Lei Ordinária nº 1152, de 04/12/07 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei n. º 0037/07-GEA

LEI Nº. 1152, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4141, de 03.12.07

Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo III da Lei Estadual nº. 0949, de 23 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Estadual nº. 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º. O Anexo III a que se refere o artigo anterior passa a ser o Anexo constante nesta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 01 de julho de 2007.

Macapá - AP, 04 de dezembro de 2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO III

PEDAGOGO E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO