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Ata da 1ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia cinco de fevereiro de dois mil e vinte.
Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às nove horas e cinquenta minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Primeira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 104ª Sessão Ordinária de 2019, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 104ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0001/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0094/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que define as informações de veiculação obrigatória nas placas de sinalização de obras públicas no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 2.399, 31 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/20-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui o Dia Estadual de Portugal, de Camões, das comunidades portuguesas, e inclui no calendário cultural do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0002/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui o Programa Novo Ciclo no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/20-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, que institui a Campanha Água é Vida, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0004/20-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, que dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a pessoa com deficiência visual no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0193/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição concedida a mesários eleitorais em concursos públicos realizados pelo poder público estadual no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0194/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Projeto Sócio Esportivo Educacional Fonte da Vida; Projeto de Lei Ordinária nº 0195/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes hospitalar no Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/20-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que concede o Título de Cidadão Amapaense à Ilma. Sra. Narjara Diellenn Souza da Costa e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/20-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Sr. Giacomo Hensel Trento, Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providências; Moção nº 0182/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, moção de Aplauso ao Policial Militar Cabo Maurício Dias da Conceição Júnior, pelo ato de bravura praticado no dia 15 de novembro de 2019; Requerimento nº 0001/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA, informações sobre o funcionamento atual do Programa de tratamento Fora de Domicílio (PTFD); Requerimento nº 0002/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer a Secretaria de Desenvolvimento Rural, que disponibilize um barco para escoamento da produção agrícola das Comunidades do Médio Cajari, municípios de Vitória e Laranjal do Jari; Requerimento nº 0003/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA, que regularize o fornecimento de energia no bairro do Alagado, município de Itaubal; Requerimento nº 0004/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA, serviço de manutenção do grupo gerador da Comunidade Conceição do Muriacá do Rio Cajari, município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0005/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA, serviço de manutenção da linha de alta voltagem da rua 24 de abril, esquina com a 1º de maio, Distrito de Santa Luzia do Pacuí, município do Amapá; Requerimento nº 0006/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, implantação do Ensino Médio na Comunidade do Médio Cajari, municípios de Laranjal e Vitória do Jari; Requerimento nº 0007/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem no ramal do Carmo do Macacoari, município de Itaubal; Requerimento nº 0008/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, melhoria no fornecimento de água na rua D, bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0009/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, serviço de fornecimento de água na rua São Benedito, entre as avenidas Raimundo Mesquita e Ariosvaldo Coelho, bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0010/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, serviço de fornecimento de água na travessa C, bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0011/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, serviço de fornecimento de água na travessa A, bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0012/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo na rua Valdomiro Demóstenes Ribeiro, bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1395/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Loteamento Amazonas; Requerimento nº 1396/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para avenida José do Espirito Santo Araújo, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1397/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, equipes de policiamento ostensivo para avenida Ramos, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1398/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias no fornecimento de água do Conjunto Habitacional Macapaba II; Requerimento nº 1399/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias no fornecimento de água na rua Presidente Getúlio Vargas, bairro Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 1400/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Polícia Militar do Estado, ronda ostensiva no Conjunto São José; Requerimento nº 1401/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Polícia Militar do Estado, ronda ostensiva no bairro Central; Requerimento nº 1402/19-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que requer à Polícia Militar do Estado, ronda ostensiva no bairro Buritizal; Requerimento nº 1403/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Polícia Militar do Estado, a criação da "Patrulha Maria da Penha", para o atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar com medida protetiva; Requerimento nº 1404/19-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, a reforma da Delegacia de Polícia Civil de Serra do Navio; Requerimento nº 1405/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, a destinação de um espaço dentro do futuro CIOSP do Macapaba, para o atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar; Requerimento nº 1406/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que normalize o fornecimento de água no bairro Laurindo Banha; Requerimento nº 1407/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que normalize o fornecimento de água no bairro do Laguinho; Requerimento nº 1408/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, que preste esclarecimentos sobre a única creche do distrito da Fazendinha, sem utilização; Requerimento nº 1409/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, serviços de melhoria no fornecimento de energia na Região do Maruanum; Requerimento nº 1410/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas no bairro Terra Nova; Requerimento nº 1411/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas no bairro Açaí; Requerimento nº 1412/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas na avenida 17 de Julho, bairro dos Congós; Requerimento nº 1413/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, esclarecimentos sobre a falta de merenda escolar na Escola Estadual Castro Alves; Requerimento nº 1414/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à CEA, a reposição dos postes de iluminação pública, do canteiro central da Rodovia Juscelino Kubitschek; Indicação nº 0001/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de reforma da Passarela da avenida Emanoel de Souza e Silva, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0002/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Padre Bartolomeu Gusmão, bairro Infraero I; Indicação nº 0003/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Waldomiro Demóstenes Ribeiro, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0004/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Janary Gentil Nunes, bairro Infraero I; Indicação nº 0005/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na travessa Professora Maria Guita, bairro Zerão; Indicação nº 0006/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Pastor Deocleciano de Assis, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0007/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua são Benedito, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0008/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Pastor Esdras Pinheiro Torres, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0009/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Raimundo Rodrigues Capiberibe, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0010/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Primeira, bairro Brasil Novo; Indicação nº 0011/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Dom José Maritano, bairro Zerão; Indicação nº 0012/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua José Domingos dos Santos, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0013/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua Dener, bairro Boné Azul; Indicação nº 0014/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Ananais, loteamento Açaí; Indicação nº 0015/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Antônio Wanildo Tavares Pinheiro, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0016/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Mário Fortunato Barriga, bairro Zerão; Indicação nº 0017/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Sergipe, bairro Pacoval; Indicação nº 0018/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem na avenida Sérgio Pinheiro, bairro Zerão; Indicação nº 0019/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Albino Pena Vaz, bairro Zerão; Indicação nº 0020/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Jeribá Almeida de Azevedo Costa, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0021/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento em toda a extensão da rua Mercúrio, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0022/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento em toda a extensão da rua Nova São José, bairro Pacoval; Indicação nº 0023/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida Maria Lucila Brasão, bairro Zerão; Indicação nº 0024/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida Alagoas, bairro Pacoval; Indicação nº 0025/20-AL, de autoria do deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida Belas Artes, bairro Zerão; Indicação nº 0026/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida Cabo Maurício, bairro Zerão; Indicação nº 0027/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Pernambuco, bairro Pacoval; Indicação nº 0028/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Bahia, bairro Pacoval; Indicação nº 0029/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de reforma da Passarela n rua Mercúrio, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0030/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de reforma da passarela na rua Waldomiro Demóstenes Ribeiro, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0031/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEIP, serviço de troca de lâmpadas na rua Waldomiro Demóstenes Ribeiro, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0032/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEIP, serviço de troca de lâmpadas na rua São Benedito, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0033/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEIP, serviço de troca de lâmpadas na rua Raimundo Rodrigues Capiberibe, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0034/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua João Leite Coutinho, bairro Fonte Nova, município de Santana; Indicação nº 0035/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida 15 de Novembro, bairro Fonte Nova, município de Santana; Indicação nº 0036/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na 2ª Travessa, bairro Monte das Oliveiras, município de Santana; Indicação nº 0037/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na 3ª Travessa, bairro Monte das Oliveiras, município de Santana; Indicação nº 0038/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na 1ª Travessa, bairro Monte das Oliveiras, município de Santana; Indicação nº 0039/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Claudio Lúcio Monteiro, bairro Nova Brasília, município de Santana; Indicação nº 2703/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIP, a troca das luminárias danificadas no Loteamento Amazonas; Indicação nº 2704/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a troca das luminárias danificadas do Conjunto Habitacional Laurindo Banha; Indicação nº 2705/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a troca das luminárias danificadas da avenida José do Espirito Santo Araújo, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2706/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a troca das luminárias danificadas da avenida Ramos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2707/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEIP, a troca das luminárias danificadas da rua Marabá, bairro Infraero; Indicação nº 2708/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, trabalho de capina e limpeza na avenida Roque de Souza Penafort, bairro Santa Rita; Indicação nº 2709/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, trabalho de capina e limpeza na avenida Ramos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2710/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de desobstrução de esgoto na avenida José Corrêa da Costa, bairro Nova Esperança; Indicação nº 2711/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida José do Espirito Santo Araújo, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2712/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Ramos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2713/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Púbica, serviços de revitalização na iluminação da avenida Pedro Wanderley Fernandes, bairro Jardim I; Indicação nº 2714/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica a DNIT, serviços de terraplanagem na BR 156; Indicação nº 2715/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMUR, realize serviço de limpeza nas ruas do bairro Loteamento Terra Nova; Indicação nº 2716/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de recapeamento asfáltico na avenida Das Nações, bairro Paraíso; Indicação nº 2717/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento na rua Hermes Monteiro, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2718/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na avenida Guaranis, entre Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, bairro Beirol; Indicação nº 2719/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento na rua Nossa Senhora de Aparecida, bairro São José; Indicação nº 2720/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Maria Quitéria, entre as ruas Leopoldo Machado e Manoel Eudóxio Pereira, bairro do Trem; Indicação nº 2721/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de revitalização da passarela de madeira da avenida Armando Limeira Pontes, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2722/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida , que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na avenida Acelino de Leão, entre as ruas Leopoldo Machado e Professor Tostes, bairro do Trem; Indicação nº 2723/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a conclua das obras de terraplanagem do bairro Açaí; Indicação nº 2724/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de desobstrução do canal da rua Emílio Médici, bairro São Lázaro; Indicação nº 2725/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem da rua Alceu Paulo Ramos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2726/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, serviços de revitalização na iluminação da avenida Aimorés, entre as ruas Hamilton Silva e Leopoldo Machado, bairro Beirol; Indicação nº 2727/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que disponibilize mais linhas de ônibus para circular no bairro Terra Nova; Indicação nº 2728/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Câmara Municipal de Macapá, que oficialize nomes para as ruas do Bairro Terra Nova; Indicação nº 2729/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na Rua Claudomiro de Moraes, no perímetro que compreende a Avenida 13 de Setembro até a Feira Maluca, Bairro Congós; Indicação nº 2730/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica da Rua São Paulo, Bairro Pacoval; Indicação nº 2731/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Maria Nair da Silva, Bairro Marabaixo II. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Ofício nº 0003/2020/GIGOV/MC, da Gerência Executiva de Governo Macapá-CAIXA, informando sobre o Contrato de Repasse celebrado entre a SEJUSP e a CAIXA; Ofício nº 0005/2020/GIVOV/MC, da Gerência Executiva de Governo Macapá-CAIXA, informando sobre o Contrato de Repasse celebrado entre a SEJUSP e a CAIXA; Ofício nº 0008/2020/GIGOV/MC, da Gerência Executiva de Governo Macapá-CAIXA, informando sobre o Contrato de Repasse celebrado entre o Fundo Estadual de Saúde e a CAIXA; Ofício nº 009/2020/CTMac, da Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá, em resposta da Indicação nº 1121/2019 de autoria da Dep. Telma Nery; Ofício nº 01/2020/CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades, informando sobre a Rescisão do Convênio nº 024/2019, referente Convênio de Serviços de Limpeza Pública no Município de Amapá; Ofício nº 012/2020-GAB/PRESI/TCE, do Gabinete da Presidência-TCE, encaminhando Relatório de Atividades 3º Trimestre, referente ao exercício de 2019; Ofício nº 02/2020-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades -SDC, informando sobre a Rescisão do Convênio nº 030/2019, referente Convênio de Serviços de Limpeza Pública no Município de Pracuúba; Oficio nº 022/2020/TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Encaminha balanço Geral do Tribunal de Contas e do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - Exercício de 2019; Memorando nº 023/2019-GAB-DTG, do gabinete da Deputada Telma Gurgel, justificando a ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinárias nos dias 17 e 18 de dezembro de 2019; Ofício nº 054/2019/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, Informa a Celebração de Convênio nº 031/2019; Ofício nº 0643/2019/GIGOV/MC, da Gerência Executiva de Governo Macapá-CAIXA, informando sobre Crédito de Recursos Financeiros-Orçamento Geral da União; Ofício nº 0644/2019/GIGOV/MC, da Gerência Executiva de Governo Macapá-CAIXA, informando sobre Crédito de Recursos Financeiros-Orçamento Geral da União; Ofício nº 0645/2019/GIGOV/MC, de Gerência Executiva de Governo Macapá, Informa sobre Crédito de Recursos Financeiros-Orçamento Geral da União; Ofício nº 0646/2019/GIGOV/MC, da Gerência Executiva de Governo Macapá-CAIXA, informando sobre Crédito de Recursos Financeiros-Orçamento Geral da União; Ofício nº 0647/2019/GIGOV/MC, da Gerência Executiva de Governo Macapá-CAIXA, informando sobre Crédito de Recursos Financeiros-Orçamento Geral da União; Ofício nº 0648/2019/GIGOV/MC, da Gerência Executiva de Governo Macapá-CAIXA , informando sobre Crédito de Recursos Financeiros-Orçamento Geral da União; Ofício nº 0660/2019/GIGOV/MC, da Gerência Executiva de Governo Macapá-CAIXA, informando sobre Crédito de Recursos Financeiros-Orçamento Geral da União; Ofício nº 0680/2020/GIGOV/MC, da Gerência Executiva de Governo Macapá-CAIXA, informando sobre Crédito de Recursos Financeiros-Orçamento Geral da União; Ofício nº 2276/2019-GAB/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, encaminhando cópia do convênio nº 002/2019-SEINF; Ofício nº 2276/2019-GAB/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, encaminhando cópia do convênio nº 002/2019-SEINF; Ofício nº 2414/2019-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nºs 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980/2019-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos; Ofício nº 2415/2019-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à Indicação nº 2013/2019-AL, de autoria da Deputada Telma Nery; Ofício nº 2416/2019-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nºs 2091, 2092, 2093, 2094, 2095, 2096 e 2122/2019-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 2417/2019-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nºs 2179, 2180, 2181, 2186, 2187, 2188, 2189 e 2190/2019-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos; Ofício nº 2418/2019-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nºs 2184 e 2185/2019-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão; Ofício nº 2419/2019/GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nºs 2209, 2210, 2211, 2212, 2213, 2214, 2215, 2216 /2019-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos; Ofício nº 2420/2019/GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nºs 2237, 2238, 2239 e 2240/2019-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos; Ofício nº 2421/2019/GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta a Indicação nº 2255/2019-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 2422/2019-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nºs 2251, 2252 e 2269/2019-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 336/2019-CES/AP, do Conselho Estadual de Saúde, encaminhando documentos relacionados à esse Conselho; Ofício nº 6280/2020-SAPE/SEED, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 833/2019-AL de autoria da Dep. Edna Auzier. Em seguida, a Presidência passou para Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Cristina Almeida disse que, sobre os profissionais da saúde presentes na sessão, estava acompanhando a recomendação do MP, que não a aceitava, porque entendia a importância dos trabalhadores. Falou sobre a situação da CAESA, do apelo dos profissionais da instituição e da não aceitação da privatização. Solicitou que fosse cedido seu tempo para oradores convidados. A Presidente Deputada Telma Gurgel submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Concluindo, a Deputada Cristina Almeida, discorreu sobre a privatização, mencionando afirmação do Juiz João Bosco, onde se dizia contrário a privatização. Disse que era necessária a ampliação do debate para as pessoas terem ciência da situação. Em aparte a Deputada Edna Auzier propôs uma discussão mais ampliada, com análise da situação e das possíveis propostas. Parabenizou pelo tema. Em aparte o Deputado Jory Oeiras cedeu seu tempo. Disse que o Governador afirmou da existência de planejamento, mas que era preciso saber mais sobre a situação. Disse que era necessário água de qualidade. Em aparte o Deputado Max da AABB disse que achava difícil privatizar a CAESA, visto o grande custo que uma nova empresa assumiria, exemplificando os valores dos funcionários, destacando um possível futuro com a parceria pública-privada. Falou de porcentagens das contas, além de aporte financeiro de mais de 2 milhões somente para pagamento da folha. Com a palavra o servidor da CAESA, Marcelo Sarges, disse que essa preocupação e insegurança não eram de hoje. Comentou sobre custos, vendas, arrecadação, mencionando que a gestão tinha problemas, que não havia material suficiente, equipamentos, que as compras só eram feitas quando acabavam os produtos, que não havia planejamento. Disse que todos esses problemas, entre outros, implicavam nos salários dos servidores, pois a insatisfação dos clientes gerava inadimplência. Disse que não tinha como a empresa atender toda a população, visto que não havia insumos suficientes, porém, mesmo assim, os servidores estavam na instituição para executar suas atividades. Disse que era servidor concursado da CAESA, mas que estava entristecido por tudo o que estava acontecendo, que era desgastante, e gerava insegurança para todos. Disse que água era o produto mais fácil de vender, pois todos precisavam, no entanto, a CAESA não estava conseguindo produzir água de qualidade, que o problema era de gestão e que os servidores mereciam respeito. Perguntou qual a garantia de salários e empregos se oficializar a privatização. Disse que o Legislativo tinha o poder de fiscalizar, comentando sobre os hidrômetros que estavam parados sem instalação. Agradeceu a oportunidade. Com a palavra o representante do Sindicato da CAESA, Francinaldo Flexa, disse que o governo deveria medir as consequências de entregar uma empresa pública para a privada, onde a primeira coisa que aconteceria era o aumento da tarifa. Disse que os servidores eram verdadeiros heróis e que água era saúde. Falou que mesmo quem tinha poço artesiano seria taxado. Comentou sobre o grande compromisso em manter a CAESA com qualidade e prestando bons serviços à comunidade, mas que a cada ano que passava a instituição ficava mais sucateada. Disse que era preciso lutar com fé. Finalizando o tempo, o Deputado Jory Oeiras se colocou à disposição. Logo após, o Deputado Júnior Favacho iniciou dando as boas-vindas ao ano de 2020. Cumprimentou os servidores da CAESA e da Saúde, presentes na galeria. Elogiou a atuação do Deputado Jesus Pontes por realizar visitas aos municípios do Estado. Disse que esperava que o ano de 2020 pudesse ser próspero e que a união entre governo e bancada federal começasse a dar frutos. Disse que escutou atentamente a mensagem do governador sobre o planejamento para o ano de 2020. Falou que gostaria de poder ter acesso ao novo Sistema SIAFE, bem como, os demais parlamentares, pudessem ter acesso às informações neste programa, principalmente quando informou que o SIPLAG havia sido extinto e que um novo sistema fora implantado. Informou que faria um requerimento pedindo acesso para o novo sistema, o SIAFE. Em seguida, hipotecou solidariedade aos funcionários da Saúde e disse que tinham que buscar alternativa para gerar mais receita. Posteriormente, falou do problema que enfrentava o setor de Construção Civil, no Estado. Que tinham que olhar os indicadores, pois era o que alavancava e impulsionava a economia do Estado. Falou que no Estado se tinha aproximadamente vinte obras sendo executadas com Emenda de bancada. Falou que a construção civil passava por um problema, pois desde que fora implantada a balança no Dnit no km9 para avaliar o peso das cargas, vem aumentando o valor no material de construção, como no caso da areia. Falou que esse problema deveria ser tratado na Comissão de Transportes e Obras Públicas, pois iria afetar diretamente as obras do Governo, já que as empresas que foram licitadas e contratadas iriam sofrer o impacto desse valor no que fora orçado. Disse que se a população tiver emprego, a criminalidade diminuirá. Falou que o Brasil começava a dar sinais de crescimento. Que a Petrobrás editou uma circular e baixou o valor do composto do asfalto em 10%, com o objetivo de fomentar as obras, mas o Amapá estava indo de encontro com o desenvolvimento. Falou que visitou vários órgãos e entidades envolvidos nesse problema para tentar encontrar uma solução, pois o risco de aumentar o desemprego era iminente. Em seguida, o Deputado Paulo Lemos disse que em relação a situação da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, já vinha estudando o caso através do exemplo das empresas que já foram privatizadas, e que agora, na Europa, os governos estavam retomando as referidas empresas. Disse que era importante observar essas situações. Que em sua opinião a água era de responsabilidade do Estado. Em seguida, falou da situação dos servidores estaduais da saúde pública. Disse que essa Casa precisava tranquilizar esses profissionais. Falou que nesta Assembleia Legislativa já houve aprovação de projetos em regime de urgência, porém estes estavam alinhados entre governo e servidores. Falou que não teriam motivo para votar projetos de lei, nesse procedimento de urgência sem conversar com a categoria. Falou que foi procurado por algumas pessoas do sindicato e estava com uma agenda marcada para conversar. Falou que houve uma recomendação do Ministério Público querendo saber como os parlamentares votariam no projeto de lei do auxílio jaleco. Finalizou dizendo que não votaria em projetos em regime de urgência que não tenha ocorrido diálogo entre as partes. Informou que esta Casa não recebeu, até o momento, nenhuma matéria do governo a respeito dos servidores da saúde. Em aparte o Deputado Max da AABB falou a respeito do projeto que poderia vir a esta Casa, que segundo informações, este projeto iria revogar a lei, porém disse que duvidava que o governador pudesse protocolar um projeto que tirasse benefício que já fora garantido. Finalizou dizendo que não votariam matéria, sem discutir com os respectivos servidores. Retomando, o Deputado Paulo Lemos enfatizou que nem um projeto deu entrada nessa Casa. Neste momento a sessão passou a ser presidida pelo Deputado Kaká Barbosa. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida registrou a presença da senhora Maria Isabel, do Assentamento Igarapé Grande, em Oiapoque. Falou sobre a falta de energia por 48 horas em um dos maiores bairros de Oiapoque, sem previsão de solução e que daria entrada em Requerimento de urgência para sanar os problemas. Pediu que o líder de governo intervenha perante a CEA. Comentou que entre os problemas estava a falta de transformador dentro do município, além de um caminhão munck que ficava em Tartarugalzinho. Pediu que o caso fosse resolvido. O Deputado Jory Oeiras estava ausente. O Deputado Dr. Furlan Fez uma referência ao que fora dito pelo deputado Paulo lemos. Falou que já comunicou aos servidores que nesta Casa não fora protocolado nenhuma matéria. Convidou para reunião no sindicato dos servidores da saúde e declarou que estaria presente. Falou que muitos dos seus projetos foram construídos com muito esforço e que garantiam benefícios aos servidores da saúde. Finalizou dizendo que seu posicionamento seria de apoio aos servidores públicos da saúde. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK (justificada), Jesus Pontes, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel (justificada), Telma Nery (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0112/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0217/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela Aprovação do Projeto. Parecer nº 0008/19-GAB-AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Max da AABB, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Jesus Pontes, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0156/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que estabelece a criação do calendário de produção da agricultura familiar do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0314/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela Aprovação do Projeto. Parecer nº 0004/19-RE-AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Jesus Pontes, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0177/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0348/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Jesus Pontes, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0076/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Newton de Almeida Costa Neto - Vice Almirante da Marinha do Brasil, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0355/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0081/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira - General do Exército Brasileiro, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0357/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0181/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, moção de Aplauso à Ana Celia Melo Brazão. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 1270/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à criação da Frente Parlamentar da Primeira Infância na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Requerimento nº 1369/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, reforço policial no bairro Brasil Novo, devido ao elevado índice de criminalidade; Requerimento nº 1370/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção de uma rampa de concreto para escoamento da produção, na praia da Vila Velha, Distrito do Cassiporé, Município de Calçoene; Requerimento nº 1371/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, através da SEINF, providências quanto a reforma da Praça da Cidadania do Mutirão do Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 1372/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo na Comunidade do Delta do Matapi, Município de Santana; Requerimento nº 1373/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique policiamento ostensivo na Praça da Cidadania do Mutirão do Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 1374/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SIMS, a interligação do motor gerador a rede da CEA, para a Aldeia Santa Isabel, localizada no Kumene, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1375/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SIMS, a manutenção periódica do motor gerador de energia elétrica da Aldeia Kumarumã, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1376/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, o policiamento comunitário escolar na Escola Estadual Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1377/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, o policiamento comunitário escolar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Felicidade; Requerimento nº 1378/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer a SEED, serviço de reforma geral da Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Murilo Braga, localizada no Município de Mazagão Novo; Requerimento nº 1379/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique as rondas de carro e moto no período noturno, bairro Marabaixo I; Requerimento nº 1380/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, esclarecimentos sobre a falta de medicamentos, para o tratamento do paciente com câncer no Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 1381/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que melhore o abastecimento de água nos bairros Nova União e Nova Brasília, Santana; Requerimento nº 1382/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, que melhore o fornecimento de energia do Ramal 19 do bairro Nova União, Santana; Requerimento nº 1383/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a construção de uma Escola na Comunidade do Vila Velha, Distrito de Cassiporé, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1384/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, a manutenção da rede de distribuição de água do Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 1385/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, a elaboração de um projeto técnico para implantação de rede de distribuição de água na Comunidade do Azael, Igarapé da Fortaleza, município de Santana; Requerimento nº 1386/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, a manutenção da rede de distribuição de água e de esgoto da avenida Tupiniquins, entre a rua Leopoldo Machado e o Canal do Beirol, bairro do Beirol; Requerimento nº 1387/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, melhorias na rede de distribuição de água dos bairros Parque das Laranjeiras, Paraíso e Fonte Nova, município de Santana; Requerimento nº 1388/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEJUSP e ao conjunto com a Polícia Militar, policiais militares permanentes para realização de rondas e patrulhamento ostensivo no bairro Igarapé da Fortaleza, Santana. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Em seguida, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0019/2020-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, o qual foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Ato contínuo foi posto em votação o Requerimento nº 0019/2020-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, informações sobre a falta de energia, no bairro Nova União, município de Oiapoque. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Posteriormente, o Presidente solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que realizasse a leitura da Convocação para Eleição da Mesa Diretora para o 3ª e 4ª Sessões Legislativas da VIII Legislatura, a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2020, às 09h30. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e cinco minutos, do dia cinco de fevereiro de dois mil e vinte.
