IV, na Classe A, Nível I - Nível Médio - Magistério; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

V - professor Classe B – 20h - enquadrado no Anexo V, na Classe B, Nível I - Licenciatura Curta; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

VI - professor Classe C – 20h - enquadrado no Anexo VI, na Classe C, Nível I - Licenciatura Plena; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

VII - professor Classe D – enquadrado na Classe C, Nível II - Especialização; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

VIII - professor Classe E – enquadrado na Classe C, Nível III - Mestrado; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

IX - professor Classe F – enquadrado na Classe C, Nível IV – Doutorado. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

XI - Auxiliar Educacional - Indígena: certificado de conclusão de ensino médio; (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

XII - Especialista em Educação - Indígena: diploma de nível superior na área de informática. (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

§ 11 Os cargos de Pedagogo e Pedagogo Indígena, serão enquadrados nas tabelas salariais constantes do anexo II desta lei, respeitando o regime de trabalho, níveis e padrões por eles ocupados na data de publicação desta lei, correspondendo: (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

I - Pedagogo e Pedagogo Indígena com licenciatura plena: Nível I - Licenciatura Plena;

II - Pedagogo e Pedagogo Indígena com pós-graduação lato sensu: Nível II - Especialização;

III – Pedagogo e Pedagogo Indígena com pós-graduação stricto sensu, com curso de Mestrado: Nível III - Mestrado;

IV – Pedagogo e Pedagogo Indígena com pós-graduação stricto sensu, com curso de Doutorado: Nível IV - Doutorado.

§ 12 Os cargos de Especialista em Educação e Especialista em Educação - Indígena, serão enquadrados nas tabelas salariais constantes do anexo V desta lei, respeitando o regime de trabalho, níveis e padrões por eles ocupados na data de publicação desta lei, correspondendo: (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

I - Especialista em Educação ou Especialista em Educação - Indígena com licenciatura plena: Nível I - Licenciatura Plena;

II - Especialista em Educação ou Especialista em Educação - Indígena com pós-graduação lato sensu: Nível II - Especialização;

III - Especialista em Educação ou Especialista em Educação - Indígena com pós-graduação stricto sensu, com curso de Mestrado: Nível III - Mestrado;

IV - Especialista em Educação ou Especialista em Educação - Indígena com pós-graduação stricto sensu, com curso de Doutorado: Nível IV - Doutorado.

CAPÍTULO III

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 18. O regime de trabalho dos profissionais da carreira da educação básica observará as seguintes regras:

I - para o ocupante do cargo de professor: 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser adotado o regime de 20 (vinte) horas semanais;

Il - para o ocupante do cargo de Pedagogo e Auxiliar Educacional: 40 (quarenta) horas semanais;

III - para o ocupante do cargo de Especialista em Educação: 40 (quarenta) horas semanais, admitindo-se o regime de 30 (trinta) horas semanais, quando estabelecido em legislação federal específica.

§ 1° 60% (sessenta por cento) da carga horária do Professor serão destinados à regência de classe e/ou atividade docente e os 40% (quarenta por cento) restantes reservados às atividades complementares, que compreendem as reuniões, as reflexões pedagógicas, planejamento coletivo e atividades com a comunidade.

§ 2º A hora-aula do Professor em exercício de docência será de até 50 (cinquenta) minutos, sendo assegurado o cumprimento da carga horária mínima anual prevista na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 21. O regime de trabalho dos profissionais da carreira da educação básica observará as seguintes regras: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - para o ocupante do cargo de professor: 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser adotado o regime de 20 (vinte) horas semanais;

II - para o ocupante do cargo de Pedagogo e Auxiliar Educacional: 40 (quarenta) horas semanais;

IV - para o cargo de Intérprete em libras: 40 (quarenta) horas semanais; (incluído pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011)

V - para cargo de cuidador: 40 (quarenta) horas semanais; (incluído pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011)

VI - para o cargo de Instrutor de Música: 40 horas semanais. (incluído pela Lei nº 1.611, de 30.12.2011)

VIII - Pedagogo Indígena 40 (quarenta) horas semanais; (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

IX - Analista Educacional 40 (quarenta) horas semanais; (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

X - Auxiliar Educacional - Indígena 40 (quarenta) horas semanais; (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

XI - Especialista em Educação - Indígena 40 (quarenta) horas semanais. (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

§ 1º 60% (sessenta por cento) da carga horária do Professor serão destinados à regência de classe e/ou atividade docente e os 40% (quarenta por cento) restantes reservados às atividades complementares, que compreendem as reuniões, as reflexões pedagógicas, planejamento coletivo e atividades com a comunidade.

§ 2º A hora-aula do Professor em exercício de docência será de até 50 (cinquenta) minutos, sendo assegurado o cumprimento da carga horária mínima anual prevista na Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 19. O Professor e o Pedagogo do Quadro de Pessoal do Estado poderão substituir temporariamente seus pares em gozo das licenças previstas no art. 93 da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, observadas as seguintes condições:

I - que haja correlação entre as áreas e disciplinas,

II - se Professor, que esteja no exercício da regência de classe c, se Pedagogo, lotado em Unidade de Ensino;

III que não estejam acumulando cargos e funções, inclusive gratificadas, na Administração Pública,

IV- no caso de Professor, que esteja submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais na rede estadual de ensino.

§ 1° Durante o período de substituição, os profissionais terão direito à remuneração de Professor em regime de 20 (vinte) horas semanais, correspondente a sua classe e padrão, ficando sujeito ao cumprimento da regra estabelecida no § 1º do art. 18.

§ 2º No caso do Professor em exercício na Educação Infantil e no segmento de 1 a 4ª séries do Ensino Fundamental, a carga horária de 20 (vinte) horas de substituição será cumprida integralmente em regência de classe.

§ 3º A substituição de que trata este artigo não poderá ser superior a 06 (seis) meses.

Art. 22. O Professor e o Pedagogo do Quadro de Pessoal do Estado poderão substituir temporariamente seus pares em gozo das licenças previstas no art. 93 da Lei nº. 0066, de 03 de maio de 1993, observadas as seguintes condições: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - que haja correlação entre as áreas e disciplinas;

II - se Professor, que esteja no exercício da regência de classe e, se Pedagogo, lotado em Unidade de Ensino;

III - que não estejam acumulando cargos e funções, inclusive gratificadas, na Administração Pública;

IV - no caso de Professor, que esteja submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais na rede estadual de ensino.

§ 1º Durante o período de substituição, os profissionais terão direito à remuneração de Professor em regime de 20 (vinte) horas semanais, correspondente a sua classe e padrão, ficando sujeito ao cumprimento da regra estabelecida no § 1º do art. 18.

§ 2º No caso do Professor em exercício na Educação Infantil e no segmento de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental, a carga horária de 20 (vinte) horas de substituição será cumprida integralmente em regência de classe.

§ 3º A substituição de que trata este artigo não poderá ser superior a 06 (seis) meses.

Art. 20. Requerido o gozo de licença pelo Professor, a direção da unidade de ensino informará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Secretaria de Estado da Educação que imediatamente publicará a abertura de posto de substituição, indicando a Escola, disciplina e carga horária, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para habilitação dos interessados.

Parágrafo único. Será selecionado para substituição o Professor e o Pedagogo com maior tempo de serviço na mesma unidade escolar ou outra circunvizinhe, centros e núcleos especializandos

Art. 23. Requerido o gozo de licença pelo Professor, a direção da unidade de ensino informará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Secretaria de Estado da Educação que imediatamente publicará a abertura de posto de substituição, indicando a Escola, disciplina e carga horária, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para habilitação dos interessados. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Parágrafo único. Será selecionado para substituição o Professor e o Pedagogo com maior tempo de serviço na mesma unidade escolar ou outra circunvizinha, centros e núcleos especializados.

Art. 21. Os profissionais serão designados para o exercício de atividade em substituição por Portaria Conjunta dos Secretários de Estado da Educação e da Administração, mediante formalização de processo especifico em que fique comprovado o cumprimento das condições estabelecidas nos incisos I a IV do art. 19, contendo necessariamente as seguintes informações:

I - nome do profissional a ser substituído, período e motivo do afastamento

Il - nome da escola, no caso de Professor da Educação Infantil e do segmento de 1 a 4ª séries do Ensino Fundamental;

III - nome da escola, especificação da disciplina e carga horária para os Professores dos demais segmentos.

Parágrafo único. A autorização de substituição ficará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 24. Os profissionais serão designados para o exercício de atividade em substituição por Portaria Conjunta dos Secretários de Estado da Educação e da Administração, mediante formalização de processo específico em que fique comprovado o cumprimento das condições estabelecidas nos incisos I a IV do art. 19, contendo necessariamente as seguintes informações: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - nome do profissional a ser substituído, período e motivo do afastamento;

II - nome da escola, no caso de Professor da Educação Infantil e do segmento de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental;

III - nome da escola, especificação da disciplina e carga horária para os Professores dos demais segmentos.

Parágrafo único. A autorização de substituição ficará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros da Secretaria de Estado da Educação.

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 22. Nos primeiros 03 (três) anos de efetivo exercício o profissional da educação será submetido ao estágio probatório, durante o qual será avaliado para fins de confirmação e estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo deverá ser submetida à homologação do Secretário de Estado da Administração 04 (quatro) meses antes de findo o período de estágio probatório, sem prejuízo da continuidade da sua apuração.

Art. 25. Nos primeiros 03 (três) anos de efetivo exercício, o profissional da educação será submetido ao estágio probatório, durante o qual será avaliado para fins de confirmação e estabilidade no cargo para o qual foi nomeado. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo deverá ser submetida à homologação do Secretário de Estado da Administração 04 (quatro) meses antes de findo o período de estágio probatório, sem prejuízo da continuidade da sua apuração.

Art. 23. Durante o estágio probatório aos profissionais da educação serão proporcionados os meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades, observado o interesse público.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Estado da Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais da educação em estágio probatório.

Art. 26. Durante o estágio probatório aos profissionais da educação serão proporcionados os meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades, observado o interesse público. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 24. Em caso de reprovação na avaliação, o profissional da educação será exonerado, mediante processo administrativo disciplinar, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Art. 27. Em caso de reprovação na avaliação, o profissional da educação será exonerado, mediante processo administrativo disciplinar, com garantia do contraditório e da ampla defesa. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

TÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

CAPÍTULO I

DO CONSELHO PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 25. Integra o Sistema Estadual de Ensino o Conselho Permanente de Valorização do Profissional da Educação Básica CPVPEВ, cujos membros terão mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 28. Integra o Sistema Estadual de Ensino o Conselho Permanente de Valorização do Profissional da Educação Básica - CPVPEB, cujos membros terão mandato de 04 (quatro) anos. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 26. Compete ao CPVPEB:

I - apreciar assuntos concernentes ao desenvolvimento dos profissionais da educação na carreira, compreendendo as progressões e promoções;

II - desenvolver estudos e análises, que subsidiem informações para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal;

III - planejar, organizar e coordenar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores alcançados por esta Lei;

IV examinar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de progressão e promoção funcional e concessão da gratificação de titulação de interesse dos servidores da educação, previstas nesta Lei;

V - acompanhar o enquadramento dos servidores da educação nas tabelas de vencimentos de que trata esta Lei;

VI - revisar anualmente a situação funcional dos servidores da educação, em especial o enquadramento nas respectivas tabelas a eles aplicáveis;

VII - participar da elaboração de normas de concurso público para provimento de cargos da educação;

VIII - coletar dados e informações e promover a realização de análises especiais, que possam servir de subsídios as suas atividades; IX responder as consultas relativas ás matérias de sua competência, X outras atribuições que lhe forem conferidas pelos órgãos competentes, ou decorrentes de Leis ou regulamentos.

§ 1º A revisão de que trata o inciso VI ocorrerá anualmente, no período de fevereiro a junho, subsequente do final do exercício anterior.

§ 2º A Secretaria de Estado da Administração garantirá a realização dos trabalhos de revisão, fornecendo os meios necessários para o regular desenvolvimento das atividades do Conselho.

§ 3º A Secretaria de Estado da Administração deverá tomar as medidas necessárias a fim de sanar os desajustes relativos ao enquadramento dos servidores nas tabelas de vencimento, quando detectados pelo CPVPEB.

Art. 29. Compete ao CPVPEB: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - apreciar assuntos concernentes ao desenvolvimento dos profissionais da educação na carreira, compreendendo as progressões e promoções;

I - apreciar assuntos concernentes ao desenvolvimento dos profissionais da educação na carreira, compreendendo as progressões vertical e horizontal; (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

II - desenvolver estudos e análises, que subsidiem informações para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal;

III - planejar, organizar e coordenar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores alcançados por esta Lei;

IV - examinar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de progressão e promoção funcional e concessão da gratificação de titulação de interesse dos servidores da educação, previstas nesta Lei;

IV - examinar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de progressão horizontal e concessão da gratificação de titulação de interesse dos profissionais da educação, previstas nesta Lei; (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

V - acompanhar o enquadramento dos servidores da educação nas tabelas de vencimentos de que trata esta Lei;

VI - revisar anualmente a situação funcional dos servidores da educação, em especial o enquadramento nas respectivas tabelas a eles aplicáveis;

VII - participar da elaboração de normas de concurso público para provimento de cargos da educação;

VIII - coletar dados e informações e promover a realização de análises especiais, que possam servir de subsídios as suas atividades;

IX - responder às consultas relativas às matérias de sua competência;

X - outras atribuições que lhe forem conferidas pelos órgãos competentes, ou decorrentes de Leis ou regulamentos.

§ 1º A revisão de que trata o inciso VI ocorrerá anualmente, no período de fevereiro a junho, subsequente do final do exercício anterior.

§ 2º A Secretaria de Estado da Administração garantirá a realização dos trabalhos de revisão, fornecendo os meios necessários para o regular desenvolvimento das atividades do Conselho.

Art. 27. O CPVPEB terá composição paritária entre representantes do Governo do Estado e dos profissionais da educação, com a seguinte constituição:

I - 06 (seis) membros do sindicato representativo dos profissionais da educação básica do Estado;

II - 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Educação;

III - 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Administração.

§ 1° Os membros do CPVPEB e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 04 (quatro) anos.

§ 2º A representação dos trabalhadores da educação de que trata o inciso I será eleita em Assembleia da respectiva entidade sindical.

§ 3° Os membros do CPVPEB desempenharão suas funções sem prejuízo das suas atividades técnicas e docentes, sendo assegurado aos representantes dos profissionais da educação horário de trabalho compatível com o funcionamento do Conselho.

Art. 30. O CPVPEB terá composição paritária entre representantes do Governo do Estado e dos profissionais da educação, com a seguinte constituição: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - 06 (seis) membros do sindicato representativo dos profissionais da educação básica do Estado;

II - 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Educação;

III - 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Administração.

§ 1º Os membros do CPVPEB e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 04 (quatro) anos.

§ 2º A representação dos trabalhadores da educação de que trata o inciso I será eleita em Assembleia da respectiva entidade sindical.

§ 3º Os membros do CPVPEB desempenharão suas funções sem prejuízo das suas atividades técnicas e docentes, sendo assegurado aos representantes dos profissionais da educação horário de trabalho compatível com o funcionamento do Conselho.

Art. 28. A organização e funcionamento do CPVPEB serão regulamentados por Decreto do Governador do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, após aprovação da maioria dos seus membros.

Art. 31. A organização e funcionamento do CPVPEB serão regulamentados por Decreto do Governador do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, após aprovação da maioria dos seus membros. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO VERTICAL E DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

(redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

Art. 29. O desenvolvimento do profissional da educação na ocorrerá mediante progressão e promoção funcional.

Art. 32. O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção funcional. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 32. O desenvolvimento do profissional da educação em sua respectiva carreira, ocorrerá mediante progressão vertical e progressão horizontal, na forma prevista nesta Lei. (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 1º Progressão Vertical: é a evolução do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, observados os seguintes requisitos: (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

I - o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

II - a avaliação de desempenho; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

III - não ter ausência injustificada ao serviço no período; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

IV - não ter sofrido penalidade disciplinar no período. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 2º Progressão Horizontal: é a evolução do profissional da educação para o nível correspondente à titulação apresentada, dentro de sua respectiva classe, mantendo-se o padrão de vencimento do nível anteriormente ocupado pelo servidor, conforme as normas e exigências estabelecidas pelo Ministério da Educação e Conselhos Nacional e Estadual de Educação e, quando realizados no exterior, devem ser revalidados e/ou reconhecidos por instituição nacional competente. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

Art. 30. Progressão funcional e a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde que não tenha ausência injustificada ao serviço nesse período, nem sofrido falta ou penalidade disciplinar

Art. 33. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde que não tenha ausência injustificada ao serviço nesse período, nem sofrido falta ou penalidade disciplinar. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011) (revogado pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

Art. 31. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma classe para a classe imediatamente superior mediante avaliação de desempenho e cumprimento do interstício previsto no artigo anterior.

Art. 34. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma classe para a classe imediatamente superior mediante avaliação de desempenho e cumprimento do interstício previsto no artigo anterior. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011) (revogado pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

Art. 32. Ao profissional da educação ocupante do cargo de Professor fica assegurada a promoção para a nova classe, mediante a comprovação da nova formação, conforme disposto no art. 17, inciso 1, alíneas "a" a "f", independentemente do padrão em que estiver posicionado e do cumprimento do interstício previsto no art. 30.

§ 1° Os requerimentos de promoção serão apreciados e seus respectivos atos de concessão publicados semestralmente, observada a seguinte regra: a) aos apresentados à Secretaria de Estado da Educação até o dia 31 de março: publicação até 30 de junho; b) aos apresentados à Secretaria de Estado da Educação até 30 de setembro: publicação até 31 de dezembro.

§ 2º Os efeitos financeiros da promoção passam a contar da publicação dos decretos de que trata o parágrafo anterior.

§ 3° Ocorrendo a promoção prevista no artigo anterior, reposicionamento do Professor ocorrerá na nova classe no padrão equivalente da classe anteriormente ocupada, sendo-lhe assegurado o tempo de serviço para fins de progressão funcional na carreira.

Art. 35. Ao profissional da educação ocupante do cargo de Professor fica assegurada a promoção para a nova classe, mediante a comprovação da nova formação, conforme disposto no art. 17, inciso I, alíneas “a” a “f”, independentemente do padrão em que estiver posicionado e do cumprimento do interstício previsto no art. 30. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 35. Ao profissional da educação ocupante do cargo de professor da educação básica e profissional e professor indígena fica assegurada a progressão horizontal para o nível correspondente, dentro de sua respectiva classe e padrão, mediante a comprovação de nova titulação, nos termos desta Lei. (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 1º Os requerimentos de promoção serão apreciados e seus respectivos atos de concessão publicados semestralmente, observada a seguinte regra:

§ 1º Os requerimentos de progressão horizontal serão apreciados e seus respectivos atos de concessão publicados semestralmente, observada a seguinte regra: (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

I - aos apresentados à Secretaria de Estado da Educação até o dia 31 de março: publicação até 30 de junho; (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

II - aos apresentados à Secretaria de Estado da Educação até o dia 30 de setembro: publicação até 31 de dezembro. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 2º Os efeitos financeiros da promoção passam a contar da publicação dos decretos de que trata o parágrafo anterior.

§ 2º Os efeitos financeiros da progressão horizontal passam a contar da publicação dos decretos, respeitando o disposto no parágrafo anterior. (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 3º Ocorrendo a promoção prevista no artigo anterior, o reposicionamento do Professor ocorrerá na nova classe no padrão equivalente da classe anteriormente ocupada, sendo-lhe assegurado o tempo de serviço para fins de progressão funcional na carreira.

§ 3º Ocorrendo a progressão horizontal prevista no caput deste artigo, o reposicionamento do profissional da educação ocorrerá no nível correspondente à titulação apresentada, mantendo-se o padrão de vencimento anteriormente ocupado, sendo-lhe assegurado o tempo de serviço para fins de progressão vertical na carreira. (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

Art. 33. Para os fins de desenvolvimento na carreira, ao profissional da educação fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a sua posse e entrada em exercício, sendo concedida a primeira progressão funcional ou promoção somente após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo.

Art. 36. Para os fins de desenvolvimento na carreira, ao profissional da educação fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a sua posse e entrada em exercício, sendo concedida a primeira progressão funcional ou promoção somente após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 36. Para os fins de desenvolvimento na carreira, ao profissional da educação fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a sua posse e entrada em exercício, sendo concedida a progressão horizontal somente após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo. (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

Art. 34. Para fins de promoção fica assegurada ao profissional da Educação ocupante do cargo de Professor a seguinte escala de acréscimo de vencimento dentro da carreira:

a) da classe A para a classe B. 14% (quatorze por cento);

b) da classe B para a classe C: 10% (dez por cento);

c) da classe C para a classe D: 10% (dez por cento);

d) da classe D para a classe E: 20% (vinte por cento) sobre a classe C;

e) da classe E para a classe F: 30% (trinta por cento) sobre a classe C.

Art. 37. Para fins de promoção fica assegurada ao profissional da Educação ocupante do cargo de Professor a seguinte escala de acréscimo de vencimento dentro da carreira: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 37. A progressão horizontal do profissional da educação ocupante do cargo efetivo de professor, observará o cumprimento do estágio probatório e, ainda, a comprovação das seguintes titulações: (redação dada pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

a) da classe A para a classe B: 14% (quatorze por cento);

b) da classe B para a classe C: 10% (dez por cento);

c) da classe C para a classe D: 10% (dez por cento);

d) da classe D para a classe E: 20% (vinte por cento) sobre a classe C;

e) da classe E para a classe F: 30% (trinta por cento) sobre a classe C.

I - Professor Classe A: (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

a) do Nível I para o Nível II - licenciatura plena;

b) do Nível II para o Nível III - especialização (lato sensu);

c) do Nível III para o Nível IV - mestrado (stricto sensu);

d) do Nível IV para o Nível V - doutorado (stricto sensu).

II - Professor Classe B: (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

a) do Nível I para o Nível II - licenciatura plena;

b) do Nível II para o Nível III - especialização (lato sensu);

c) do Nível III para o Nível IV - mestrado (stricto sensu);

d) do Nível IV para o Nível V - doutorado (stricto sensu).

III - Professor Classe C: (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

a) do Nível I para o Nível II - especialização (lato sensu);

b) do Nível II para o Nível III - mestrado (stricto sensu);

c) do Nível III para o Nível IV - doutorado (stricto sensu).

IV - Pedagogo e Pedagogo Indígena: (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

a) do Nível I para o Nível II: especialização (lato sensu);

b) do Nível atual ocupado para o Nível III: mestrado (stricto sensu);

c) do Nível atual ocupado para o Nível IV: doutorado (stricto sensu);

V – Especialista em Educação e Especialista em Educação – Indígena: (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

a) do Nível I para o Nível II: especialização (lato sensu);

b) do Nível

c) do Nível atual ocupado para o Nível IV: doutorado (stricto sensu).

§ 1º A regulamentação dos procedimentos para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão vertical serão estabelecidos em ato da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, podendo o CPVPEB participar da elaboração dos critérios avaliativos do referido processo. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 2º Os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado, para os fins de progressão horizontal, previstos neste artigo, serão considerados somente se atenderem às normas e exigências do Ministério da Educação e Conselhos Nacional e Estadual de Educação e, quando realizados no exterior, devem ser revalidados e/ou reconhecidos por instituição nacional competente. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

§ 3º O profissional da educação ocupante dos cargos de professor aprovado no estágio probatório e que atender aos requisitos legais da titulação, fará jus à progressão horizontal, conforme as respectivas tabelas salariais constantes desta Lei. (incluído pela Lei nº 2.394, de 14.03.2019)

TÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO, DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO

Art. 35. Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao profissional da educação pelo desempenho do cargo.

§ 1º A remuneração compõe-se do vencimento, gratificações e vantagens adicionais.

§ 2º Vencimento é a quantia devida ao profissional da educação pelo exercício do cargo correspondente à classe, nível e respectiva jornada de trabalho fixados nesta Lei de acordo com as tabelas anexas de I a IV.

Art. 38. Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao profissional da educação pelo desempenho do cargo. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

§ 1º A remuneração compõe-se do vencimento, gratificações e vantagens adicionais.

§ 2º Vencimento é a quantia devida ao profissional da educação pelo exercício do cargo correspondente à classe, nível e respectiva jornada de trabalho, fixados nesta Lei de acordo com as tabelas anexas de I a IV.

Art. 36. A remuneração do profissional da educação é fixada tendo em vista a formação, compreendendo a titulação, qualificação, aperfeiçoamento ou pós-graduação e tempo de serviço, sem distinção de nível ou modalidade de ensino em que atue dentro do sistema estadual de ensino.

Art. 39. A remuneração do profissional da educação é fixada tendo em vista a formação, compreendendo a titulação, qualificação, aperfeiçoamento ou pós-graduação e tempo de serviço, sem distinção de nível ou modalidade de ensino em que atue dentro do sistema estadual de ensino. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

CAPÍTULO II

DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS ADICIONAIS

Art. 37. São devidas aos integrantes da carreira dos profissionais da educação básica as seguintes gratificações e adicionais:

I - Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida apenas aos Professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado em efetivo e exclusivo exercício em sala de aula e nas atividades docentes dos programas de formação continuada presenciais e a distância dos respectivos setores da Secretaria de Estado da Educação, desde que devidamente comprovadas;

II- Gratificação de Ensino Especial, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos Professores e Pedagogos do Quadro Permanente de Pessoal do Estado que desempenhem suas funções em regência de classe e atendimento pedagógico exclusivamente aos alunos portadores de necessidades especiais nos centros especializados ou nas unidades de ensino da Secretaria de Estado da Educação ou conveniadas;

III- Gratificação de Ensino Modular, correspondente ao valor do vencimento do padrão inicial da Classe C do Professor em regime de 40 (quarenta) horas semanais, devida aos Professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado ou do Quadro de Pessoal do ex-Território Federal do Amapá designados para o Sistema de Organização Modular de Ensino da Secretaria de Estado da Educação;

IV Parcela Compensatória correspondente a 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos Profissionais da Educação que estejam sujeitos a desgaste orgânico e dano psicossomático em decorrência do exercício das suas atividades em unidades de ensino localizadas em centros de ressocialização de menores e estabelecimentos de reclusão penal do Estado;

V Gratificação de Titulação, incidente sobre o vencimento - básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos Pedagogos detentores de curso de pós-graduação, desde que especifico da área de educação e reconhecido pelo Ministério da Educação, nos seguintes percentuais:

V - Gratificação de Titulação, incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos Pedagogos e Especialistas em Educação detentores de curso de pós-graduação, desde que específico da área de educação ou das áreas relacionadas no inciso III do art. 17 desta Lei, e reconhecido pelo Ministério da Educação, nos seguintes percentuais: (redação dada pela lei n° 1.281, de 19.12.2008)

a) 10% (dez por cento), para os possuidores de curso de especialização;

b) 20% (vinte por cento), para os possuidores de curso de mestrado;

c) 30% (trinta por cento), para os possuidores de curso de doutorado.

§ 1º A Gratificação de Ensino Modular tem caráter remuneratório, não sendo cumulativa com a percepção do adicional de interiorização, de diárias e de ajuda de custo.

§ 2º O Professor do Quadro Permanente de Pessoal do Estado receberá a Gratificação de Ensino Modular sem prejuízo do benefício da Gratificação de Regência de Classe.

§ 3º As gratificações e adicionais previstos neste artigo serão também devidas aos servidores durante os períodos de afastamento relativos a férias regulamentares, à licença para tratamento de saúde, à licença maternidade e à licença prêmio por assiduidade ao serviço.

§ 4º As gratificações de que tratam os incisos I e III são incompatíveis com a percepção de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada, salvo no caso do inciso I, quando a designação do profissional ocorrer para o exercício de função gratificada de direção escolar, das unidades de ensino localizadas nas zonas rurais dos municípios do Estado nas quais estejam também no exercício pleno de regência de classe.

§ 5º As gratificações previstas nos incisos II, III e IV serão pagas mediante a publicação de Portaria de designação do profissional expedida pelo Secretário de Estado da Educação.

Art. 40. São devidas aos integrantes da carreira dos profissionais da educação básica as seguintes gratificações e adicionais: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

II - Gratificação de Ensino Especial, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos Professores e Pedagogos do Quadro Permanente de Pessoal do Estado que desempenhem suas funções em regência de classe e atendimento pedagógico exclusivamente aos alunos portadores de necessidades especiais nos centros especializados ou nas unidades de ensino da Secretaria de Estado da Educação ou conveniadas;

III - Gratificação de Ensino Modular, correspondente ao valor do vencimento do padrão inicial da Classe C do Professor em regime de 40 (quarenta) horas semanais, devida aos Professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado ou do Quadro de Pessoal do ex-Território Federal do Amapá designados para o Sistema de Organização Modular de Ensino da Secretaria de Estado da Educação;

IV - Parcela Compensatória correspondente a 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos Profissionais da Educação que estejam sujeitos a desgaste orgânico e dano psicossomático em decorrência do exercício das suas atividades em unidades de ensino localizadas em centros de ressocialização de menores e estabelecimentos de reclusão penal do Estado;

V - Gratificação de Titulação, incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos Pedagogos detentores de curso de pós-graduação, desde que específico da área de educação e reconhecido pelo Ministério da Educação, nos seguintes percentuais:

V - Gratificação de Titulação, incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos ocupantes do cargo de Analista Educacional, detentores de curso de pós-graduação, desde que específico da área de educação ou das áreas relacionadas no inciso III do art. 17 desta Lei, e reconhecido pelo Ministério da Educação, nos seguintes percentuais: (redação dada pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

a) 10% (dez por cento), para os possuidores de curso de especialização;

b) 20% (vinte por cento), para os possuidores de curso de mestrado;

c) 30% (trinta por cento), para os possuidores de curso de doutorado.

VI - Fica instituída a Gratificação de Aperfeiçoamento, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão ocupado pelo servidor pertencente ao cargo de Auxiliar Educacional, para os possuidores de curso de graduação, reconhecido pelos órgãos competentes. (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

§ 1º A Gratificação de Ensino Modular tem caráter remuneratório, não sendo cumulativa com a percepção do adicional de interiorização, de diárias e de ajuda de custo.

§ 2º O Professor do Quadro Permanente de Pessoal do Estado receberá a Gratificação de Ensino Modular sem prejuízo do benefício da Gratificação de Regência de Classe.

§ 5º As gratificações previstas nos incisos II, III e IV serão pagas mediante a publicação de Portaria de designação do profissional expedida pelo Secretário de Estado da Educação.

Art. 38. São devidas, ainda, aos profissionais da educação as seguintes vantagens:

I - gratificação por participação em órgãos de deliberação coletiva;

II - ajuda de custo e diárias, na forma estabelecida na legislação pertinente;

III - honorários, nos termos fixados em Lei especifica ou regulamento, a título de:

a) trabalho técnico ou cientifico de utilidade para o ensino;

b) participação em comissão organizadora e julgadora de concurso ou exame seletivo

IV - adicional de insalubridade destinado nos profissionais da educação que desempenhem suas funções em locais insalubres, de acordo com laudo técnico expedido por profissionais credenciados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego,

V - adicional de interiorização, devido aos Profissionais da Educação transferidos de suas sedes para o exercício permanente das suas atribuições, por tempo indeterminado, em nova localidade no âmbito do Estado, conforme estabelecido na Lei nº 0614, de 13 de julho de 2001.

Art. 41. São devidas, ainda, aos profissionais da educação as seguintes vantagens: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - gratificação por participação em órgãos de deliberação coletiva;

II - ajuda de custo e diárias, na forma estabelecida na legislação pertinente;

III - honorários, nos termos fixados em Lei específica ou regulamento, a título de:

a) trabalho técnico ou cientifico de utilidade para o ensino;

b) participação em comissão organizadora e julgadora de concurso ou exame seletivo.

IV - adicional de insalubridade destinado aos profissionais da educação que desempenhem suas funções em locais insalubres, de acordo com laudo técnico expedido por profissionais credenciados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego;

TÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

Art. 39. São direitos especiais dos profissionais da educação:

I - remuneração condigna conforme definido nesta Lei e na legislação pertinente;

II - efetiva qualificação permanente, garantida pelo Estado, mediante cursos, estágios, aperfeiçoamento, especialização e atualização técnico-pedagógica sem prejuízo da sua remuneração;

III - dispor no ambiente de trabalho de instalações adequadas e ter a seu alcance informações educacionais, bibliotecas atualizados, material didático, técnico-pedagógico e outros instrumentos em quantidade suficiente e apropriada, bem como contar com assessoria pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e ampliação dos seus conhecimentos;

IV - liberdade na escolha dos conteúdos e processos didáticos de acordo com a proposta pedagógica das escolas e orientação curricular do sistema estadual de ensino;

V - permanência no local de trabalho de origem após o retorno de férias ou licença;

VI reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos do - interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;

VII - ser amplamente defendido pela direção do estabelecimento de ensino quando no regular exercício de suas atividades for agredido física e moralmente no ambiente de trabalho;

VIII se servidora gestante ou lactante, ao afastamento das suas atividades de locais perigosos e insalubres, enquanto durar a gestação e a lactação, garantindo-lhe o exercicio de suas atividades em local apropriado.

Art. 42. São direitos especiais dos profissionais da educação: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - remuneração condigna conforme definido nesta Lei e na legislação pertinente;

II - efetiva qualificação permanente, garantida pelo Estado, mediante cursos, estágios, aperfeiçoamento, especialização e atualização técnico-pedagógica sem prejuízo da sua remuneração;

III - dispor no ambiente de trabalho de instalações adequadas e ter a seu alcance informações educacionais, bibliotecas atualizadas, material didático, técnico-pedagógico e outros instrumentos em quantidade suficiente e apropriada, bem como contar com assessoria pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e ampliação dos seus conhecimentos;

IV - liberdade na escolha dos conteúdos e processos didáticos de acordo com a proposta pedagógica das escolas e orientação curricular do sistema estadual de ensino;

V - permanência no local de trabalho de origem após o retorno de férias ou licença;

VI - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos do interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;

VII - ser amplamente defendido pela direção do estabelecimento de ensino quando no regular exercício de suas atividades for agredido física e moralmente no ambiente de trabalho;

VIII - se servidora gestante ou lactante, ao afastamento das suas atividades de locais perigosos e insalubres, enquanto durar a gestação e a lactação, garantindo-lhe o exercício de suas atividades em local apropriado;

IX - garantia de compatibilidade de horário quando em processo de formação e/ou capacitação. (incluído pela lei n° 1.334, de 18.05.2009)

Art. 40. É vedada qualquer discriminação entre os servidores integrantes da carreira dos profissionais da educação em razão de atividades inerentes ao cargo, áreas de estudo ou disciplina que ministrarem.

Art. 43. É vedada qualquer discriminação entre os servidores integrantes da carreira dos profissionais da educação em razão de atividades inerentes ao cargo, áreas de estudo ou disciplina que ministrarem. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 41. O profissional da educação não poderá ser discriminado ou perseguido em função de suas manifestações políticas ou ideológicas e nem por participar de organização legal de qualquer natureza.

Art. 44. O profissional da educação não poderá ser discriminado ou perseguido em função de suas manifestações políticas ou ideológicas e nem por participar de organização legal de qualquer natureza. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

SEÇÃO I

DAS FÉRIAS

Art. 42. Os profissionais da educação básica têm direito a 30 (trinta) dias de férias anuais a serem gozadas nos períodos de recesso escolar, sem prejuízo à normalidade do ano letivo, conforme calendário escolar e tabelas previamente definidas.

§ 1º O ocupante do cargo de Professor, desde que em efetiva e exclusiva regência de classe, faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e das tabelas previamente organizadas, na razão de 30 (trinta) dias ao final de cada semestre letivo.

§ 2º O ocupante do cargo de Pedagogo terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e tabelas previamente organizadas, desde que esteja atuando nas unidades escolares.

Art. 45. Os profissionais da educação básica têm direito a 30 (trinta) dias de férias anuais a serem gozadas nos períodos de recesso escolar, sem prejuízo à normalidade do ano letivo, conforme calendário escolar e tabelas previamente definidas. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

§ 2° O ocupante do cargo de Pedagogo e de Especialista em Educação terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e tabelas previamente organizadas, desde que estejam atuando nas unidades escolares. (redação dada pela Lei nº 1.281, de 19.12.2008)

§ 2° O ocupante do cargo de Especialista em Educação terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e tabelas previamente organizadas, desde que estejam atuando nas unidades escolares ou na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação e desempenhando suas atribuições previstas nesta lei. (redação dada pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

§ 3° O ocupante do cargo de Pedagogo, desde que em desempenho das suas atribuições previstas nesta lei, nas unidades escolares ou na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais, sem prejuízo ao calendário escolar, com tabelas previamente organizadas. (incluído pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

Art. 43. Aos profissionais da educação básica é devido o abono de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração para cada período aquisitivo, a ser pago por ocasião do efetivo gozo.

Art. 46. Aos profissionais da educação básica é devido o abono de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração para cada período aquisitivo, a ser pago por ocasião do efetivo gozo. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 44. O profissional da educação tendo que se ausentar da sede de sua unidade, fora do período de férias, por motivo devidamente justificado, deverá solicitar autorização, por escrito, ao departamento a que estiver subordinado, por intermédio do administrador da sua unidade escolar ou repartição.

Art. 47. O profissional da educação tendo que se ausentar da sede de sua unidade, fora do período de férias, por motivo devidamente justificado, deverá solicitar autorização, por escrito, ao departamento a que estiver subordinado, por intermédio do administrador da sua unidade escolar ou repartição. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 45. Os ocupantes do cargo de Professor e Pedagogo, que exerçam atividades fora da unidade escolar, os Especialistas em Educação e os Auxiliares Educacionais gozarão férias de 30 (trinta) dias, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Art. 48. Os ocupantes do cargo de Professor e Pedagogo, que exerçam atividades fora da unidade escolar, os Especialistas em Educação e os Auxiliares Educacionais gozarão férias de 30 (trinta) dias, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

SEÇÃO II

DAS LICENÇAS

Art. 46. Conceder-se-ão aos profissionais da educação as licenças previstas nos artigos 93 a 112 da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.

Art. 49. Conceder-se-ão aos profissionais da educação as licenças previstas nos artigos 93 a 112 da Lei nº. 0066, de 03 de maio de 1993. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

SEÇÃO III

DA APOSENTADORIA

Art. 47. Os profissionais da educação, ocupantes de cargos de provimento efetivo, serão aposentados de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Legislação Especial que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Amapá.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária incidirá sobre o vencimento básico acrescido das gratificações, excluídas apenas as de natureza indenizatória ou outras especificadas em Lei.

Art. 50. Os profissionais da educação, ocupantes de cargos de provimento efetivo, serão aposentados de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Legislação Especial que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Amapá. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 48. Os proventos dos Profissionais da Educação aposentados serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos profissionais em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos profissionais da educação em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 51. Os proventos dos Profissionais da Educação aposentados serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos profissionais em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos profissionais da educação em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 49. E dever do profissional da educação no exercício do cargo ter em vista os superiores interesses da educação, em especial no que se refere à formação necessária ao desenvolvimento das potencialidades, do educando, como sujeito crítico, qualificado para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania.

Art. 52. É dever do profissional da educação no exercício do cargo ter em vista os superiores interesses da educação, em especial no que se refere à formação necessária ao desenvolvimento das potencialidades do educando, como sujeito crítico, qualificado para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 50. No desempenho das atividades que lhe são próprias, o profissional da educação, corresponsável na consecução do objetivo enunciado no artigo anterior, deverá agir de modo a concorrer para:

I - a preservação do sentimento de nacionalidade;

Il - resgate e a preservação do patrimônio cultural, artístico, popular e ambiental;

III - a vivência e convivência em função das ideias da comunidade;

IV - constante aperfeiçoamento e atualização profissional e cultural, de acordo com os planos, programas e projetos do sistema estadual de ensino, assegurada a participação do CPVPEB na elaboração dos mesmos;

V - o zelo, dedicação e lealdade para com a escola e a comunidade escolar,

VI - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;

VII - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do aluno;

VIII - respeitar o aluno como sujeito do processo educacional e comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado;

IX - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores em caso de omissões por parte da primeira;

X - cumprir suas atribuições, assim como as normas estabelecidas pela legislação educacional em vigor no sistema de ensino, bem como zelar pela ética profissional no exercício de suas atividades;

XI - a sua permanente atualização e aperfeiçoamento, frequentando os cursos e treinamentos patrocinados pelo sistema estadual de ensino.

Parágrafo único. Haverá no âmbito do sistema estadual de ensino uma corregedoria administrativa incumbida de fiscalizar, avaliar e deliberar sobre os desvios funcionais e de ética profissional.

Art. 53. No desempenho das atividades que lhe são próprias, o profissional da educação, corresponsável na consecução do objetivo enunciado no artigo anterior, deverá agir de modo a concorrer para: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - a preservação do sentimento de nacionalidade;

II - o resgate e a preservação do patrimônio cultural, artístico, popular e ambiental;

III - a vivência e convivência em função das ideias da comunidade;

IV - o constante aperfeiçoamento e atualização profissional e cultural, de acordo com os planos, programas e projetos do sistema estadual de ensino, assegurada a participação do CPVPEB na elaboração dos mesmos;

V - o zelo, dedicação e lealdade para com a escola e a comunidade escolar;

VI - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

VII - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do aluno;

VIII - respeitar o aluno como sujeito do processo educacional e comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado;

IX - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores em caso de omissões por parte da primeira;

XI - a sua permanente atualização e aperfeiçoamento, frequentando os cursos e treinamentos patrocinados pelo sistema estadual de ensino.

TÍTULO VII

DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA PÓS-GRADUAÇÃO

Art. 51. Fica instituído o programa de bolsa de estudo para pós-graduação nos profissionais da educação básica regidos por esta Lei para realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado na área de educação.

Parágrafo único. O programa de bolsa de estudo para pós- graduação visa apoiar a formação e capacitação dos profissionais da educação básica para o exercício das suas atividades, para desenvolver pesquisa básica e para contribuir no processo de formulação e avaliação de políticas públicas da educação.

Art. 54. Fica instituído o programa de bolsa de estudo para pós-graduação aos profissionais da educação básica regidos por esta Lei para realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado na área de educação. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Parágrafo único. O programa de bolsa de estudo para pós-graduação visa apoiar a formação e capacitação dos profissionais da educação básica para o exercício das suas atividades, para desenvolver pesquisa básica e para contribuir no processo de formulação e avaliação de políticas públicas da educação.

Art. 52. Para os fins do disposto no artigo anterior, a Secretaria de Estado da Educação aprovará anualmente, com a participação do CPVPEB, a programação de bolsas de estudo, especificando o número, a área de conhecimento e o nível, de acordo com as necessidades do Sistema Estadual de Educação e com as disponibilidades orçamentárias.

Art. 55. Para os fins do disposto no artigo anterior, a Secretaria de Estado da Educação aprovará anualmente, com a participação do CPVPEB, a programação de bolsas de estudo, especificando o número, a área de conhecimento e o nível, de acordo com as necessidades do Sistema Estadual de Educação e com as disponibilidades orçamentárias. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 53. São requisitos para a concessão de bolsa de estudo no candidato que comprovar sua aceitação no curso:

I - ter cumprido o servidor o estágio probatório;

II não estar respondendo a processo administrativo disciplinar nem ter sofrido penalidade no exercício das suas funções;

III - não contar com menos de 05 (cinco) anos de efetivo serviço para a aposentadoria;

IV - não ter outro cargo na instituição patrocinadora do curso;

V - se professor, contar com, pelo menos, 03 (três) anos de regência de classe;

VI - se pedagogo ou especialista em educação, encontrar-se em pleno exercício das suas atividades;

VII - firmar termo de compromisso em permanecer no exercício do cargo pelo período mínimo de 05 (cinco) anos e, se professor e pedagogo, em reservar parte da sua carga horária no programa de formação continuada.

Parágrafo único. Em havendo candidaturas superiores às vagas ofertadas, estas serão preenchidas de acordo com o maior tempo de serviço do profissional da educação, até o limite das vagas disponibilizadas.

Art. 56. São requisitos para a concessão de bolsa de estudo no candidato que comprovar sua aceitação no curso: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 56. Ao profissional da educação beneficiário de bolsa de estudo para pós-graduação em Mestrado e Doutorado é assegurado o afastamento das suas atividades, enquanto permanecer no curso, sem prejuízo da sua remuneração, excetuadas as vantagens inerentes ao local de exercício das suas funções. (redação dada pela lei n° 1.334, de 18.05.2009)

Art. 56. São requisitos para a concessão de bolsa de estudo ao candidato que comprovar sua aceitação no curso: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - ter cumprido o servidor o estágio probatório;

II não estar respondendo a processo administrativo disciplinar nem ter sofrido penalidade no exercício das suas funções;

III - não contar com menos de 05 (cinco) anos de efetivo serviço para a aposentadoria;

IV - não ter outro cargo na instituição patrocinadora do curso;

V - se professor, contar com, pelo menos, 03 (três) anos de regência de classe;

VI - se pedagogo ou especialista em educação, encontrar-se em pleno exercício das suas atividades;

§ 1° Sendo o curso de pós-graduação na modalidade lato sensu, fica assegurada a liberação do profissional nos dias de atividades do curso, sem prejuízo do cumprimento da carga horária e do ano letivo previsto. (incluído pela lei n° 1.334, de 18.05.2009)

§ 2° Ocorrendo o desligamento do programa por abandono ou desistência, o servidor deverá ressarcir ao Erário Estadual a importância relativa à bolsa de estudo e o valor recebido a título de remuneração durante o período relativo ao afastamento. (parágrafo único transformado em parágrafo segundo pela lei n° 1.334, de 18.05.2009)

Art. 54. As bolsas de estudo para especialização serão concedidas apenas no âmbito do Estado do Amapá, e somente para os casos em que o curso seja realizado noutra localidade, que não a de exercício do servidor.

Art. 57. As bolsas de estudo para especialização serão concedidas apenas no âmbito do Estado do Amapá, e somente para os casos em que o curso seja realizado noutra localidade, que não a de exercício do servidor. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 55. As bolsas observarão a seguinte vigência, em caráter improrrogável:

I - especialização: até 12 meses;

II - mestrado: até 24 meses,

III - doutorado: até 48 meses.

Parágrafo único. Salvo motivo de força maior, não relacionado ao bolsista, devidamente comprovado e que seja de excepcional relevância, o prazo de vigência da bolsa poderá ser revisto à critério exclusivo da administração

Art. 58. As bolsas observarão a seguinte vigência, em caráter improrrogável: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - especialização: até 12 meses;

II - mestrado: até 24 meses;

III - doutorado: até 48 meses.

Parágrafo único. Salvo motivo de força maior, não relacionado ao bolsista, devidamente comprovado e que seja de excepcional relevância, o prazo de vigência da bolsa poderá ser revisto a critério exclusivo da administração.

Art. 56. Ao profissional da educação inscrito no programa de bolsa de estudo para pós-graduação, é assegurado o afastamento das suas atividades, enquanto permanecer no programa, com todas as vantagens de caráter permanente do cargo, acrescido do auxilio referente à bolsa.

Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento do programa por abandono ou desistência, o servidor deverá ressarcir ao Erário Estadual a importância relativa à bolsa de estudo e valor recebido a título de remuneração durante o período relativo ao afastamento.

Art. 59. Ao profissional da educação inscrito no programa de bolsa de estudo para pós-graduação, é assegurado o afastamento das suas atividades, enquanto permanecer no programa, com todas as vantagens de caráter permanente do cargo, acrescido do auxilio referente à bolsa. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 59. Ao profissional da educação beneficiário de bolsa de estudo para pós-graduação em Mestrado e Doutorado é assegurado o afastamento das suas atividades, enquanto permanecer no curso, sem prejuízo da sua remuneração, excetuadas as vantagens inerentes ao local de exercício das suas funções. (redação dada pela Lei nº 1.334, de 18.05.2009)

Art. 57. O Poder Executivo regulamentará o programa de bolsa de estudo para pós-graduação dos profissionais da educação no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 60. O Poder Executivo regulamentará o programa de bolsa de estudo para pós-graduação dos profissionais da educação no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

TÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 58. A Secretaria de Estado da Educação manterá programa de formação continuada visando o aprofundamento de conhecimentos, capacitação profissional e o desenvolvimento de habilidades técnicas dos profissionais da educação básica.

Art. 61. A Secretaria de Estado da Educação manterá programa de formação continuada visando ao aprofundamento de conhecimentos, à capacitação profissional e ao desenvolvimento de habilidades técnicas dos profissionais da educação básica. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

TÍTULO IX

DO SISTEMA MODULAR DE ENSINO

Art. 59. Nas localidades do Estado em que não seja possível estruturar e colocar em funcionamento o ensino fundamental e médio regular será implantado, em caráter excepcional, o Sistema Modular de Ensino, desde que observadas as seguintes condições por serie:

I - comprovação da existência de, pelo menos, 20 (vinte) alunos por série;

Il - disponibilidade de alojamento ou local adequado para moradia dos professores;

III - existência de infraestrutura física compatível com o ambiente escolar.

Art. 62. Nas localidades do Estado em que não seja possível estruturar e colocar em funcionamento o ensino fundamental e médio regular será implantado, em caráter excepcional, o Sistema Modular de Ensino, desde que observadas as seguintes condições: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - comprovação da existência de, pelo menos, 20 (vinte) alunos por série; (revogado pela Lei nº 1.334, de 18.05.2009)

II - disponibilidade de alojamento ou local adequado para moradia dos professores;

III - existência de infraestrutura física compatível com o ambiente escolar.

Art. 60. O ingresso dos Professores do Quadro de Pessoal Permanente do Estado e pertencente ao Quadro de Pessoal do Ex-Territorio Federal do Amapá no Sistema Modular de Ensino ocorrerá mediante processo seletivo interno que observe os seguintes critérios:

I - que tenha cumprido o estágio probatório;

II - ter exercido no mínimo por 02 (dois) anos a docência em efetiva regência de classe;

III - não estar o servidor respondendo a processo administrativo disciplinar.

IV - que para exercer suas funções no ensino fundamental o professor deverá pertencer, no mínimo, à Classe B, enquanto que para atuar no ensino médio deverá pertencer, no mínimo, à Classe C.

Parágrafo único. Os critérios para seleção serão definidos em edital especifico que possibilitem a todos os interessados igualdade de condições.

Art. 63. O ingresso dos Professores do Quadro de Pessoal Permanente do Estado e pertencente ao Quadro de Pessoal do Ex-Território Federal do Amapá no Sistema Modular de Ensino ocorrerá mediante processo seletivo interno que observe os seguintes critérios: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - que tenha cumprido o estágio probatório;

II - ter exercido no mínimo por 02 (dois) anos a docência em efetiva regência de classe;

III - não estar o servidor respondendo a processo administrativo disciplinar;

IV - que para exercer suas funções no ensino fundamental o professor deverá pertencer, no mínimo, à Classe B, enquanto que para atuar no ensino médio deverá pertencer, no mínimo, à Classe C.

Parágrafo único. Os critérios para seleção serão definidos em edital específico que possibilitem a todos os interessados igualdade de condições.

Art. 61. O desligamento do professor do Sistema Modular de Ensino ocorrerá nos seguintes casos:

I - em caso de implantação do sistema regular;

Il - quando o profissional agir em desacordo com os costumes e tradições da comunidade para onde foi designado;

III – por insuficiência do resultado de sua avaliação de desempenho.

Art. 64. O desligamento do professor do Sistema Modular de Ensino ocorrerá nos seguintes casos: (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

I - em caso de implantação do sistema regular;

II - quando o profissional agir em desacordo com os costumes e tradições da comunidade para onde foi designado;

III - por insuficiência do resultado de sua avaliação de desempenho.

Art. 62. Ao professor do Sistema Modular de Ensino, que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar será assegurado o pleno direito ao contraditório e a ampla defesa antes do seu desligamento.

Parágrafo único. No caso de desligamento do Sistema Modular de Ensino o professor deverá ser comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 65. Ao professor do Sistema Modular de Ensino, que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar será assegurado o pleno direito ao contraditório e a ampla defesa antes do seu desligamento. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Parágrafo único. No caso de desligamento do Sistema Modular de Ensino o professor deverá ser comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63. Fica vedada a movimentação de profissionais da educação das unidades de ensino, durante o prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, salvo excepcional interesse da administração para novas lotações.

Art. 66. Fica vedada a movimentação de profissionais da educação das unidades de ensino, durante o prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, salvo excepcional interesse da administração para novas lotações. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 64. Os atuais ocupantes do cargo de Especialista em Educação, com formação em Pedagogia, serão enquadrados nos cargos de Pedagogo, conforme tabela constante do Anexo V desta Lei, assegurando-lhes o reposicionamento nas atuais classes e padrões em que estiverem posicionados.

Art. 67. Os atuais ocupantes do cargo de Especialista em Educação, com formação em Pedagogia, serão enquadrados nos cargos de Pedagogo, conforme tabela constante do Anexo V desta Lei, assegurando-lhes o reposicionamento nas atuais classes e padrões em que estiverem posicionados. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 65. Os atuais ocupantes dos cargos de nível superior do Grupo Administrativo de Terapeuta em Educação Especial, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista e Bibliotecário, que na data de publicação desta Lei estiverem lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Educação poderão optar, no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação, pelo enquadramento nos cargos de Especialista em Educação, conforme Anexo V desta Lei, assegurando-lhes o reposicionamento nas atuais classes e padrões em que estiverem posicionados.

Art. 68. Os atuais ocupantes dos cargos de nível superior do Grupo Administrativo de Terapeuta em Educação Especial, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista e Bibliotecário, que na data de publicação desta Lei estiverem lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Educação poderão optar, no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação, pelo enquadramento nos cargos de Especialista em Educação, conforme Anexo V desta Lei, assegurando-lhes o reposicionamento nas atuais classes e padrões em que estiverem posicionados. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 66. Os profissionais da educação básica poderão congregar- se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.

Art. 69. Os profissionais da educação básica poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 67. O profissional da educação eleito, e que estiver no exercício de função diretiva ou executiva em Sindicato, Federação ou Confederação da Educação, de âmbito estadual ou nacional, será licenciado das suas atividades, sem prejuízo da sua remuneração, enquanto permanecer nessa condição, sendo considerado esse tempo como de efetivo exercício

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, será observada a proporção de 01 (um) para cada grupo de 1.500 (um mil e quinhentos) sindicalizados por entidade.

Art. 70. O profissional da educação eleito, e que estiver no exercício de função diretiva ou executiva em Sindicato, Federação ou Confederação da Educação, de âmbito estadual ou nacional, será licenciado das suas atividades, sem prejuízo da sua remuneração, enquanto permanecer nessa condição, sendo considerado esse tempo como de efetivo exercício. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, será observada a proporção de 01 (um) para cada grupo de 1.500 (um mil e quinhentos) sindicalizados por entidade.

Art. 68. O dia 15 (quinze) de outubro é consagrado ao professor, sendo ponto facultativo para todos os que exerçam atividades do magistério público estadual.

Art. 71. O dia 15 (quinze) de outubro é consagrado ao professor, sendo ponto facultativo para todos os que exerçam atividades do magistério público estadual. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 69. As entidades representativas dos profissionais da educação terão direito à consignação em folha de pagamento das contribuições respectivas, mediante prévia autorização do associado.

Art. 72. As entidades representativas dos profissionais da educação terão direito à consignação em folha de pagamento das contribuições respectivas, mediante prévia autorização do associado. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 70. Fica proibida, a qualquer título, a admissão, contratação, nomeação, designação e indicação de pessoas sem habilitação especifica ou correlata no magistério, para o exercício de cargo ou funções no magistério público estadual e em especial nas unidades de ensino.

Art. 73. Fica proibida, a qualquer título, a admissão, contratação, nomeação, designação e indicação de pessoas sem habilitação específica ou correlata no magistério, para o exercício de cargo ou funções no magistério público estadual e em especial nas unidades de ensino. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 71. Fica assegurada a criação de uma Junta Psicossocial para atendimento exclusivo dos profissionais da educação que necessitarem de atendimento especializado.

Parágrafo único. A Junta Psicossocial será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, por ato do chefe do Poder Executivo.

Art. 74. Fica assegurada a criação de uma Junta Psicossocial para atendimento exclusivo dos profissionais da educação que necessitarem de atendimento especializado. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Parágrafo único. A Junta Psicossocial será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, por ato do chefe do Poder Executivo.

Art. 72. Os integrantes do Grupo Magistério de quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá, serão, no que couber, regidos pelas disposições desta Lei.

Art. 75. Os integrantes do Grupo Magistério do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá serão, no que couber, regidos pelas disposições desta Lei. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 73. Aplicam-se aos profissionais da educação básica regidos por esta Lei as demais disposições da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.

Art. 76. Aplicam-se aos profissionais da educação básica regidos por esta Lei as demais disposições da Lei nº. 0066, de 03 de maio de 1993. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 74. No prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo regulamentará os critérios para avaliação de desempenho para fins de desenvolvimento na carreira

Art. 77. No prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo regulamentará os critérios para avaliação de desempenho para fins de desenvolvimento na carreira. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 75. A Gratificação de Regência de Classe, de que trata o Inciso I do art. 37, terá seu percentual majorado até 31 de dezembro de 2008, de forma a atingir o percentual de 100% (cem por cento).

Art. 78. A Gratificação de Regência de Classe, de que trata o inciso I do art. 37, terá seu percentual majorado até 31 de dezembro de 2008, de forma a atingir o percentual de 100% (cem por cento). (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011) (revogado pela lei n° 1.742, de 26.04.2013)

Art. 76. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006.

Parágrafo único. As vantagens previstas no inciso I, do art. 37, que trata da Regência de Classe e da Tabela do Pedagogo e Especialista em Educação, a que se refere ao Anexo III desta Lei, terão efeitos financeiros retroativos a 01 de dezembro de 2005.

Art. 79. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 77. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 0615, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Promoção dos Profissionais Especialistas em Educação, integrantes do Grupo Magistério; a Lei nº 0616, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Promoção dos Profissionais Professores integrantes do Grupo Magistério, bem como suas alterações efetuadas pelas Leis n`s 0642, de 28 de dezembro de 2001; 0645, de 09 de janeiro de 2002; artigo 1º, da Lei nº 0779, de 30 de outubro de 2003 e Lei nº 0412 de 31 de março de 1998.

Art. 80. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 0615, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Promoção dos Profissionais Especialistas em Educação, integrantes do Grupo Magistério; a Lei nº. 0616, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Promoção dos Profissionais Professores integrantes do Grupo Magistério, bem como suas alterações efetuadas pelas Leis nºs 0642, de 28 de dezembro de 2001; 0645, de 09 de janeiro de 2002; artigo 1º, da Lei nº. 0779, de 30 de outubro de 2003 e Lei nº. 0412, de 31 de março de 1998. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Art. 78. Pica excluído do Anexo I, Item 4. Dos Cargos, Subitem 4.1, o Grupo Magistério e os Subitens 4.2, 4.3, 4.4, 4.5 4.6, e os Anexos II. III, IV e XII, da Lei nº 0822, de 03 de maio de 2004, que altera a Lei nº 0618. de 17 de julho de 2001, que reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) n° 0319, de 18 de dezembro de 1991.

Art. 81. Fica excluído do Anexo I, Item 4. Dos Cargos, Subitem 4.1, o Grupo Magistério e os Subitens 4.2, 4.3, 4.4, 4.5 e 4.6, e os Anexos II, III, IV e XII, da Lei nº. 0822, de 03 de maio de 2004, que altera a Lei nº. 0618, de 17 de julho de 2001, que reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) nº. 0319, de 18 de dezembro de 1991. (renumerado pela lei n° 1.611, de 2011)

Macapá, 23 de dezembro de 2005.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

PROFESSOR 40 H

PADRÃO	CLASSE A		CLASSE B		CLASSE C		CLASSE D		CLASSE E		CLASSE F
PADRÃO	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor
30	M4A30	1.565,98	M4B30	1.785,22	M4C30	1.963,74	M4D30	2.160,11	M4E30	2.350,49	M4F30	2.552,86
29	M4A29	1.527,79	M4B29	1.741,68	M4C29	1.915,85	M4D29	2.107,43	M4E29	2.299,02	M4F29	2.490,60
28	M4A28	1.490,52	M4B28	1.699,19	M4C28	1.869,11	M4D28	2.056,02	M4E28	2.242,93	M4F28	2.429,85
27	M4A27	1.454,17	M4B27	1.657,75	M4C27	1.823,53	M4D27	2.005,88	M4E27	2.188,24	M4F27	2.370,59
26	M4A26	1.418,70	M4B26	1.617,32	M4C26	1.779,05	M4D26	1.956,95	M4E26	2.131,86	M4F26	2.312,76
25	M4A25	1.384,10	M4B25	1.577,87	M4C25	1.735,66	M4D25	1.909,23	M4E25	2.082,79	M4F25	2.256,36
24	M4A24	1.350,34	M4B24	1.539,39	M4C24	1.693,33	M4D24	1.862,66	M4E24	2.031,99	M4F24	2.201,32
23	M4A23	1.317,41	M4B23	1.501,85	M4C23	1.652,03	M4D23	1.817,24	M4E23	1.982,44	M4F23	2.147,64
22	M4A22	1.285,27	M4B22	1.465,21	M4C22	1.611,73	M4D22	1.772,90	M4E22	1.934,07	M4F22	2.095,25
21	M4A21	1.253,93	M4B21	1.429,48	M4C21	1.572,43	M4D21	1.729,67	M4E21	1.886,91	M4F21	2.014,16
20	M4A20	1.223,34	M4B20	1.394,61	M4C20	1.534,07	M4D20	1.687,48	M4E20	1.840,88	M4F20	1.994,29
19	M4A19	1.193,50	M4B19	1.360,59	M4C19	1.496,65	M4D19	1.646,31	M4E19	1.795,98	M4F19	1.945,64
18	M4A18	1.164,39	M4B18	1.327,40	M4C18	1.460,15	M4D18	1.606,16	M4E18	1.752,17	M4F18	1.898,19
17	M4A17	1.135,99	M4B17	1.295,03	M4C17	1.424,53	M4D17	1.566,98	M4E17	1.709,44	M4F17	1.851,89
16	M4A16	1.108,20	M4B16	1.263,45	M4C16	1.389,80	M4D16	1.528,78	M4E16	1.667,75	M4F16	1.806,73
15	M4A15	1.081,26	M4B15	1.232,64	M4C15	1.355,90	M4D15	1.491,49	M4E15	1.627,08	M4F15	1.762,67
14	M4A14	1.054,88	M4B14	1.202,56	M4C14	1.322,90	M4D14	1.455,10	M4E14	1.587,38	M4F14	1.719,67
13	M4A13	1.029,16	M4B13	1.173,24	M4C13	1.290,57	M4D13	1.419,62	M4E13	1.548,68	M4F13	1.677,74
12	M4A12	1.004,05	M4B12	1.144,62	M4C12	1.259,08	M4D12	1.384,99	M4E12	1.510,89	M4F12	1.636,80
11	M4A11	979,56	M4B11	1.116,70	M4C11	1.228,37	M4D11	1.351,21	M4E11	1.474,04	M4F11	1.596,88
10	M4A10	955,67	M4B10	1.089,46	M4C10	1.198,41	M4D10	1.318,25	M4E10	1.438,09	M4F10	1.557,93
9	M4A09	932,36	M4B09	1.062,89	M4C09	1.169,18	M4D09	1.286,10	M4E09	1.403,02	M4F09	1.519,93
8	M4A08	909,62	M4B08	1.036,97	M4C08	1.140,66	M4D08	1.254,73	M4E08	1.368,80	M4F08	1.482,86
7	M4A07	887,44	M4B07	1.011,68	M4C07	1.112,85	M4D07	1.224,13	M4E07	1.335,42	M4F07	1.446,70
6	M4A06	865,79	M4B06	987,00	M4C06	1.085,70	M4D06	1.194,27	M4E06	1.302,84	M4F06	1.411,41
5	M4A05	844,88	M4B05	963,16	M4C05	1.059,48	M4D05	1.165,43	M4E05	1.271,38	M4F05	1.377,32
4	M4A04	824,07	M4B04	939,41	M4C04	1.033,38	M4D04	1.136,72	M4E04	1.240,06	M4F04	1.343,40
3	M4A03	803,97	M4B03	916,53	M4C03	1.008,18	M4D03	1.109,00	M4E03	1.209,81	M4F03	1.310,63
2	M4A02	784,37	M4B02	894,18	M4C02	983,60	M4D02	1.081,96	M4E02	1.180,32	M4F02	1,278,68
1	M4A01	765,23	M4B01	872,36	M4C01	959,60	M4D01	1.055,56	M4E01	1.151,52	M4F01	1.247,48

ANEXO I

Professor 40 horas e Instrutor de Música (Classe A)

PADRÃO	CLASSE A		CLASSE B		CLASSE C		CLASSE D		CLASSE E		CLASSE F
PADRÃO	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor
28	M4A28	1865,88	M4B28	2127,13	M4C28	2339,82	M4D28	2.573,82	M4E28	2.807,79	M4F28	3.041,75
27	M4A27	1817,18	M4B27	2071,61	M4C27	2278,74	M4D27	2.506,64	M4E27	2.734,50	M4F27	2.962,36
26	M4A26	1769,75	M4B26	2017,54	M4C26	2219,27	M4D26	2.441,22	M4E26	2.663,13	M4F26	2.885,04
25	M4A25	1723,56	M4B25	1964,88	M4C25	2161,34	M4D25	2.377,50	M4E25	2.593,62	M4F25	2.809,74
24	M4A24	1678,57	M4B24	1913,60	M4C24	2104,93	M4D24	2.315,45	M4E24	2.525,93	M4F24	2.736,40
23	M4A23	1634,76	M4B23	1863,65	M4C23	2049,99	M4D23	2.255,01	M4E23	2.460,00	M4F23	2.664,98
22	M4A22	1592,09	M4B22	1815,01	M4C22	1996,49	M4D22	2.196,16	M4E22	2.395,79	M4F22	2.595,43
21	M4A21	1550,54	M4B21	1767,64	M4C21	1944,38	M4D21	2.138,84	M4E21	2.333,26	M4F21	2.527,68
20	M4A20	1510,07	M4B20	1721,50	M4C20	1893,63	M4D20	2.083,01	M4E20	2.272,36	M4F20	2.461,71
19	M4A19	1470,66	M4B19	1676,57	M4C19	1844,20	M4D19	2.028,64	M4E19	2.213,05	M4F19	2.397,46
18	M4A18	1432,27	M4B18	1632,81	M4C18	1796,07	M4D18	1.975,69	M4E18	2.155,29	M4F18	2.334,88
17	M4A17	1394,89	M4B17	1590,19	M4C17	1749,19	M4D17	1.924,13	M4E17	2.099,03	M4F17	2.273,94
16	M4A16	1358,48	M4B16	1548,69	M4C16	1703,54	M4D16	1.873,91	M4E16	2.044,25	M4F16	2.214,59
15	M4A15	1323,02	M4B15	1508,27	M4C15	1659,07	M4D15	1.825,00	M4E15	1.990,89	M4F15	2.156,79
14	M4A14	1288,49	M4B14	1468,90	M4C14	1615,77	M4D14	1.777,36	M4E14	1.938,93	M4F14	2.100,50
13	M4A13	1254,86	M4B13	1430,56	M4C13	1573,60	M4D13	1.730,97	M4E13	1.888,32	M4F13	2.045,67
12	M4A12	1222,11	M4B12	1393,22	M4C12	1532,53	M4D12	1.685,79	M4E12	1.839,04	M4F12	1.992,28
11	M4A11	1190,21	M4B11	1356,86	M4C11	1492,53	M4D11	1.641,79	M4E11	1.791,04	M4F11	1.940,28
10	M4A10	1159,15	M4B10	1321,44	M4C10	1453,57	M4D10	1.598,94	M4E10	1.744,29	M4F10	1.889,64
9	M4A09	1128,89	M4B09	1286,95	M4C09	1415,63	M4D09	1.557,21	M4E09	1.698,76	M4F09	1.840,32
8	M4A08	1099,43	M4B08	1253,36	M4C08	1378,68	M4D08	1.516,57	M4E08	1.654,42	M4F08	1.792,28
7	M4A07	1070,73	M4B07	1220,65	M4C07	1342,70	M4D07	1.476,98	M4E07	1.611,24	M4F07	1.745,50
6	M4A06	1042,79	M4B06	1188,79	M4C06	1307,65	M4D06	1.438,43	M4E06	1.569,19	M4F06	1.699,94
5	M4A05	1015,57	M4B05	1157,76	M4C05	1273,52	M4D05	1.400,89	M4E05	1.528,23	M4F05	1.655,58
4	M4A04	989,06	M4B04	1127,54	M4C04	1240,28	M4D04	1.364,32	M4E04	1.488,34	M4F04	1.612,36
3	M4A03	963,25	M4B03	1098,11	M4C03	1207,91	M4D03	1.328,72	M4E03	1.449,50	M4F03	1.570,28
2	M4A02	938,11	M4B02	1069,45	M4C02	1176,38	M4D02	1.294,03	M4E02	1.411,67	M4F02	1.529,30
1	M4A01	913,62	M4B01	1041,54	M4C01	1145,68	M4D01	1.260,26	M4E01	1.374,82	M4F01	1.489,38

(redação dada pela Lei nº 1.226, de 15.05.2008)

ANEXO I

Professor 40 horas e Instrutor de Música (Classe A)

(redação dada pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)

PADRÃO	CLASSE A		CLASSE B		CLASSE C		CLASSE D		CLASSE E		CLASSE F
25	M4A25	1.977,66	M4B25	2.254,55	M4C25	2.479,97	M4D25	2.728,01	M4E25	2.975,99	M4F25	3.223,97
24	M4A24	1.920,06	M4B24	2.188,89	M4C24	2.407,74	M4D24	2.648,55	M4E24	2.889,31	M4F24	3.130,07
23	M4A23	1.864,14	M4B23	2.125,13	M4C23	2.337,61	M4D23	2.571,41	M4E23	2.805,16	M4F23	3.038,90
22	M4A22	1.809,84	M4B22	2.063,23	M4C22	2.269,52	M4D22	2.496,52	M4E22	2.723,45	M4F22	2.950,39
21	M4A21	1.757,13	M4B21	2.003,14	M4C21	2.203,42	M4D21	2.423,80	M4E21	2.644,13	M4F21	2.864,46
20	M4A20	1.705,95	M4B20	1.944,80	M4C20	2.139,24	M4D20	2.353,21	M4E20	2.567,12	M4F20	2.781,03
19	M4A19	1.656,26	M4B19	1.888,15	M4C19	2.076,93	M4D19	2.284,67	M4E19	2.492,34	M4F19	2.700,02
18	M4A18	1.608,02	M4B18	1.833,16	M4C18	2.016,44	M4D18	2.218,12	M4E18	2.419,75	M4F18	2.621,38
17	M4A17	1.561,19	M4B17	1.779,76	M4C17	1.957,71	M4D17	2.153,52	M4E17	2.349,27	M4F17	2.545,03
16	M4A16	1.515,72	M4B16	1.727,93	M4C16	1.900,69	M4D16	2.090,79	M4E16	2.280,85	M4F16	2.470,91
15	M4A15	1.471,57	M4B15	1.677,60	M4C15	1.845,33	M4D15	2.029,90	M4E15	2.214,42	M4F15	2.398,94
14	M4A14	1.428,71	M4B14	1.628,74	M4C14	1.791,58	M4D14	1.970,77	M4E14	2.149,92	M4F14	2.329,07
13	M4A13	1.387,09	M4B13	1.581,30	M4C13	1.739,40	M4D13	1.913,37	M4E13	2.087,30	M4F13	2.261,23
12	M4A12	1.346,69	M4B12	1.535,24	M4C12	1.688,74	M4D12	1.857,64	M4E12	2.026,50	M4F12	2.195,37
11	M4A11	1.307,47	M4B11	1.490,52	M4C11	1.639,55	M4D11	1.803,54	M4E11	1.967,48	M4F11	2.131,42
10	M4A10	1.269,39	M4B10	1.447,11	M4C10	1.591,80	M4D10	1.751,01	M4E10	1.910,17	M4F10	2.069,34
9	M4A09	1.232,42	M4B09	1.404,96	M4C09	1.545,43	M4D09	1.700,01	M4E09	1.854,54	M4F09	2.009,07
8	M4A08	1.196,52	M4B08	1.364,04	M4C08	1.500,42	M4D08	1.650,49	M4E08	1.800,52	M4F08	1.950,56
7	M4A07	1.161,67	M4B07	1.324,31	M4C07	1.456,72	M4D07	1.602,42	M4E07	1.748,08	M4F07	1.893,74
6	M4A06	1.127,83	M4B06	1.285,74	M4C06	1.414,29	M4D06	1.555,75	M4E06	1.697,17	M4F06	1.838,59
5	M4A05	1.094,99	M4B05	1.248,29	M4C05	1.373,10	M4D05	1.510,43	M4E05	1.647,73	M4F05	1.785,03
4	M4A04	1.063,09	M4B04	1.211,93	M4C04	1.333,11	M4D04	1.466,44	M4E04	1.599,74	M4F04	1.733,04
3	M4A03	1.032,13	M4B03	1.176,63	M4C03	1.294,28	M4D03	1.423,73	M4E03	1.553,15	M4F03	1.682,57
2	M4A02	1.002,07	M4B02	1.142,36	M4C02	1.256,58	M4D02	1.382,26	M4E02	1.507,91	M4F02	1.633,56
1	M4A01	972,88	M4B01	1.109,09	M4C01	1.219,98	M4D01	1.342,00	M4E01	1.463,99	M4F01	1.585,98

ANEXO II

PROFESSOR 20 HORAS

PADRÃO	CLASSE A		CLASSE B		CLASSE C		CLASSE D		CLASSE E		CLASSE F
PADRÃO	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor
30	M2A30	782,92	M2B30	892,60	M2C30	981,86	M2D30	1.080,04	M2E30	1.178,23	M2F30	1.276,41
29	M2A29	762,88	M2B29	870,82	M2C29	957,91	M2D29	1.053,70	M2E29	1.149,49	M2F29	1.245,28
28	M2A28	745,25	M2B28	849,59	M2C28	934,54	M2D28	1.028,00	M2E28	1.121,45	M2F28	1.214,91
27	M2A27	727,07	M2B27	828,86	M2C27	911,75	M2D27	1.002,92	M2E27	1.094,09	M2F27	1.185,27
26	M2A26	709,34	M2B26	808,65	M2C26	889,51	M2D26	978,46	M2E26	1.062,41	M2F26	1.156,27
25	M2A25	692,04	M2B25	788,93	M2C25	867,82	M2D25	954,60	M2E25	1.041,38	M2F25	1.128,16
24	M2A24	675,16	M2B24	769,68	M2C24	846,65	M2D24	931,32	M2E24	1.015,98	M2F24	1.100,65
23	M2A23	658,69	M2B23	750,91	M2C23	826,00	M2D23	908,60	M2E23	991,20	M2F23	1.073,80
22	M2A22	642,63	M2B22	732,60	M2C22	805,86	M2D22	886,44	M2E22	967,03	M2F22	1.047,62
21	M2A21	626,95	M2B21	714,72	M2C21	786,20	M2D21	864,81	M2E21	943,43	M2F21	1.022,05
20	M2A20	611,66	M2B20	697,29	M2C20	767,02	M2D20	843,72	M2E20	920,43	M2F20	997,13
19	M2A19	596,74	M2B19	680,28	M2C19	748,31	M2D19	823,14	M2E19	897,97	M2F19	972,81
18	M2A18	582,19	M2B18	663,70	M2C18	730,07	M2D18	803,07	M2E18	876,08	M2F18	949,09
17	M2A17	567,99	M2B17	647,31	M2C17	712,26	M2D17	783,49	M2E17	854,71	M2F17	925,94
16	M2A16	554,14	M2B16	631,72	M2C16	694,89	M2D16	764,38	M2E16	833,87	M2F16	903,36
15	M2A15	540,62	M2B15	616,30	M2C15	677,94	M2D15	745,73	M2E15	813,52	M2F15	881,32
14	M2A14	527,43	M2B14	601,27	M2C14	651,40	M2D14	727,54	M2E14	793,68	M2F14	859,82
13	M2A13	514,57	M2B13	586,61	M2C13	645,27	M2D13	709,80	M2E13	744,32	M2F13	838,85
12	M2A12	502,02	M2B12	572,30	M2C12	629,53	M2D12	692,49	M2E12	755,41	M2F12	818,39
11	M2A11	489,78	M2B11	558,35	M2C11	614,18	M2D11	675,60	M2E11	737,02	M2F11	798,44
10	M2A10	477,83	M2B10	544,73	M2C10	599,20	M2D10	659,12	M2E10	719,04	M2F10	778,96
9	M2A09	466,18	M2B09	531,45	M2C09	584,59	M2D09	643,05	M2E09	701,11	M2F09	759,97
8	M2A08	454,81	M2B08	518,46	M2C08	570,33	M2D08	627,36	M2E08	684,40	M2F08	741,43
7	M2A07	443,71	M2B07	505,83	M2C07	556,41	M2D07	612,05	M2E07	667,69	M2F07	723,34
6	M2A06	432,89	M2B06	493,49	M2C06	542,84	M2D06	597,13	M2E06	631,41	M2F06	705,70
5	M2A05	422,33	M2B05	481,46	M2C05	529,60	M2D05	582,56	M2E05	635,52	M2F05	688,48
4	M2A04	412,03	M2B04	469,71	M2C04	516,69	M2D04	568,35	M2E04	620,02	M2F04	671,69
3	M2A03	401,98	M2B03	458,26	M2C03	504,08	M2D03	554,49	M2E03	604,90	M2F03	655,31
2	M2A02	392,18	M2B02	442,09	M2C02	491,79	M2D02	540,97	M2E02	590,15	M2F02	639,33
1	M2A01	382,61	M2B01	436,18	M2C01	479,79	M2D01	527,77	M2E01	575,75	M2F01	623,73

ANEXO II

Professor 20 horas e Instrutor de Música (Classe A)

(redação dada pela Lei nº 1.226, de 15.05.2008)

PADRÃO	CLASSE A		CLASSE B		CLASSE C		CLASSE D		CLASSE E		CLASSE F
PADRÃO	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor
28	M2A28	932,94	M2B28	1063,57	M2C28	1169,91	M2D28	1.286,91	M2E28	1.403,89	M2F28	1.520,88
27	M2A27	908,59	M2B27	1035,81	M2C27	1139,37	M2D27	1.253,32	M2E27	1.367,25	M2F27	1.481,18
26	M2A26	884,88	M2B26	1008,77	M2C26	1109,63	M2D26	1.220,61	M2E26	1.331,56	M2F26	1.442,52
25	M2A25	861,78	M2B25	982,44	M2C25	1080,67	M2D25	1.188,75	M2E25	1.296,81	M2F25	1.404,87
24	M2A24	839,29	M2B24	956,80	M2C24	1052,47	M2D24	1.157,72	M2E24	1.262,96	M2F24	1.368,20
23	M2A23	817,38	M2B23	931,83	M2C23	1025,00	M2D23	1.127,51	M2E23	1.230,00	M2F23	1.332,49
22	M2A22	796,05	M2B22	907,50	M2C22	998,24	M2D22	1.098,08	M2E22	1.197,90	M2F22	1.297,71
21	M2A21	775,27	M2B21	883,82	M2C21	972,19	M2D21	1.069,42	M2E21	1.166,63	M2F21	1.263,84
20	M2A20	755,03	M2B20	860,75	M2C20	946,81	M2D20	1.041,51	M2E20	1.136,18	M2F20	1.230,85
19	M2A19	735,33	M2B19	838,28	M2C19	922,10	M2D19	1.014,32	M2E19	1.106,53	M2F19	1.198,73
18	M2A18	716,14	M2B18	816,40	M2C18	898,03	M2D18	987,85	M2E18	1.077,64	M2F18	1.167,44
17	M2A17	697,44	M2B17	795,10	M2C17	874,60	M2D17	962,06	M2E17	1.049,52	M2F17	1.136,97
16	M2A16	679,24	M2B16	774,34	M2C16	851,77	M2D16	936,95	M2E16	1.022,12	M2F16	1.107,30
15	M2A15	661,51	M2B15	754,13	M2C15	829,54	M2D15	912,50	M2E15	995,45	M2F15	1.078,39
14	M2A14	644,25	M2B14	734,45	M2C14	807,88	M2D14	888,68	M2E14	969,46	M2F14	1.050,25
13	M2A13	627,43	M2B13	715,28	M2C13	786,80	M2D13	865,49	M2E13	944,16	M2F13	1.022,84
12	M2A12	611,05	M2B12	696,61	M2C12	766,26	M2D12	842,90	M2E12	919,52	M2F12	996,14
11	M2A11	595,11	M2B11	678,43	M2C11	746,26	M2D11	820,90	M2E11	895,52	M2F11	970,14
10	M2A10	579,57	M2B10	660,72	M2C10	726,79	M2D10	799,47	M2E10	872,14	M2F10	944,82
9	M2A09	564,45	M2B09	643,48	M2C09	707,82	M2D09	778,60	M2E09	849,38	M2F09	920,16
8	M2A08	549,71	M2B08	626,68	M2C08	689,34	M2D08	758,28	M2E08	827,21	M2F08	896,14
7	M2A07	535,37	M2B07	610,32	M2C07	671,35	M2D07	738,49	M2E07	805,62	M2F07	872,75
6	M2A06	521,39	M2B06	594,40	M2C06	653,83	M2D06	719,22	M2E06	784,59	M2F06	849,97
5	M2A05	507,78	M2B05	578,88	M2C05	636,76	M2D05	700,44	M2E05	764,12	M2F05	827,79
4	M2A04	494,53	M2B04	563,77	M2C04	620,14	M2D04	682,16	M2E04	744,17	M2F04	806,18
3	M2A03	481,62	M2B03	549,06	M2C03	603,96	M2D03	664,36	M2E03	724,75	M2F03	785,14
2	M2A02	469,05	M2B02	534,73	M2C02	588,19	M2D02	647,02	M2E02	705,83	M2F02	764,65
1	M2A01	456,81	M2B01	520,77	M2C01	572,84	M2D01	630,13	M2E01	687,41	M2F01	744,69

ANEXO II

Professor 20 horas e Instrutor de Música (Classe A)

(redação dada pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)

PADRÃO	CLASSE A		CLASSE B		CLASSE C		CLASSE D		CLASSE E		CLASSE F
25	M4A25	988,83	M4B25	1.127,27	M4C25	1.239,98	M4D25	1.364,00	M4E25	1.487,98	M4F25	1.611,99
24	M4A24	960,03	M4B24	1.094,43	M4C24	1.203,87	M4D24	1.324,28	M4E24	1.444,65	M4F24	1.565,03
23	M4A23	932,07	M4B23	1.062,56	M4C23	1.168,80	M4D23	1.285,71	M4E23	1.402,57	M4F23	1.519,45
22	M4A22	904,92	M4B22	1.031,61	M4C22	1.134,76	M4D22	1.248,26	M4E22	1.361,72	M4F22	1.475,19
21	M4A21	878,56	M4B21	1.001,56	M4C21	1.101,71	M4D21	1.211,90	M4E21	1.322,06	M4F21	1.432,23
20	M4A20	852,98	M4B20	972,39	M4C20	1.069,62	M4D20	1.176,60	M4E20	1.283,55	M4F20	1.390,51
19	M4A19	828,13	M4B19	944,07	M4C19	1.038,47	M4D19	1.142,33	M4E19	1.246,16	M4F19	1.350,01
18	M4A18	804,01	M4B18	916,57	M4C18	1.008,22	M4D18	1.109,06	M4E18	1.209,87	M4F18	1.310,69
17	M4A17	780,59	M4B17	889,87	M4C17	978,85	M4D17	1.076,76	M4E17	1.174,63	M4F17	1.272,52
16	M4A16	757,86	M4B16	863,96	M4C16	950,34	M4D16	1.045,40	M4E16	1.140,42	M4F16	1.235,45
15	M4A15	735,78	M4B15	838,79	M4C15	922,66	M4D15	1.014,95	M4E15	1.107,20	M4F15	1.199,47
14	M4A14	714,35	M4B14	814,36	M4C14	895,79	M4D14	985,39	M4E14	1.074,95	M4F14	1.164,53
13	M4A13	693,55	M4B13	790,64	M4C13	869,70	M4D13	956,69	M4E13	1.043,64	M4F13	1.130,61
12	M4A12	673,35	M4B12	767,61	M4C12	844,37	M4D12	928,82	M4E12	1.013,25	M4F12	1.097,68
11	M4A11	653,73	M4B11	745,26	M4C11	819,78	M4D11	901,77	M4E11	983,73	M4F11	1.065,71
10	M4A10	634,69	M4B10	723,55	M4C10	795,90	M4D10	875,50	M4E10	955,08	M4F10	1.034,67
9	M4A09	616,21	M4B09	702,47	M4C09	772,72	M4D09	850,00	M4E09	927,26	M4F09	1.004,54
8	M4A08	598,26	M4B08	682,01	M4C08	750,21	M4D08	825,25	M4E08	900,26	M4F08	975,28
7	M4A07	580,83	M4B07	662,15	M4C07	728,36	M4D07	801,21	M4E07	874,03	M4F07	946,87
6	M4A06	563,92	M4B06	642,86	M4C06	707,15	M4D06	777,87	M4E06	848,58	M4F06	919,29
5	M4A05	547,49	M4B05	624,14	M4C05	686,55	M4D05	755,22	M4E05	823,86	M4F05	892,52
4	M4A04	531,55	M4B04	605,96	M4C04	666,55	M4D04	733,22	M4E04	799,87	M4F04	866,52
3	M4A03	516,06	M4B03	588,31	M4C03	647,14	M4D03	711,86	M4E03	776,57	M4F03	841,28
2	M4A02	501,03	M4B02	571,18	M4C02	628,29	M4D02	691,13	M4E02	753,95	M4F02	816,78
1	M4A01	486,44	M4B01	554,54	M4C01	609,99	M4D01	671,00	M4E01	731,99	M4F01	792,99

ANEXO III

PEDAGOGO E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

(redação dada pela Lei nº 1.152, de 04.12.2007)

CLASSE	CÓDIGO	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	MEE24	VI	3.698,20
	MEE23	V	3.608,00
	MEE22	IV	3.520,00
	MEE21	III	3.434,15
	MEE20	II	3.350,39
	MEE19	I	3.268,67

1ª	MEE 18	VI	3.188,95
	MEE 17	V	3.111,17
	MEE 16	IV	3.035,29
	MEE 15	III	2.961,25
	MEE 14	II	2.889,03
	MEE 13	I	2.818,56

2ª	MEE 12	VI	2.749,82
	MEE 11	V	2.682,75
	MEE 10	IV	2.617,32
	MEE 09	III	2.553,48
	MEE 08	II	2.491,20
	MEE 07	I	2.430,44

3ª	MEE 06	VI	2.371,16
	MEE 05	V	2.313,33
	MEE 04	IV	2.256,90
	MEE 03	III	2.201,86
	MEE 02	II	2.148,15
	MEE 01	I	2.095,76

ANEXO III

Pedagogo e Especialista em Educação

(redação dada pela Lei nº 1.226, de 15.05.2008)

CLASSE	CÓDIGO	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	MEE24	VI	4.104,61
	MEE23	V	3.997,47
	MEE22	IV	3.893,14
	MEE21	III	3.791,53
	MEE20	II	3.692,56
	MEE19	I	3.596,19
1ª	MEE18	VI	3.502,32
	MEE17	V	3.410,91
	MEE16	IV	3.321,89
	MEE15	III	3.235,18
	MEE14	II	3.150,74
	MEE13	I	3.068,51
2ª	MEE12	VI	2.988,42
	MEE11	V	2.910,42
	MEE10	IV	2.834,45
	MEE09	III	2.760,47
	MEE08	II	2.688,42
	MEE07	I	2.618,25
3ª	MEE06	VI	2.549,92
	MEE05	V	2.483,36
	MEE04	IV	2.418,55
	MEE03	III	2.355,42
	MEE02	II	2.293,94
	MEE01	I	2.234,07

ANEXO III

PEDAGOGO E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

(redação dada pela Lei nº 1.281, de 19.12.2008)

CLASSE	CÓDIGO	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	MEE24	VI	4.043,36
	MEE23	V	3.944,74
	MEE22	IV	3.848,53
	MEE21	III	3.754,66
	MEE20	II	3.663,08
	MEE19	I	3.573,74

1ª	MEE 18	VI	3.486,58
	MEE 17	V	3.401,54
	MEE 16	IV	3.318,57
	MEE 15	III	3.237,63
	MEE 14	II	3.158,67
	MEE 13	I	3.081,62

2ª	MEE 12	VI	3.006,46
	MEE 11	V	2.933,13
	MEE 10	IV	2.861,59
	MEE 09	III	2.791,80
	MEE 08	II	2.723,71
	MEE 07	I	2.657,28

3ª	MEE 06	VI	2.592,46
	MEE 05	V	2.529,23
	MEE 04	IV	2.467,54
	MEE 03	III	2.407,36
	MEE 02	II	2.348,64
	MEE 01	I	2.291,36

Anexo III

Pedagogo e Especialista em Educação

(redação dada pela Lei nº 1.334, de 18/05/2009)

CÓDIGO/PADRÃO		VALOR
MEE24		4.815,47
MEE23		4.675,22
MEE22		4.539,04
MEE21		4.406,84
MEE20		4.278,48
MEE19		4.153,87
MEE18		4.032,88
MEE17		3.915,42
MEE16		3.801,38
MEE15		3.690,66
MEE14		3.583,16
MEE13		3.478,80
MEE12		3.377,48
MEE11		3.279,10
MEE10		3.183,59
MEE09		3.090,87
MEE08		3.000,84
MEE07		2.913,44
MEE06		2.828,58
MEE05		2.746,20
MEE04		2.666,21
MEE03		2.588,55
MEE02		2.513,16
MEE01		2.439,96

ANEXO IV

Auxiliar Educacional

(redação dada pela Lei nº 1.226, de 15.05.2008)

CLASSE	CÓDIGO	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	MAE24	VI	1.617,34
	MAE23	V	1.577,89
	MAE22	IV	1.539,40
	MAE21	III	1.501,86
	MAE20	II	1.465,23
	MAE19	I	1.429,49
1ª	MAE18	VI	1.394,62
	MAE17	V	1.360,61
	MAE16	IV	1.327,42
	MAE15	III	1.295,05
	MAE14	II	1.263,46
	MAE13	I	1.232,64
2ª	MAE12	VI	1.202,58
	MAE11	V	1.173,25
	MAE10	IV	1.144,63
	MAE09	III	1.116,71
	MAE08	II	1.089,48
	MAE07	I	1.062,91
3ª	MAE06	VI	1.036,98
	MAE05	V	1.011,69
	MAE04	IV	987,01
	MAE03	III	962,94
	MAE02	II	939,45
	MAE01	I	916,54

Anexo IV

Auxiliar Educacional

(redação dada pela Lei nº 1.334, de 18/05/2009)

CLASSE	CÓDIGO	PADRÃO	VENCIMENTO
	MAE24	VI	2.022,49
	MAE23	V	1.963,58
Especial	MAE22	IV	1.906,39
	MAE21	III	1.850,87
	MAE20	II	1.796,96
	MAE19	I	1.744,62
	MAE18	VI	1.693,81
	MAE17	V	1.644,47
	MAE16	IV	1.596,57
1ª	MAE15	III	1.550,07
	MAE14	II	1.504,92
	MAE13	I	1.461,09
	MAE12	VI	1.418,54
	MAE11	V	1.377,22
	MAE10	IV	1.337,11
2ª	MAE09	III	1.298,16
	MAE08	II	1.260,35
	MAE07	I	1.223,64
	MAE06	VI	1.188,00
	MAE05	V	1.153,40
3ª	MAE04	IV	1.119,80
	MAE03	III	1.087,19
	MAE02	II	1.055,52
	MAE01	I	1.024,78

ANEXO IV

(redação dada pela lei n° 2.227, de 21.09.2017)

GRUPO MAGISTÉRIO – AUXILIAR EDUCACIONAL
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
3ª	MAE01	I	1.862,00
	MAE02	II	1.917,86
	MAE03	III	1.975,40
	MAE04	IV	2.034,66
	MAE05	V	2.095,70
	MAE06	VI	2.158,57
2ª	MAE07	I	2.223,33
	MAE08	II	2.290,03
	MAE09	III	2.358,73
	MAE10	IV	2.429,49
	MAE11	V	2.502,37
	MAE12	VI	2.577,44
1ª	MAE13	I	2.654,77
	MAE14	II	2.734,41
	MAE15	III	2.816,44
	MAE16	IV	2.900,94
	MAE17	V	2.987,96
	MAE18	VI	3.077,60
ESPECIAL	MAE19	I	3.169,93
	MAE20	II	3.265,03
	MAE21	III	3.362,98
	MAE22	IV	3.463,87
	MAE23	V	3.567,78
	MAE24	VI	3.674,82

ANEXO V

GRUPO MAGISTÉRIO

CARGO	ÁREAS DE HABILITAÇÃO	CLASSE	VAGAS
Professor		F	20
		E	60
		D	128
		C	2.540
		B	2.179
		A	5.450
Pedagogo	supervisão, orientação, inspeção e administração escolar.	Especial	03
		1°	06
		2°	32
		3°	286
Especialista em Educação	fonoaudiologia, fisioterapia, terapia em educação especial, tecnologia em informática educativa, nutrição, biblioteconemia, assistência social e psicologia.	Especial	08
		1°	12
		2°	15
		3°	30
Auxiliar Educacional	administração escolar, multimeios didáticos, manipulação de alimentos e apoio pedagógico.	Especial	10
		1°	15
		2°	20
		3°	87
TOTAL			10.901

ANEXO V

Quantitativo de Vagas no Quadro

(alterado pela Lei nº 1.226, de 15/05/2008)

CARGO	ÁREAS DE HABILITAÇÃO	CLASSE	VAGAS
Professor	-	F	40
		E	100
		D	700
		C	3.100
		B	1.537
		A	4.900
Pedagogo		Especial	10
		1ª	20
	Supervisão, orientação, inspeção e administração escolar.	2ª	40
		3ª	330
Especialista em Educação	Fonoaudiologia, fisioterapia, terapia em educação especial, tecnologia em informática educativa, nutrição, biblioteconomia, assistência social e psicologia.	Especial	8
		1ª	12
		2ª	15
		3ª	30
Auxiliar Educacional	Administração escolar, multimeios didáticos, manipulação de alimentos e apoio pedagógico.	Especial	10
		1ª	15
		2ª	20
		3ª	87
Instrutor de Música	-	A	40
TOTAL			11.014

	Anexo V
Pedagogo e Especialista em Educação *(redação dada pela lei n° 1.334, de 29.05.2009)*
(01/10/2008 até o início da vigência desta Lei)
	CÓDIGO/	PADRÃO	VENCIMENTO
	MEE24		4.209,86
	MEE23		4.099,98
	MEE22		3.992,97
	MEE21		3.888,75
	MEE20		3.787,26
	MEE19		3.688,41
	MEE18		3.592,14
	MEE17		3.498,38
	MEE16		3.407,07
	MEE15		3.318,15
	MEE14		3.231,54
	MEE13		3.147,19
	MEE12		3.065,05
	MEE11		2.985,05
	MEE10		2.907,14
	MEE09		2.831,26
	MEE08		2.757,37
	MEE07		2.685,40
	MEE06		2.615,31
	MEE05		2.547,05
	MEE04		2.480,57
	MEE03		2.415,82
	MEE02		2.352,77
	MEE01		2.291,36

	Anexo VI *(anexo V transformado em anexo VI pela lei n° 1.334, de 18.05.2009)*
	Quantitativo de Cargos no Quadro
CARGO	ÁREAS DE HABILITAÇÃO	CLASSE	VAGAS
		F	17
		E	160
Professor		D	1.200
		C	5.500
		B	500
		A	3.000
		Especial	10
	Supervisão, orientação, inspeção e	1ª	20
Pedagogo	Administração Escolar	2ª	40
		3ª	330
	Fonoaudiologia, fisioterapia, terapia em	Especial	8
Especialista em	educação especial, tecnologia em	1ª	12
Educação	informática educativa, nutrição,	2ª	15
	biblioteconomia, assistência social e psicologia	3ª	30
		Especial	10
Auxiliar Educacional	Administração escolar, multimeios didáticos,	1ª	15
	manipulação de alimentos e apoio pedagógico	2ª	20
		3ª	87
Instrutor de Música			40
TOTAL			11.014

ANEXO ÚNICO
(redação dada pela Lei nº 2.325, de 09.04.2018, que transformou os anexos I a VI passou a integrar o anexo Único pela Lei nº 2.325, de 09.04.2018)

Grupo Magistério			Grupo Magistério
Professor Classe A – 40 horas			Professor Classe B – 40 horas
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
M4A01	1	3.559,80	M4B01	1	4.058,26
M4A02	2	3.666,65	M4B02	2	4.179,99
M4A03	3	3.776,62	M4B03	3	4.305,40
M4A04	4	3.889,95	M4B04	4	4.434,55
M4A05	5	4.006,62	M4B05	5	4.567,58
M4A06	6	4.126,82	M4B06	6	4.704,63
M4A07	7	4.250,65	M4B07	7	4.845,74
M4A08	8	4.378,19	M4B08	8	4.991,12
M4A09	9	4.509,51	M4B09	9	5.140,84
M4A10	10	4.644,78	M4B10	10	5.295,08
M4A11	11	4.784,12	M4B11	11	5.453,93
M4A12	12	4.927,66	M4B12	12	5.617,57
M4A13	13	5.075,50	M4B13	13	5.786,09
M4A14	14	5.227,74	M4B14	14	5.959,64
M4A15	15	5.384,59	M4B15	15	6.138,46
M4A16	16	5.546,11	M4B16	16	6.322,61
M4A17	17	5.712,51	M4B17	17	6.512,30
M4A18	18	5.883,86	M4B18	18	6.707,65
M4A19	19	6.060,38	M4B19	19	6.908,86
M4A20	20	6.242,19	M4B20	20	7.116,13
M4A21	21	6.429,49	M4B21	21	7.329,63
M4A22	22	6.622,33	M4B22	22	7.549,55
M4A23	23	6.821,03	M4B23	23	7.776,02
M4A24	24	7.025,69	M4B24	24	8.009,32

Grupo Magistério			Grupo Magistério
Professor Classe C – 40 horas			Professor Classe D – 40 horas
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
M4C01	1	4.464,00	M4D01	1	4.910,47
M4C02	2	4.597,94	M4D02	2	5.057,80
M4C03	3	4.735,86	M4D03	3	5.209,52
M4C04	4	4.877,93	M4D04	4	5.365,79
M4C05	5	5.024,26	M4D05	5	5.526,77
M4C06	6	5.175,00	M4D06	6	5.692,62
M4C07	7	5.330,24	M4D07	7	5.863,36
M4C08	8	5.490,17	M4D08	8	6.039,27
M4C09	9	5.654,85	M4D09	9	6.220,43
M4C10	10	5.824,50	M4D10	10	6.407,06
M4C11	11	5.999,26	M4D11	11	6.599,25
M4C12	12	6.179,20	M4D12	12	6.797,26
M4C13	13	6.364,59	M4D13	13	7.001,16
M4C14	14	6.555,52	M4D14	14	7.211,19
M4C15	15	6.752,20	M4D15	15	7.427,55
M4C16	16	6.954,75	M4D16	16	7.650,33
M4C17	17	7.163,40	M4D17	17	7.879,88
M4C18	18	7.378,31	M4D18	18	8.116,26
M4C19	19	7.599,67	M4D19	19	8.359,77
M4C20	20	7.827,65	M4D20	20	8.610,57
M4C21	21	8.062,49	M4D21	21	8.868,86
M4C22	22	8.304,34	M4D22	22	9.134,94
M4C23	23	8.553,49	M4D23	23	9.409,00
M4C24	24	8.810,10	M4D24	24	9.691,24

Grupo Magistério			Grupo Magistério
Professor Classe E – 40 horas			Professor Classe F – 40 horas
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
M4E01	1	5.356,85	M4F01	1	5.803,21
M4E02	2	5.517,54	M4F02	2	5.977,32
M4E03	3	5.683,08	M4F03	3	6.156,63
M4E04	4	5.853,59	M4F04	4	6.341,32
M4E05	5	6.029,20	M4F05	5	6.531,58
M4E06	6	6.210,05	M4F06	6	6.727,51
M4E07	7	6.396,35	M4F07	7	6.929,37
M4E08	8	6.588,28	M4F08	8	7.137,23
M4E09	9	6.785,89	M4F09	9	7.351,34
M4E10	10	6.989,48	M4F10	10	7.571,89
M4E11	11	7.199,17	M4F11	11	7.799,05
M4E12	12	7.415,11	M4F12	12	8.033,02
M4E13	13	7.637,58	M4F13	13	8.274,00
M4E14	14	7.866,73	M4F14	14	8.522,23
M4E15	15	8.102,70	M4F15	15	8.777,87
M4E16	16	8.345,80	M4F16	16	9.041,24
M4E17	17	8.596,21	M4F17	17	9.312,43
M4E18	18	8.854,05	M4F18	18	9.591,84
M4E19	19	9.119,70	M4F19	19	9.879,61
M4E20	20	9.393,26	M4F20	20	10.175,98
M4E21	21	9.675,08	M4F21	21	10.481,26
M4E22	22	9.965,33	M4F22	22	10.795,69
M4E23	23	10.264,27	M4F23	23	11.119,58
M4E24	24	10.572,20	M4F24	24	11.453,14

Grupo Magistério			Grupo Magistério
Professor Classe A – 20 horas			Professor Classe B – 20 horas
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
M2A01	1	1.779,94	M2B01	1	2.029,09
M2A02	2	1.833,31	M2B02	2	2.089,99
M2A03	3	1.888,32	M2B03	3	2.152,67
M2A04	4	1.944,96	M2B04	4	2.217,24
M2A05	5	2.003,33	M2B05	5	2.283,74
M2A06	6	2.063,43	M2B06	6	2.352,28
M2A07	7	2.125,32	M2B07	7	2.422,89
M2A08	8	2.189,05	M2B08	8	2.495,54
M2A09	9	2.254,75	M2B09	9	2.570,42
M2A10	10	2.322,39	M2B10	10	2.647,53
M2A11	11	2.392,06	M2B11	11	2.726,95
M2A12	12	2.463,83	M2B12	12	2.808,76
M2A13	13	2.537,75	M2B13	13	2.893,01
M2A14	14	2.613,90	M2B14	14	2.979,82
M2A15	15	2.692,29	M2B15	15	3.069,22
M2A16	16	2.773,10	M2B16	16	3.161,30
M2A17	17	2.856,25	M2B17	17	3.256,10
M2A18	18	2.941,95	M2B18	18	3.353,80
M2A19	19	3.030,24	M2B19	19	3.454,44
M2A20	20	3.121,09	M2B20	20	3.558,04
M2A21	21	3.214,75	M2B21	21	3.664,77
M2A22	22	3.311,17	M2B22	22	3.774,73
M2A23	23	3.410,48	M2B23	23	3.887,97
M2A24	24	3.512,80	M2B24	24	4.004,60

Grupo Magistério			Grupo Magistério
Professor Classe C – 20 horas			Professor Classe D – 20 horas
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
M2C01	1	2.231,99	M2D01	1	2.455,25
M2C02	2	2.298,94	M2D02	2	2.528,88
M2C03	3	2.367,96	M2D03	3	2.604,78
M2C04	4	2.438,99	M2D04	4	2.682,91
M2C05	5	2.512,15	M2D05	5	2.763,38
M2C06	6	2.587,50	M2D06	6	2.846,32
M2C07	7	2.665,13	M2D07	7	2.931,69
M2C08	8	2.745,07	M2D08	8	3.019,63
M2C09	9	2.827,42	M2D09	9	3.110,23
M2C10	10	2.912,22	M2D10	10	3.203,55
M2C11	11	2.999,62	M2D11	11	3.299,65
M2C12	12	3.089,63	M2D12	12	3.398,62
M2C13	13	3.182,29	M2D13	13	3.500,57
M2C14	14	3.277,76	M2D14	14	3.605,60
M2C15	15	3.376,12	M2D15	15	3.713,78
M2C16	16	3.477,40	M2D16	16	3.825,17
M2C17	17	3.581,68	M2D17	17	3.939,92
M2C18	18	3.689,14	M2D18	18	4.058,15
M2C19	19	3.799,82	M2D19	19	4.179,86
M2C20	20	3.913,84	M2D20	20	4.305,26
M2C21	21	4.031,26	M2D21	21	4.434,43
M2C22	22	4.152,17	M2D22	22	4.567,44
M2C23	23	4.276,73	M2D23	23	4.704,49
M2C24	24	4.405,05	M2D24	24	4.845,63

Grupo Magistério			Grupo Magistério
Professor Classe E – 20 horas			Professor Classe F – 20 horas
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
M2E01	1	2.678,43	M2F01	1	2.901,64
M2E02	2	2.758,76	M2F02	2	2.988,64
M2E03	3	2.841,52	M2F03	3	3.078,33
M2E04	4	2.926,75	M2F04	4	3.170,66
M2E05	5	3.014,56	M2F05	5	3.265,80
M2E06	6	3.105,00	M2F06	6	3.363,76
M2E07	7	3.198,18	M2F07	7	3.464,64
M2E08	8	3.294,11	M2F08	8	3.568,61
M2E09	9	3.392,92	M2F09	9	3.675,66
M2E10	10	3.494,71	M2F10	10	3.785,96
M2E11	11	3.599,57	M2F11	11	3.899,53
M2E12	12	3.707,56	M2F12	12	4.016,50
M2E13	13	3.818,78	M2F13	13	4.137,01
M2E14	14	3.933,35	M2F14	14	4.261,10
M2E15	15	4.051,32	M2F15	15	4.388,95
M2E16	16	4.172,86	M2F16	16	4.520,60
M2E17	17	4.298,06	M2F17	17	4.656,22
M2E18	18	4.427,01	M2F18	18	4.795,90
M2E19	19	4.559,82	M2F19	19	4.939,79
M2E20	20	4.696,61	M2F20	20	5.087,98
M2E21	21	4.837,48	M2F21	21	5.240,67
M2E22	22	4.982,58	M2F22	22	5.397,89
M2E23	23	5.132,11	M2F23	23	5.559,75
M2E24	24	5.286,07	M2F24	24	5.726,54

Grupo Magistério
Pedagogo e Especialista em Educação
Nível	Padrão	Vencimento
MEE01	I	4.463,98
MEE02	II	4.597,90
MEE03	III	4.735,86
MEE04	IV	4.877,94
MEE05	V	5.024,27
MEE06	VI	5.174,99
MEE07	I	5.330,25
MEE08	II	5.490,15
MEE09	III	5.654,87
MEE10	IV	5.824,49
MEE11	V	5.999,23
MEE12	VI	6.179,23
MEE13	I	6.364,59
MEE14	II	6.555,54
MEE15	III	6.752,20
MEE16	IV	6.954,75
MEE17	V	7.163,39
MEE18	VI	7.378,30
MEE19	I	7.599,67
MEE20	II	7.827,62
MEE21	III	8.062,46
MEE22	IV	8.304,35
MEE23	V	8.553,49

Grupo Magistério
Auxiliar Educacional
Nível	Padrão	Vencimento
MAE01	I	2.365,87
MAE02	II	2.436,85
MAE03	III	2.509,96
MAE04	IV	2.585,26
MAE05	V	2.662,81
MAE06	VI	2.742,70
MAE07	I	2.824,98
MAE08	II	2.909,73
MAE09	III	2.997,02
MAE10	IV	3.086,92
MAE11	V	3.179,53
MAE12	VI	3.274,92
MAE13	I	3.373,17
MAE14	II	3.474,36
MAE15	III	3.578,60
MAE16	IV	3.685,95
MAE17	V	3.796,53
MAE18	VI	3.910,43
MAE19	I	4.027,74
MAE20	II	4.148,57
MAE21	III	4.273,03
MAE22	IV	4.401,21
MAE23	V	4.533,26

ANEXO ÚNICO (incluído pela lei n° 2.325, de 09.04.2018, com redação dada pela lei n° 2.371, de 21.09.2018)
Grupo Magistério			Grupo Magistério
Professor Classe A – 40 horas			Professor Classe B – 40 horas
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
M4A01	1	3.564,78	M4B01	1	4.063,94
M4A02	2	3.676,71	M4B02	2	4.191,55
M4A03	3	3.792,16	M4B03	3	4.323,16
M4A04	4	3.911,23	M4B04	4	4.458,91
M4A05	5	4.034,04	M4B05	5	4.598,92
M4A06	6	4.160,71	M4B06	6	4.743,33
M4A07	7	4.291,36	M4B07	7	4.892,27
M4A08	8	4.426,11	M4B08	8	5.045,89
M4A09	9	4.565,09	M4B09	9	5.204,33
M4A10	10	4.708,43	M4B10	10	5.367,75
M4A11	11	4.856,27	M4B11	11	5.536,30
M4A12	12	5.008,76	M4B12	12	5.710,14
M4A13	13	5.166,04	M4B13	13	5.889,44
M4A14	14	5.328,25	M4B14	14	6.074,37
M4A15	15	5.495,56	M4B15	15	6.265,11
M4A16	16	5.668,12	M4B16	16	6.461,83
M4A17	17	5.846,10	M4B17	17	6.664,73
M4A18	18	6.029,67	M4B18	18	6.874,00
M4A19	19	6.219,00	M4B19	19	7.089,84
M4A20	20	6.414,28	M4B20	20	7.312,46
M4A21	21	6.615,69	M4B21	21	7.542,07
M4A22	22	6.823,42	M4B22	22	7.778,89
M4A23	23	7.037,68	M4B23	23	8.023,15
M4A24	24	7.258,66	M4B24	24	8.275,08

Grupo Magistério			Grupo Magistério
Professor Classe C – 40 horas			Professor Classe D – 40 horas
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
M4C01	1	4.470,25	M4D01	1	4.917,34
M4C02	2	4.610,62	M4D02	2	5.071,74
M4C03	3	4.755,39	M4D03	3	5.230,99
M4C04	4	4.904,71	M4D04	4	5.395,24
M4C05	5	5.058,72	M4D05	5	5.564,65
M4C06	6	5.217,56	M4D06	6	5.739,38
M4C07	7	5.381,39	M4D07	7	5.919,60
M4C08	8	5.550,37	M4D08	8	6.105,48
M4C09	9	5.724,65	M4D09	9	6.297,19
M4C10	10	5.904,40	M4D10	10	6.494,92
M4C11	11	6.089,80	M4D11	11	6.698,86
M4C12	12	6.281,02	M4D12	12	6.909,20
M4C13	13	6.478,24	M4D13	13	7.126,15
M4C14	14	6.681,66	M4D14	14	7.349,91
M4C15	15	6.891,46	M4D15	15	7.580,70
M4C16	16	7.107,85	M4D16	16	7.818,73
M4C17	17	7.331,04	M4D17	17	8.064,24
M4C18	18	7.561,23	M4D18	18	8.317,46
M4C19	19	7.798,65	M4D19	19	8.578,63
M4C20	20	8.043,53	M4D20	20	8.848,00
M4C21	21	8.296,10	M4D21	21	9.125,83
M4C22	22	8.556,60	M4D22	22	9.412,38
M4C23	23	8.825,28	M4D23	23	9.707,93
M4C24	24	9.102,39	M4D24	24	10.012,76


Grupo Magistério			Grupo Magistério
Professor Classe E – 40 horas			Professor Classe F – 40 horas
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
M4E01	1	5.364,35	M4F01	1	5.811,33
M4E02	2	5.532,79	M4F02	2	5.993,81
M4E03	3	5.706,52	M4F03	3	6.182,02
M4E04	4	5.885,70	M4F04	4	6.376,14
M4E05	5	6.070,51	M4F05	5	6.576,35
M4E06	6	6.261,12	M4F06	6	6.782,85
M4E07	7	6.457,72	M4F07	7	6.995,83
M4E08	8	6.660,49	M4F08	8	7.215,50
M4E09	9	6.869,63	M4F09	9	7.442,07
M4E10	10	7.085,34	M4F10	10	7.675,75
M4E11	11	7.307,82	M4F11	11	7.916,77
M4E12	12	7.537,29	M4F12	12	8.165,36
M4E13	13	7.773,96	M4F13	13	8.421,75
M4E14	14	8.018,06	M4F14	14	8.686,19
M4E15	15	8.269,83	M4F15	15	8.958,94
M4E16	16	8.529,50	M4F16	16	9.240,25
M4E17	17	8.797,33	M4F17	17	9.530,39
M4E18	18	9.073,57	M4F18	18	9.829,64
M4E19	19	9.358,48	M4F19	19	10.138,29
M4E20	20	9.652,34	M4F20	20	10.456,63
M4E21	21	9.955,42	M4F21	21	10.784,97
M4E22	22	10.268,02	M4F22	22	11.123,62
M4E23	23	10.590,44	M4F23	23	11.472,90
M4E24	24	10.922,98	M4F24	24	11.833,15


Grupo Magistério			Grupo Magistério
Pedagogo e Especialista em Educação			Auxiliar Educacional
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
MEE01	I	4.470,23	MAE01	I	2.369,18
MEE02	II	4.610,60	MAE02	II	2.443,57
MEE03	III	4.755,37	MAE03	III	2.520,30
MEE04	IV	4.904,69	MAE04	IV	2.599,44
MEE05	V	5.058,70	MAE05	V	2.681,06
MEE06	VI	5.217,54	MAE06	VI	2.765,25
MEE07	I	5.381,37	MAE07	I	2.852,08
MEE08	II	5.550,35	MAE08	II	2.941,64
MEE09	III	5.724,63	MAE09	III	3.034,01
MEE10	IV	5.904,38	MAE10	IV	3.129,28
MEE11	V	6.089,78	MAE11	V	3.227,54
MEE12	VI	6.281,00	MAE12	VI	3.328,88
MEE13	I	6.478,22	MAE13	I	3.433,41
MEE14	II	6.681,64	MAE14	II	3.541,22
MEE15	III	6.891,44	MAE15	III	3.652,41
MEE16	IV	7.107,83	MAE16	IV	3.767,10
MEE17	V	7.331,02	MAE17	V	3.885,39
MEE18	VI	7.561,21	MAE18	VI	4.007,39
MEE19	I	7.798,63	MAE19	I	4.133,22
MEE20	II	8.043,51	MAE20	II	4.263,00
MEE21	III	8.296,08	MAE21	III	4.396,86
MEE22	IV	8.556,58	MAE22	IV	4.534,92
MEE23	V	8.825,26	MAE23	V	4.677,32


Grupo Magistério			Grupo Magistério
Professor Classe A – 20 horas			Professor Classe B – 20 horas
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
M2A01	1	1.782,43	M2B01	1	2.031,93
M2A02	2	1.838,40	M2B02	2	2.095,73
M2A03	3	1.896,13	M2B03	3	2.161,54
M2A04	4	1.955,67	M2B04	4	2.229,41
M2A05	5	2.017,08	M2B05	5	2.299,41
M2A06	6	2.080,42	M2B06	6	2.371,61
M2A07	7	2.145,75	M2B07	7	2.446,08
M2A08	8	2.213,13	M2B08	8	2.522,89
M2A09	9	2.282,62	M2B09	9	2.602,11
M2A10	10	2.354,29	M2B10	10	2.683,82
M2A11	11	2.428,21	M2B11	11	2.768,09
M2A12	12	2.504,46	M2B12	12	2.855,01
M2A13	13	2.583,10	M2B13	13	2.944,66
M2A14	14	2.664,21	M2B14	14	3.037,12
M2A15	15	2.747,87	M2B15	15	3.132,49
M2A16	16	2.834,15	M2B16	16	3.230,85
M2A17	17	2.923,14	M2B17	17	3.332,30
M2A18	18	3.014,93	M2B18	18	3.436,93
M2A19	19	3.109,60	M2B19	19	3.544,85
M2A20	20	3.207,24	M2B20	20	3.656,16
M2A21	21	3.307,95	M2B21	21	3.770,96
M2A22	22	3.411,82	M2B22	22	3.889,37
M2A23	23	3.518,95	M2B23	23	4.011,50
M2A24	24	3.629,45	M2B24	24	4.137,46


Grupo Magistério			Grupo Magistério
Professor Classe C – 20 horas			Professor Classe D – 20 horas
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
M2C01	1	2.235,11	M2D01	1	2.458,69
M2C02	2	2.305,29	M2D02	2	2.535,89
M2C03	3	2.377,68	M2D03	3	2.615,52
M2C04	4	2.452,34	M2D04	4	2.697,65
M2C05	5	2.529,34	M2D05	5	2.782,36
M2C06	6	2.608,76	M2D06	6	2.869,73
M2C07	7	2.690,68	M2D07	7	2.959,84
M2C08	8	2.775,17	M2D08	8	3.052,78
M2C09	9	2.862,31	M2D09	9	3.148,64
M2C10	10	2.952,19	M2D10	10	3.247,51
M2C11	11	3.044,89	M2D11	11	3.349,48
M2C12	12	3.140,50	M2D12	12	3.454,65
M2C13	13	3.239,11	M2D13	13	3.563,13
M2C14	14	3.340,82	M2D14	14	3.675,01
M2C15	15	3.445,72	M2D15	15	3.790,41
M2C16	16	3.553,92	M2D16	16	3.909,43
M2C17	17	3.665,51	M2D17	17	4.032,19
M2C18	18	3.780,61	M2D18	18	4.158,80
M2C19	19	3.899,32	M2D19	19	4.289,39
M2C20	20	4.021,76	M2D20	20	4.424,08
M2C21	21	4.148,04	M2D21	21	4.563,00
M2C22	22	4.278,29	M2D22	22	4.706,28
M2C23	23	4.412,63	M2D23	23	4.854,06
M2C24	24	4.551,19	M2D24	24	5.006,48


Grupo Magistério			Grupo Magistério
Professor Classe E – 20 horas			Professor Classe F – 20 horas
Nível	Padrão	Vencimento	Nível	Padrão	Vencimento
M2E01	1	2.682,18	M2F01	1	2.905,70
M2E02	2	2.766,40	M2F02	2	2.996,94
M2E03	3	2.853,26	M2F03	3	3.091,04
M2E04	4	2.942,85	M2F04	4	3.188,10
M2E05	5	3.035,26	M2F05	5	3.288,21
M2E06	6	3.130,57	M2F06	6	3.391,46
M2E07	7	3.228,87	M2F07	7	3.497,95
M2E08	8	3.330,26	M2F08	8	3.607,79
M2E09	9	3.434,83	M2F09	9	3.721,07
M2E10	10	3.542,68	M2F10	10	3.837,91
M2E11	11	3.653,92	M2F11	11	3.958,42
M2E12	12	3.768,65	M2F12	12	4.082,71
M2E13	13	3.886,99	M2F13	13	4.210,91
M2E14	14	4.009,04	M2F14	14	4.343,13
M2E15	15	4.134,92	M2F15	15	4.479,50
M2E16	16	4.264,76	M2F16	16	4.620,16
M2E17	17	4.398,67	M2F17	17	4.765,23
M2E18	18	4.536,79	M2F18	18	4.914,86
M2E19	19	4.679,25	M2F19	19	5.069,19
M2E20	20	4.826,18	M2F20	20	5.228,36
M2E21	21	4.977,72	M2F21	21	5.392,53
M2E22	22	5.134,02	M2F22	22	5.561,86
M2E23	23	5.295,23	M2F23	23	5.736,50
M2E24	24	5.461,50	M2F24	24	5.916,63

ANEXO I

(incluído pela lei n° 2.394, 14.03.2019)

TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE A - 40H

Padrão	CLASSE A
	Nível - I	Nível - II	Nível - III	Nível - IV	Nível - V
	Ensino Médio (Magistério)	Licenciatura Plena	Especialização	Mestrado	Doutorado
24	7.258,66	9.102,39	10.012,76	10.922,98	11.833,15
23	7.037,68	8.825,28	9.707,93	10.590,44	11.472,90
22	6.823,42	8.556,60	9.412,38	10.268,02	11.123,62
21	6.615,69	8.296,10	9.125,83	9.955,42	10.784,97
20	6.414,28	8.043,53	8.848,00	9.652,34	10.456,63
19	6.219,00	7.798,65	8.578,63	9.358,48	10.138,29
18	6.029,67	7.561,23	8.317,46	9.073,57	9.829,64
17	5.846,10	7.331,04	8.064,24	8.797,33	9.530,39
16	5.668,12	7.107,85	7.818,73	8.529,50	9.240,25
15	5.495,56	6.891,46	7.580,70	8.269,83	8.958,94
14	5.328,25	6.681,66	7.349,91	8.018,06	8.686,19
13	5.166,04	6.478,24	7.126,15	7.773,96	8.421,75
12	5.008,76	6.281,02	6.909,20	7.537,29	8.165,36
11	4.856,27	6.089,80	6.698,86	7.307,82	7.916,77
10	4.708,43	5.904,40	6.494,92	7.085,34	7.675,75
09	4.565,09	5.724,65	6.297,19	6.869,63	7.442,07
08	4.426,11	5.550,37	6.105,48	6.660,49	7.215,50
07	4.291,36	5.381,39	5.919,60	6.457,72	6.995,83
06	4.160,71	5.217,56	5.739,38	6.261,12	6.782,85
05	4.034,04	5.058,72	5.564,65	6.070,51	6.576,35
04	3.911,23	4.904,71	5.395,24	5.885,70	6.376,14
03	3.792,16	4.755,39	5.230,99	5.706,52	6.182,02
02	3.676,71	4.610,62	5.071,74	5.532,79	5.993,81
01	3.564,78	4.470,25	4.917,34	5.364,35	5.811,33

ANEXO II
(incluído pela lei n° 2.394, 14.03.2019)

TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE B - 40H

Padrão	CLASSE B
	Nível - I	Nível - II	Nível - III	Nível - IV	Nível - V
	Licenciatura Curta	Licenciatura Plena	Especialização	Mestrado	Doutorado
24	8.275,08	9.102,39	10.012,76	10.922,98	11.833,15
23	8.023,15	8.825,28	9.707,93	10.590,44	11.472,90
22	7.778,89	8.556,60	9.412,38	10.268,02	11.123,62
21	7.542,07	8.296,10	9.125,83	9.955,42	10.784,97
20	7.312,46	8.043,53	8.848,00	9.652,34	10.456,63
19	7.089,84	7.798,65	8.578,63	9.358,48	10.138,29
18	6.874,00	7.561,23	8.317,46	9.073,57	9.829,64
17	6.664,73	7.331,04	8.064,24	8.797,33	9.530,39
16	6.461,83	7.107,85	7.818,73	8.529,50	9.240,25
15	6.265,11	6.891,46	7.580,70	8.269,83	8.958,94
14	6.074,37	6.681,66	7.349,91	8.018,06	8.686,19
13	5.889,44	6.478,24	7.126,15	7.773,96	8.421,75
12	5.710,14	6.281,02	6.909,20	7.537,29	8.165,36
11	5.536,30	6.089,80	6.698,86	7.307,82	7.916,77
10	5.367,75	5.904,40	6.494,92	7.085,34	7.675,75
09	5.204,33	5.724,65	6.297,19	6.869,63	7.442,07
08	5.045,89	5.550,37	6.105,48	6.660,49	7.215,50
07	4.892,27	5.381,39	5.919,60	6.457,72	6.995,83
06	4.743,33	5.217,56	5.739,38	6.261,12	6.782,85
05	4.598,92	5.058,72	5.564,65	6.070,51	6.576,35
04	4.458,91	4.904,71	5.395,24	5.885,70	6.376,14
03	4.323,16	4.755,39	5.230,99	5.706,52	6.182,02
02	4.191,55	4.610,62	5.071,74	5.532,79	5.993,81
01	4.063,94	4.470,25	4.917,34	5.364,35	5.811,33

ANEXO III
(incluído pela lei n° 2.394, 14.03.2019)

(revogado pela Lei n. 2.662, de 02.04.2022)

TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE C - 40H

Padrão	CLASSE C
	Nível - I	Nível - II	Nível - III	Nível - IV
	Licenciatura Plena	Especialização	Mestrado	Doutorado
24	9.102,39	10.012,76	10.922,98	11.833,15
23	8.825,28	9.707,93	10.590,44	11.472,90
22	8.556,60	9.412,38	10.268,02	11.123,62
21	8.296,10	9.125,83	9.955,42	10.784,97
20	8.043,53	8.848,00	9.652,34	10.456,63
19	7.798,65	8.578,63	9.358,48	10.138,29
18	7.561,23	8.317,46	9.073,57	9.829,64
17	7.331,04	8.064,24	8.797,33	9.530,39
16	7.107,85	7.818,73	8.529,50	9.240,25
15	6.891,46	7.580,70	8.269,83	8.958,94
14	6.681,66	7.349,91	8.018,06	8.686,19
13	6.478,24	7.126,15	7.773,96	8.421,75
12	6.281,02	6.909,20	7.537,29	8.165,36
11	6.089,80	6.698,86	7.307,82	7.916,77
10	5.904,40	6.494,92	7.085,34	7.675,75
09	5.724,65	6.297,19	6.869,63	7.442,07
08	5.550,37	6.105,48	6.660,49	7.215,50
07	5.381,39	5.919,60	6.457,72	6.995,83
06	5.217,56	5.739,38	6.261,12	6.782,85
05	5.058,72	5.564,65	6.070,51	6.576,35
04	4.904,71	5.395,24	5.885,70	6.376,14
03	4.755,39	5.230,99	5.706,52	6.182,02
02	4.610,62	5.071,74	5.532,79	5.993,81
01	4.470,25	4.917,34	5.364,35	5.811,33

ANEXO IV
(incluído pela lei n° 2.394, 14.03.2019)

TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE A - 20H

Padrão	CLASSE A
	Nível - I	Nível - II	Nível - III	Nível - IV	Nível - V
	Ensino Médio (Magistério)	Licenciatura Plena	Especialização	Mestrado	Doutorado
24	3.629,45	4.551,19	5.006,48	5.461,50	5.916,63
23	3.518,95	4.412,63	4.854,06	5.295,23	5.736,50
22	3.411,82	4.278,29	4.706,28	5.134,02	5.561,86
21	3.307,95	4.148,04	4.563,00	4.977,72	5.392,53
20	3.207,24	4.021,76	4.424,08	4.826,18	5.228,36
19	3.109,60	3.899,32	4.289,39	4.679,25	5.069,19
18	3.014,93	3.780,61	4.158,80	4.536,79	4.914,86
17	2.923,14	3.665,51	4.032,19	4.398,67	4.765,23
16	2.834,15	3.553,92	3.909,43	4.264,76	4.620,16
15	2.747,87	3.445,72	3.790,41	4.134,92	4.479,50
14	2.664,21	3.340,82	3.675,01	4.009,04	4.343,13
13	2.583,10	3.239,11	3.563,13	3.886,99	4.210,91
12	2.504,46	3.140,50	3.454,65	3.768,65	4.082,71
11	2.428,21	3.044,89	3.349,48	3.653,92	3.958,42
10	2.354,29	2.952,19	3.247,51	3.542,68	3.837,91
09	2.282,62	2.862,31	3.148,64	3.434,83	3.721,07
08	2.213,13	2.775,17	3.052,78	3.330,26	3.607,79
07	2.145,75	2.690,68	2.959,84	3.228,87	3.497,95
06	2.080,42	2.608,76	2.869,73	3.130,57	3.391,46
05	2.017,08	2.529,34	2.782,36	3.035,26	3.288,21
04	1.955,67	2.452,34	2.697,65	2.942,85	3.188,10
03	1.896,13	2.377,68	2.615,52	2.853,26	3.091,04
02	1.838,40	2.305,29	2.535,89	2.766,40	2.996,94
01	1.782,43	2.235,11	2.458,69	2.682,18	2.905,70

ANEXO V

(redação dada pela lei n° 2.394, 14.03.2019)

TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE B - 20H

Padrão	CLASSE B
	Nível - I	Nível - II	Nível - III	Nível - IV	Nível - V
	Licenciatura Curta	Licenciatura Plena	Especialização	Mestrado	Doutorado
24	4.137,46	4.551,19	5.006,48	5.461,50	5.916,63
23	4.011,50	4.412,63	4.854,06	5.295,23	5.736,50
22	3.889,37	4.278,29	4.706,28	5.134,02	5.561,86
21	3.770,96	4.148,04	4.563,00	4.977,72	5.392,53
20	3.656,16	4.021,76	4.424,08	4.826,18	5.228,36
19	3.544,85	3.899,32	4.289,39	4.679,25	5.069,19
18	3.436,93	3.780,61	4.158,80	4.536,79	4.914,86
17	3.332,30	3.665,51	4.032,19	4.398,67	4.765,23
16	3.230,85	3.553,92	3.909,43	4.264,76	4.620,16
15	3.132,49	3.445,72	3.790,41	4.134,92	4.479,50
14	3.037,12	3.340,82	3.675,01	4.009,04	4.343,13
13	2.944,66	3.239,11	3.563,13	3.886,99	4.210,91
12	2.855,01	3.140,50	3.454,65	3.768,65	4.082,71
11	2.768,09	3.044,89	3.349,48	3.653,92	3.958,42
10	2.683,82	2.952,19	3.247,51	3.542,68	3.837,91
09	2.602,11	2.862,31	3.148,64	3.434,83	3.721,07
08	2.522,89	2.775,17	3.052,78	3.330,26	3.607,79
07	2.446,08	2.690,68	2.959,84	3.228,87	3.497,95
06	2.371,61	2.608,76	2.869,73	3.130,57	3.391,46
05	2.299,41	2.529,34	2.782,36	3.035,26	3.288,21
04	2.229,41	2.452,34	2.697,65	2.942,85	3.188,10
03	2.161,54	2.377,68	2.615,52	2.853,26	3.091,04
02	2.095,73	2.305,29	2.535,89	2.766,40	2.996,94
01	2.031,93	2.235,11	2.458,69	2.682,18	2.905,70

ANEXO VI

(redação dada pela lei n° 2.394, 14.03.2019)

TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE C - 20H

Padrão	CLASSE C
	Nível - I	Nível - II	Nível - III	Nível - IV
	Licenciatura Plena	Especialização	Mestrado	Doutorado
24	4.551,19	5.006,48	5.461,50	5.916,63
23	4.412,63	4.854,06	5.295,23	5.736,50
22	4.278,29	4.706,28	5.134,02	5.561,86
21	4.148,04	4.563,00	4.977,72	5.392,53
20	4.021,76	4.424,08	4.826,18	5.228,36
19	3.899,32	4.289,39	4.679,25	5.069,19
18	3.780,61	4.158,80	4.536,79	4.914,86
17	3.665,51	4.032,19	4.398,67	4.765,23
16	3.553,92	3.909,43	4.264,76	4.620,16
15	3.445,72	3.790,41	4.134,92	4.479,50
14	3.340,82	3.675,01	4.009,04	4.343,13
13	3.239,11	3.563,13	3.886,99	4.210,91
12	3.140,50	3.454,65	3.768,65	4.082,71
11	3.044,89	3.349,48	3.653,92	3.958,42
10	2.952,19	3.247,51	3.542,68	3.837,91
09	2.862,31	3.148,64	3.434,83	3.721,07
08	2.775,17	3.052,78	3.330,26	3.607,79
07	2.690,68	2.959,84	3.228,87	3.497,95
06	2.608,76	2.869,73	3.130,57	3.391,46
05	2.529,34	2.782,36	3.035,26	3.288,21
04	2.452,34	2.697,65	2.942,85	3.188,10
03	2.377,68	2.615,52	2.853,26	3.091,04
02	2.305,29	2.535,89	2.766,40	2.996,94
01	2.235,11	2.458,69	2.682,18	2.905,70

ANEXO

QUANTITATIVO DE VAGAS E CARÊNCIAS NO QUADRO

(incluído pela lei n° 2.662, de 02.04.2022)

ORD.	GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - CARGO	VAGAS FINAIS
1	PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL	10.387
2	PROFESSOR INDIGENA	614
3	PEDAGOGO	765
4	PEDAGOGO INDÍGENA	47
5	INSTRUTOR MUSICAL	05
6	CUIDADOR	327
7	TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS - LÍNGUA PORTUGUESA	65
8	ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - INDÍGENA	08
9	ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	227
10	AUXILIAR EDUCACIONAL - INDÍGENA	53
11	AUXILIAR EDUCACIONAL	480
12	ANALISTA EDUCACIONAL	60
	TOTAL	13.038

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Aviso

Lei Ordinária nº 0949, de 23/12/05 - Lei Consolidada

Alterações: