Referente ao Projeto de Lei nº. 0001/12-PGJ.

LEI Nº 1.698, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5265, de 11/07/2012.

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 8% (oito por cento) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 2º. A tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, elencadas nos anexos, da Lei Complementar n° 046/2008, passa a ser estabelecida nos anexos I, II, III e IV desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do dia 1º de abril de 2012.

Macapá, 11 de julho de 2012.

DORALICE NASCIMENTO DE SOUZA

Governadora em exercício

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
A	NM – 01	R$ 3.676,42
	NM – 02	R$ 3.786,70
	NM – 03	R$ 3.900,30
	NM – 04	R$ 4.017,31
	NM – 05	R$ 4.137,84
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
B	NM – 06	R$ 4.261,39
	NM – 07	R$ 4.389,83
	NM – 08	R$ 4.521,53
	NM – 09	R$ 4.657,19
	NM – 10	R$ 4.796,90
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
C	NM – 11	R$ 4.940,81
	NM – 12	R$ 5.089,02
	NM – 13	R$ 5.241,70
	NM – 14	R$ 5.398,95
	NM – 15	R$ 5.560,93
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
D	NM – 16	R$ 5.727,76
	NM – 17	R$ 5.899,59
	NM – 18	R$ 6.076,58
	NM – 19	R$ 6.258,87
	NM – 20	R$ 6.446,65
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
E	NM – 21	R$ 6.640,03
	NM – 22	R$ 6.839,25
	NM – 23	R$ 7.044,42
	NM – 24	R$ 7.255,75
	NM – 25	R$ 7.473,43
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
F	NM – 26	R$ 7.697,64
	NM – 27	R$ 7.928,55
	NM – 28	R$ 8.166,42
	NM – 29	R$ 8.411,40
	NM – 30	R$ 8.663,74
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
ESPECIAL	NM – 31	R$ 8.923,65
	NM – 32	R$ 9.191,36
	NM – 33	R$ 9.467,10
	NM – 34	R$ 9.751,09
	NM – 35	R$ 10.043,63

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
A	NS – 01	R$ 5.004,05
	NS – 02	R$ 5.154,17
	NS – 03	R$ 5.308,79
	NS – 04	R$ 5.468,06
	NS – 05	R$ 5.632,10
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
B	NS – 06	R$ 5.801,07
	NS – 07	R$ 5.975,10
	NS – 08	R$ 6.154,36
	NS – 09	R$ 6.338,98
	NS – 10	R$ 6.529,15
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
C	NS – 11	R$ 6.725,04
	NS – 12	R$ 6.926,79
	NS – 13	R$ 7.134,59
	NS – 14	R$ 7.348,62
	NS – 15	R$ 7.569,08

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
D	NS – 16	R$ 7.796,14
	NS – 17	R$ 8.030,04
	NS – 18	R$ 8.270,93
	NS – 19	R$ 8.519,06
	NS – 20	R$ 8.774,62
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
E	NS – 21	R$ 9.037,87
	NS – 22	R$ 9.309,01
	NS – 23	R$ 9.588,27
	NS – 24	R$ 9.875,92
	NS – 25	R$ 10.172,20
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
F	NS – 26	R$ 10.477,37
	NS – 27	R$ 10.791,69
	NS – 28	R$ 11.115,45
	NS – 29	R$ 11.448,90
	NS – 30	R$ 11.792,36
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
ESPECIAL	NS – 31	R$ 12.146,13
	NS – 32	R$ 12.510,51
	NS – 33	R$ 12.885,83
	NS – 34	R$ 13.272,41
	NS – 35	R$ 13.670,58

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL

SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO

SÍMBOLO	NÍVEL	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO		TOTAL
CDAM	7	4.855,14	100%	4.855,14	9.710,28
CDAM	6	4.603,60	95%	4.373,42	8.977,02
CDAM	5	4.480,76	90%	4.032,68	8.513,44
CDAM	4	3.675,86	80%	2.940,69	6.616,55
CDAM	3	3.205,56	70%	2.243,89	5.449,45
CDAM	2	2.497,76	60%	1.498,66	3.996,42
CDAM	1	2.070,75	50%	1.035,31	3.106,13

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA

FUNÇÃO	GRATIFICAÇÃO
Assessor de Promotoria de Justiça	R$ 1.754,87
Pregoeiro	R$ 1.754,87
Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça	R$ 1.169,91
Chefe de Seção	R$ 935,93
Membro da Comissão Permanente de Licitação	R$ 935,93

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – QUADRO EM EXTINÇÃO

AUXILIAR MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
A	NF – 01	R$ 3.171,31
	NF – 02	R$ 3.266,45
	NF – 03	R$ 3.364,44
	NF – 04	R$ 3.465,37
	NF – 05	R$ 3.569,32
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
B	NF – 06	R$ 3.676,42
	NF – 07	R$ 3.786,70
	NF – 08	R$ 3.900,30
	NF – 09	R$ 4.017,31
	NF – 10	R$ 4.137,84
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
C	NF – 11	R$ 4.261,39
	NF – 12	R$ 4.389,83
	NF – 13	R$ 4.521,53
	NF – 14	R$ 4.657,19
	NF – 15	R$ 4.796,90
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
D	NF – 16	R$ 4.940,81
	NF – 17	R$ 5.089,02
	NF – 18	R$ 5.241,70
	NF – 19	R$ 5.398,95
	NF – 20	R$ 5.560,93
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
E	NF – 21	R$ 5.727,76
	NF – 22	R$ 5.899,59
	NF – 23	R$ 6.076,58
	NF – 24	R$ 6.258,87
	NF – 25	R$ 6.446,65
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
F	NF – 26	R$ 6.640,03
	NF – 27	R$ 6.839,25
	NF – 28	R$ 7.044,42
	NF – 29	R$ 7.255,75
	NF – 30	R$ 7.473,43
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
ESPECIAL	NF – 31	R$ 7.697,64
	NF – 32	R$ 7.928,55
	NF – 33	R$ 8.166,42
	NF – 34	R$ 8.411,40
	NF – 35	R$ 8.663,74