Buscar Notícias


Acessibilidade:

accessible_forward
text_increase
text_decrease
contrast

Lei Ordinária nº 1698, de 11/07/2012 - Lei Consolidada

🖨️

Alterações:

Referente ao Projeto de Lei nº. 0001/12-PGJ.

LEI Nº 1.698, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5265, de 11/07/2012.

Autor: Procuradoria Geral de Justiça 

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 8% (oito por cento) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 2º. A tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, elencadas nos anexos, da Lei Complementar n° 046/2008, passa a ser estabelecida nos anexos I, II, III e IV desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do dia 1º de abril de 2012.

Macapá, 11 de julho de 2012.

DORALICE NASCIMENTO DE SOUZA

Governadora em exercício

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO MINISTERIAL

CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    A NM – 01 R$ 3.676,42
NM – 02 R$ 3.786,70
NM – 03 R$ 3.900,30
NM – 04 R$ 4.017,31
NM – 05 R$ 4.137,84
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    B NM – 06 R$ 4.261,39
NM – 07 R$ 4.389,83
NM – 08 R$ 4.521,53
NM – 09 R$ 4.657,19
NM – 10 R$ 4.796,90
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    C NM – 11 R$ 4.940,81
NM – 12 R$ 5.089,02
NM – 13 R$ 5.241,70
NM – 14 R$ 5.398,95
NM – 15 R$ 5.560,93
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    D NM – 16 R$ 5.727,76
NM – 17 R$ 5.899,59
NM – 18 R$ 6.076,58
NM – 19 R$ 6.258,87
NM – 20 R$ 6.446,65
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    E NM – 21 R$ 6.640,03
NM – 22 R$ 6.839,25
NM – 23 R$ 7.044,42
NM – 24 R$ 7.255,75
NM – 25 R$ 7.473,43
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    F NM – 26 R$ 7.697,64
NM – 27 R$ 7.928,55
NM – 28 R$ 8.166,42
NM – 29 R$ 8.411,40
NM – 30 R$ 8.663,74
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    ESPECIAL NM – 31 R$ 8.923,65
NM – 32 R$ 9.191,36
NM – 33 R$ 9.467,10
NM – 34 R$ 9.751,09
NM – 35 R$ 10.043,63

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    A NS – 01 R$ 5.004,05
NS – 02 R$ 5.154,17
NS – 03 R$ 5.308,79
NS – 04 R$ 5.468,06
NS – 05 R$ 5.632,10
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    B NS – 06 R$ 5.801,07
NS – 07 R$ 5.975,10
NS – 08 R$ 6.154,36
NS – 09 R$ 6.338,98
NS – 10 R$ 6.529,15
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    C NS – 11 R$ 6.725,04
NS – 12 R$ 6.926,79
NS – 13 R$ 7.134,59
NS – 14 R$ 7.348,62
NS – 15 R$ 7.569,08
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    D NS – 16 R$ 7.796,14
NS – 17 R$ 8.030,04
NS – 18 R$ 8.270,93
NS – 19 R$ 8.519,06
NS – 20 R$ 8.774,62
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    E NS – 21 R$ 9.037,87
NS – 22 R$ 9.309,01
NS – 23 R$ 9.588,27
NS – 24 R$ 9.875,92
NS – 25 R$ 10.172,20
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    F NS – 26 R$ 10.477,37
NS – 27 R$ 10.791,69
NS – 28 R$ 11.115,45
NS – 29 R$ 11.448,90
NS – 30 R$ 11.792,36
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    ESPECIAL NS – 31 R$ 12.146,13
NS – 32 R$ 12.510,51
NS – 33 R$ 12.885,83
NS – 34 R$ 13.272,41
NS – 35 R$ 13.670,58

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL

SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO

SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CDAM 7 4.855,14 100% 4.855,14 9.710,28
CDAM 6 4.603,60 95% 4.373,42 8.977,02
CDAM 5 4.480,76 90% 4.032,68 8.513,44
CDAM 4 3.675,86 80% 2.940,69 6.616,55
CDAM 3 3.205,56 70% 2.243,89 5.449,45
CDAM 2 2.497,76 60% 1.498,66 3.996,42
CDAM 1 2.070,75 50% 1.035,31 3.106,13

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA

FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
Assessor de Promotoria de Justiça R$ 1.754,87
Pregoeiro R$ 1.754,87
Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça R$ 1.169,91
Chefe de Seção R$ 935,93
Membro da Comissão Permanente de Licitação R$ 935,93

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – QUADRO EM EXTINÇÃO

AUXILIAR MINISTERIAL

CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    A NF – 01 R$ 3.171,31
NF – 02 R$ 3.266,45
NF – 03 R$ 3.364,44
NF – 04 R$ 3.465,37
NF – 05 R$ 3.569,32
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    B NF – 06 R$ 3.676,42
NF – 07 R$ 3.786,70
NF – 08 R$ 3.900,30
NF – 09 R$ 4.017,31
NF – 10 R$ 4.137,84
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    C NF – 11 R$ 4.261,39
NF – 12 R$ 4.389,83
NF – 13 R$ 4.521,53
NF – 14 R$ 4.657,19
NF – 15 R$ 4.796,90
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    D NF – 16 R$ 4.940,81
NF – 17 R$ 5.089,02
NF – 18 R$ 5.241,70
NF – 19 R$ 5.398,95
NF – 20 R$ 5.560,93
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    E NF – 21 R$ 5.727,76
NF – 22 R$ 5.899,59
NF – 23 R$ 6.076,58
NF – 24 R$ 6.258,87
NF – 25 R$ 6.446,65
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    F NF – 26 R$ 6.640,03
NF – 27 R$ 6.839,25
NF – 28 R$ 7.044,42
NF – 29 R$ 7.255,75
NF – 30 R$ 7.473,43
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
    ESPECIAL NF – 31 R$ 7.697,64
NF – 32 R$ 7.928,55
NF – 33 R$ 8.166,42
NF – 34 R$ 8.411,40
NF – 35 R$ 8.663,74