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Ata da 103ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezoito de dezembro de dois mil e dezenove.
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e cinquenta minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Centésima Terceira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 102ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 102ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Moção nº 0181/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, moção de aplauso à Ana Celia Melo Brazão; Requerimento nº 1394/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a reforma da passarela da Passagem Ivaldo Veras, localizada no final da avenida Ivaldo Veras, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2698/19-AL, de autoria dos Deputados Estaduais, que indica à Empresa Brasileira de Infraestrutura de Aeroportos-INFRAERO, que envide esforços no sentido de promover, com urgência, a realização de serviços de manutenção dos equipamentos do Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre, em especial a escada rolante e os elevadores; Indicação nº 2699/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Monte Sinai, entre as avenidas Maria Cavalcante de Almeida e Nova Caná, bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 2700/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na avenida Professora Lúcia Brazão, entre as ruas Eurico dos Santos Barbosa e Zeca Serra, bairro Zerão; Indicação nº 2701/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a reforma das pontes na Passagem Ivaldo Veras, localizada no final da avenida Ivaldo Veras, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2702/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEIP, a substituição de luminárias na zona portuária do Igarapé das Mulheres, bairro do Perpétuo Socorro. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Ofício nº 3191/2019-GAB/SEMSA/PMM, da Secretaria Municipal de Saúde de Macapá, em reposta à Indicação nº 2096/2019-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 3196/2019-GAB/SEMSA/PMM, da Secretaria Municipal de Saúde de Macapá, em reposta à Indicação nº 2038/2019-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor; Ofício nº 816/19-CA, da Chefia de Gabinete do Governador do Estado do Amapá, encaminhando Ata da Reunião do Conselho Estadual de Gestão Fiscal – CEGF, realizada no dia 17 de dezembro de 2019. Das Emendas à Constituição, conforme Artigo 210, do Regimento Interno: Proposta de Emenda Constitucional nº 0004/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que altera a Constituição do Estado do Amapá para criar a Polícia Penal do Estado do Amapá e dá outras Providências. Logo em seguida, passou-se para ao Grande Expediente onde o Deputado Paulo Lemos pediu autorização para que falassem no seu lugar o Presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos, Pedro Coelho; o Defensor Público Geral do Amapá, Diogo Grunho; e a Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Amapá, Giovanna Burgos. Registrou a presença de vários Defensores Públicos nas galerias, destacando que seria falada sobre a necessidade de estruturar o novo momento em que vive a Defensoria, plano de estrutura, situação da instituição de deliberações nas comissões desta Casa. Disse que defendia o Projeto dos profissionais, pois entendia a realidade e necessidade do Amapá. Agradeceu ao Deputado Jesus Pontes que cedeu seu tempo para ampliar o debate. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos pediu sua inscrição no Grande Expediente para ceder aos Defensores e continuar o debate. Com a palavra Pedro Coelho saudou todos dizendo que esteve outras vezes no Amapá e percebeu que esse PLO era extremamente importante para dar dignidade a população que tanto precisava. Falou das pessoas que precisavam, do compromisso da cidadania desta Casa e da importância do Amapá com um Presidente no Senado. Falou da restruturação da Defensoria Pública nas mais diversas varas e áreas de atuação, onde a instituição poderia dar direitos, e o fortalecimento dela, era o fortalecimento da sociedade. Agradeceu a oportunidade. Com a palavra Diogo Grunho falou da missão de transformar a Defenap em um órgão importante para o Estado do Amapá. Falou o que a instituição representava, com 70% das demandas do Amapá e mais de 90% no interior. Falou que a missão era dar assistência jurídica e gratuita para a população, onde com 50 defensores (do quadro) era quase impossível atender toda essa demanda e se não fosse a garra deles não haveria todos esses êxitos. Destacou a LDO, que a partir do ano que vem a instituição já receberia repasses, mas era preciso a aprovação da lei orgânica para que no ano que vem ela pudesse gerir seus recursos. Pediu apoio de cada Deputados, pois esse projeto era importante para o funcionamento da Defenap e esta ajudar a população. Agradeceu dizendo que uma Defensoria forte, era uma população assistida e agradecida. Em aparte o Deputado Jesus Pontes mostrou total apoio ao PLO, pedindo que ainda hoje fosse feita uma Sessão Extraordinária para dar celeridade ao processo. Disse que as declarações eram importantes para tomar ciência do que era feito na instituição, levando a justiça aos que precisavam. Em aparte a Deputada Marilia Góes disse que era um prazer recebê-los nesta Casa. Informou que concederia o Título de Cidadão Amapaense ao Defensor Pedro Coelho. Falou da preocupação e disposição em ajudar a Defenap, comentando sobre trazer para o Amapá as coisas boas da nacional. Colocou seu mandato à disposição, falou do concurso público e comentou que conversou com a maioria dos Deputados que se mostraram favoráveis ao PLO. Falou da necessidade de autonomia da Defenap, do que estavam passando, mas mesmo assim estavam fazendo muito, pedindo que o atendimento não caísse, e sim melhorasse ainda mais. Disse que não tinha dúvidas que o PLO seria aprovado por unanimidade. Em aparte o Deputado Oliveira Santos disse que a Defenap já desenvolvia um trabalho procurando atender os anseios e necessidades da população, em especial os mais carentes. Disse da necessidade de estruturação para a instituição desenvolver o trabalho com mais eficiência e condições melhores aos Defensores. Disse da ciência do Projeto, da importância desta Casa abraçar a causa. Finalizou dizendo que seu voto era favorável. Retomando a palavra Diogo Grunho disse que o PLO foi amplamente debatido pela classe e que conseguiram unificar tudo de melhor, pegando as experiências de todos os estados e incluindo em um só Projeto de Lei. Agradeceu e desejou feliz natal a todos. Com a palavra Giovanna Burgos falou do reforço do reconhecimento de espaço da instituição nova, que entrega demanda grande para a sociedade, almejando a autonomia da dela. Desejou uma instituição forte para entregar o melhor ao povo amapaense. Disse que acreditava muito no projeto, pois hoje era uma multiplicação de mãos, em pequenos espaços, sem meios tecnológicos, mas que havia o calor humano da sociedade daqueles que sofriam e mais precisavam. Disse que todos os dias a Defenap ensinava alguma coisa, no entanto era preciso mudar o olhar, com autonomia e independência para atuar. Falou do serviço entregue a sociedade, oportunizando as pessoas. Falou das áreas de atuação da Defensoria e sua abrangência, com mais de 70% de demanda no Amapá. Comparou a instituição com outras do Brasil, onde era a única que não feito concurso, e mostrando que o PLO representava grande passo para o Estado, pois fortalecer a Defenap era fortalecer todos os serviços públicos. Pediu o mínimo de condições de trabalho e igualdade e que os Deputados estavam construindo a história junto com eles aprovando a lei. Registrou agradecimento a classe, servidores que de forma guerreira enfrentavam as dificuldades e acreditam no projeto, na realidade de mudar o Amapá, aos que passaram na instituição e deixaram sua contribuição, agradeceu ainda a comissão que elaborou a matéria. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que os Defensores poderiam com o apoio e voto, pois sabia dos trabalhos. Disse que os novos profissionais, toda a comissão, servidores, faziam os serviços melhorarem cada vez mais e que esta Casa aprovaria de forma célere, pois os Parlamentares representavam o povo e os Defensores estavam pensando na população para melhorar os serviços. Parabenizou a classe. Em aparte a Deputada Cristina Almeida parabenizou a vinda dos Defensores acreditando que o PLO seria aprovado por unanimidade. Disse que seu mandato era popular, ajudando pessoas carentes e desprovidas desses serviços, onde sem o apoio da Defenap haveria retrocesso, e era necessária a garantia da cidadania e ajuda aos o que mais precisavam. Disse que sua proposta era apresentar emenda incluindo item que ao contratar o profissional que houvesse formação em algumas temáticas. Comentou história onde esteve e audiência, em decorrência de episódio em que fora chamada de “preta macumbeira” por um vigilante. Disse que não era a cor da pele que dizia quem era quem. No entanto, contou que a Defensora do acusado, foi racista em dado momento ao comentar sobre as vestimentas da Deputada e esta chorou muito com a situação. Disse que era preciso ter consciência. Retomando a palavra Giovanna Burgos disse que esteve presente na Audiência Pública da Deputada Cristina Almeida sobre a consciência negra. Disse que o racismo era algo enraizado na sociedade e que a Defenap tinha bandeira de atuação forte sobre racismo. Comentou que através de articulações junto a Associação Nacional de Defensores, que o tema a ser trabalhado no próximo ano fosse o combate ao racismo, que não tinha como não debater o assunto. Falou das cotas raciais, que estava trazendo um sistema arregimentar com dados e desenvolver políticas públicas para esse combate. Destacou que no próximo concurso haveria cotas e que seria pluralizado o debate. Em aparte o Deputado Paulo Lemos comunicou que marcou sessão extraordinária da CCJ para apreciar hoje o PLO dos Defensores, pois era preciso entender que o órgão vivia um novo momento, na busca da autonomia administrava e financeira. Comentou sobre as demandas judiciais, em torno de 70%, e a Defenap estava atuando e representando os que mais precisavam. Comentou que o ex-Deputado Paulo José faria 34 anos de Defenap e que contribuiu muito para essa assistência. Desejou sucesso a Defenap, avanços e que o Governador sancionasse a lei antes do final do ano. Retomando a palavra a Defensora Giovanna Burgos disse que a pauta não era somente corporativa, havia também o lado social com esse reforço. Disse que os profissionais vieram para provocar reflexões necessárias para permitir a evolução da humanidade. Agradeceu a oportunidade. A Deputada Edna Auzier solicitou ao Presidente que fosse colocado em deliberação do Plenário que a senhora Darcyneide Alves Dias pudesse utilizar a tribuna para informar os trabalhos que estavam sendo realizados pelo Banco de Leite. Em seguida, o Presidente colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada pela maioria dos Deputados presentes. Em continuidade, com a palavra, a representante do Banco de Leite do Hospital Mãe Luzia do Estado do Amapá, disse que o Ministério da Saúde reconhecia a Maternidade como melhor Hospital que realizava atendimentos para as mulheres que são mães e também as suas crianças. Em aparte a Deputada Edna Auzier agradeceu pela presença da senhora Darcyneide nesta Casa de Leis, e disse que estava sendo uma surpresa receber o reconhecimento por parte do Hospital e que era maravilhoso as mães receberem um melhor atendimento. Disse que Assembleia Legislativa do Amapá se colocava à disposição para melhorar as condições e colocar orçamento para a maternidade. Informou que seu gabinete sempre fazia entrega dos recipientes de leite para ajudar o hospital. Informou também que um recipiente conseguia alimentar 10 crianças. Em aparte o Deputado Dr. Jaci disse que o leite tinha como ser conservado e não estragava. Falou que era importante fazer campanha nas escolas e em todos os departamentos para ajudar. Retomando a palavra a senhora Darcyneide afirmou que uma doação ajudava várias crianças. Em aparte o Deputado Max da AABB disse que teve conhecimento de todo o trabalho que era realizado pela maternidade para ajudar as crianças. Disse que a doação dos vidros tinha que ser um vidro específico, porém era um material acessível para todos, como exemplo um pote de maionese. Falou que o índice de mortalidade infantil estava alto no Estado, entretanto a maternidade estava trabalhando no combate desse número. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Lemos disse que houve a distribuição de um ofício para todos os deputados desta Casa de Leis. Questionou que o Conselho Estadual do Órgão Fiscal era muito importante. Fez a leitura do ofício em que estava informando a deliberação do Conselho Fiscal, aprovando o projeto da LOA 2020 pela Assembleia Legislativa. Disse que saia desta Casa de Leis não sendo mais deputado. Falou que diante esse ofício os deputados estavam perdendo a função típica, prevista na Constituição Federal e do Estado, sendo o trabalho de legislar. Disse que as pessoas estavam morrendo no pronto socorro. Apontou que o hospital não tinha dipirona, seringa e outros medicamentos. Disse que era inaceitável essa situação e que seu voto era contrário. Disse que se não tiver remanejamento no valor para suprir pelo menos em partes o déficit da saúde, o seu voto permaneceria contrário na votação deste projeto. O Deputado Dr. Jaci cumprimentou todos presentes. Disse que estava sendo uma afronta a este poder legislativo esse ofício. Falou que o Conselho Fiscal não tinha autonomia para decidir por ele. Disse que esta Casa defendia esse conselho. Falou que a emenda feita tinha que ser votada nesta Casa de Leis. Disse que era um absurdo e vergonhoso. Disse que o Conselho Fiscal não poderia decidir pelos deputados. Afirmou que deveria ser apresentado a emenda dos parlamentares. Reafirmou que era uma afronta a esse poder. Apontou que a saúde estava no CTI e que precisava de uma força. Disse que era o momento de a saúde do Estado ser fortalecida. A Deputada Marilia Góes disse que recebeu esse ofício e foi surpreendida, pelo Conselho Estadual de Gestão Fiscal. Disse que não lhe causava espécime este tipo de recomendação. Disse que leu e releu o encaminhamento. Dizia que em relação ao item 1 da pauta, o conselho deliberava pela aprovação do texto original do PLOA 2020, pela Assembleia Legislativa, considerando as discussões no âmbito deste CEGF. Disse que esta Casa de Leis poderia repassar um orçamento para a saúde do Estado. Disse que várias vezes foi apresentado emendas quanto a vários projetos. Disse que não observava como alguma obrigação aos deputados. Em aparte o Deputado Kaká Barbosa informou que estava em reunião na Comissão de Orçamento. Disse ao Deputado Dr. Jaci que não existia nenhuma emenda ao projeto do orçamento. Falou que se fizeram uma emenda seria discutido, sendo realizado uma reunião e posteriormente votado. Disse que não existia nenhuma obrigação de votos aos deputados. Disse que cada parlamentar votaria de acordo com vontade. Falou que o conselho não mandava na ALAP. Disse que na Secretaria de Orçamento não havia nenhuma emenda. Apontou que o Deputado Dr. Jaci estava equivocado no orçamento da saúde. Informou que a ALAP havia 2 anos que não tinha aumento no orçamento e que não tinha condição nesse momento de diminuir o orçamento, pois estava ocorrendo a construção da obra do anexo e também o concurso público. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos disse que o Presidente Kaká Barbosa tinha razão quando explicou sobre o ofício. Disse que regimentalmente a apresentação de emenda acontecia na leitura da sessão. Falou que poderia ser apresentado na comissão, porque também tinha respaldo por lei. Falou que o relator de ofício recebia e não apresentava emenda. Disse que acreditava no diálogo e na necessidade caso houvesse que ser apresentado emenda. Disse que o resultado se daria na apresentação da lei. Disse que diante o posicionamento da Deputada Marilia Góes, observou que realmente não havia nenhuma imposição pelo ofício para os deputados desta Casa de Leis. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Jaci disse que em reunião com a COF foi definido o local e parecer da comissão e foi decidido que o Deputado Paulinho Ramos iria apresentar esta emenda por Bancada. Falou que não existia a questão de recomendação, porque o conselho deliberou, o que dava a impressão que esta Casa de Leis tinha que acatar a pauta que havia sido deliberada pela comissão. Informou que a comissão tinha que ser por bancada. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB falou que esta Casa de Leis era democrática e que sempre na comissão havia 5 membros. Disse que gostaria que esse debate fosse para reunião. Disse que sempre prezou pelo correto. Falou que todas as emendas feitas foram em comum acordo. Disse que havia lugares que tinha a possiblidade de mexer no orçamento público e que na constituição dizia que havia 15% para a saúde. Disse que gostaria que houvesse uma reunião com todos os membros para que fosse deliberado a matéria em pauta e consequentemente que os parlamentares decidam seus votos. Em Questão de Ordem o Deputado Paulinho Ramos cumprimentou todos presentes. Falou que em relação a discussão do orçamento desta Casa, sempre realizou um convite para todos os membros participarem. Disse que poucos parlamentares acolheram o convite. Disse que o orçamento já havia sido discutido várias vezes e que poucos estavam se fazendo presente. Concluiu informando que tinha prazo dentro da Comissão e que tinha que apresentar o Parecer. Em continuidade, o Deputado Dr. Furlan cumprimentou todos presentes. Falou que em relação ao orçamento o foco principal era a saúde. Disse que todos tinham conhecimento da realidade da saúde do Estado do Amapá. Disse que era muito difícil mudar o status da saúde se não houvesse decisão e investimentos. Disse que no dia de ontem, nas redes sociais, foi recebido algumas medidas salvadoras da saúde. Falou que neste momento não iria dar atenção porque eram medidas não oficiais. Questionou que era um absurdo a falta de medicamentos e equipamentos para realizar atendimentos as pessoas que necessitavam da saúde pública do Estado. Pediu que todas as emendas viessem ao Plenário para que cada um votasse de acordo com sua consciência. Informou que apresentou uma emenda ao Paulinho Ramos, repassando uma recomendação quanto a distribuição de água no Estado. Apontou que a emenda devia vir ao Plenário e que cada parlamentar votaria de acordo com seu entendimento. A Deputada Edna Auzier falou que acompanhava a discussão e disse que como parlamentar é respaldado a autonomia para decisões. Disse que recebeu a informação de que esta reunião aconteceu até as 23 horas do dia de ontem e que por isso, o Presidente Kaká Barbosa ainda não tinha compartilhado a situação para todos os parlamentares. Falou que todos os parlamentares trabalharam durante essa legislatura totalmente em prol da sociedade amapaense. Afirmou que acontecia planejamento desta Casa de Leis e que como toda instituição do estado tinha autonomia para decidir e votar sempre em prol da população amapaense. O Deputado Júnior Favacho falou que a ALAP tinha dois momentos auge: deliberações da LDO e da LOA. Disse que esta Casa passou ao ano todo tratando sobre as dificuldades da saúde e ainda sobre fazer um orçamento que possa priorizar o setor. Destacou sua indagação ao Secretário de Estado da Saúde se não era hora de decretar estado de emergência, visto a escassez de recursos, citando que os Senadores poderiam capitanear de valores para a saúde. Disse que cada Deputado votava conforme sua consciência e pediu ao Presidente Deputado Kaká Barbosa que em 2020 cada Parlamentar tivesse a senha do SIPLAG e controlar melhor o orçamento. Solicitou estudo de viabilidade do Exército Brasileiro assumir a saúde pública do Amapá, visto a seriedade e eficiência da instituição, pois o que não poderia faltar era o básico. Disse que os Deputados estavam nesta Casa para falar pelos que não tinham voz, pelos necessitados. Disse que esse ano foi melhor, mas ainda tinha muito a fazer e a saúde estava sensível. Disse que era preciso agir e que desejava votar para que se tivesse um 2020 melhor. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras (justificada), e as Deputadas: Luciana Gurgel. Em seguida, sob a Presidência do Deputado Max da AABB, e Secretariando os trabalhos o Deputado Oliveira Santos, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0055/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com autismo, deficiência física e intelectual ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas e privadas. Lido o Parecer nº 0099/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0006/19-CSA-AL, de autoria da Comissão de Saúde, cujo Relator foi o Deputado Dr. Jaci que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0129/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Lido o Parecer nº 0280/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0002/19-GAB-AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0166/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que institui o Dia Estadual do Educador Cristão no calendário oficial de evento do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0337/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0169/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que institui no Estado do Amapá, a “Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata” e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0340/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0172/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que proíbe a distribuição e a venda de canudos plásticos destacáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0343/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda. Em Questão de Ordem a Deputada Telma Nery pediu apoio dos Deputados para a aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0174/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui o dia do Pastor Evangélico. Lido o Parecer nº 0345/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0060/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Marco Aurélio da Costa Serruya e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0289/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0072/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao ilustre senhor Ricardo Augusto Leite Falcão. Lido o Parecer nº 0329/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0078/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Júlio Sérgio de Maya Pedrosa Moreira e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0353/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0090/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Achiles Eduardo Pontes Campos e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0379/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0091/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que concede o Título de Mérito Legislativo ao MAJ QOC Israel Coutinho dos Santos e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0380/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0092/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo Ambiental ao senhor Patrick de Castro Cantuária e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0381/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Moção nº 0174/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso a Josineth Alencar Picanço, eleita a mais bela negra do ano de 2019. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Moção nº 0175/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso a Gerson Souza da Paixão, eleito o mais belo negro do ano de 2019. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Moção nº 0176/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem a Moisés Silva Araújo. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Moção nº 0178/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, moção de aplauso à Osemar Costa Rodrigues Cruz. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Moção nº 0179/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, moção de aplauso à José Maria Corrêa Cruz. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Moção nº 0180/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, moção de aplauso à Carlos Corrêa Cruz. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Paulinho Ramos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 1342/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a aquisição de aparelho de raio x, de material para realização de exames, seringas, soros, equipos e medicamentos, para o Hospital de Emergência; Requerimento nº 1343/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, providências referentes a regularização do fornecimento de água no bairro Vila Daniel, Município de Santana; Requerimento nº 1344/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Batalhão Ambiental da Polícia Militar, que intensifique a fiscalização de transporte irregular de combustível nas embarcações ancoradas no Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 1345/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, que estude a viabilidade de implantação de um poste na curva da bacia de decantação; Requerimento nº 1346/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a regularização da merenda escolar e do fornecimento de água na Escola Estadual Mário Quirino; Requerimento nº 1347/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a implantação de novos abrigos de ônibus na Rodovia Salvador Diniz, no perímetro que especifica; Requerimento nº 1348/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, a renovação do contrato firmado com a Prefeitura de Oiapoque para iluminação pública e coleta de lixo; Requerimento nº 1349/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, a implantação de sinalização vertical e horizontal no cruzamento da Rodovia Duca Serra com a avenida Três, bairro Marabaixo; Requerimento nº 1350/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CAESA, serviços de manutenção na rede de distribuição de água do bairro Mirilândia, Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1351/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, estudo de viabilidade técnica e econômica com objetivo de construir uma quadra poliesportiva na Comunidade de Carmo de Macacoari, Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 1352/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, serviço de reforma do prédio da Escola Estadual Everaldo Vasconcelos no Município de Santana; Requerimento nº 1353/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, através da SIMS, esclarecimentos sobre a responsabilidade com o translado de pessoas que vem a óbito fora do domicílio de origem; Requerimento nº 1354/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde no Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 1355/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de manutenção do gerador de energia elétrica da Comunidade Conceição do Muriacá; Requerimento nº 1356/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, serviço de manutenção do gerador de energia elétrica da Comunidade de São Pedro do Cajarí; Requerimento nº 1357/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, serviço de vistoria na estrutura da ponte do Matapi, localizada na divisa de Macapá e Mazagão; Requerimento nº 1358/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, serviço de reabastecimento de água no bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 1359/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, reparos e manutenção do esgoto da avenida Acelino de Leão com a rua Eliezer Levy, bairro do Trem; Requerimento nº 1360/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, reparo na tubulação de água potável da avenida Francisco Alves Corrêa, entre as ruas Clodoaldo da S. Matias e Josefa Pelaes da Silva, bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 1361/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a normalização do fornecimento de medicamentos e insumos para o Hospital de Emergência; Requerimento nº 1362/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Joanira Del Castillo, bairro Nova Brasília, Município de Santana; Requerimento nº 1363/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Edgar Lino da Silva, bairro Laguinho; Requerimento nº 1364/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial noturna na Escola Estadual Dr. Alexandre Vaz Tavares, bairro do Trem; Requerimento nº 1365/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial na avenida Acre, bairro Pacoval; Requerimento nº 1366/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial na rua Maria Marola Gato, bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1367/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial na avenida Acelino de Leão, bairro do Trem; Requerimento nº 1368/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a manutenção do aparelho de raio x do Hospital Estadual de Oiapoque. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade do Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Paulinho Ramos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Marilia Góes. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e cinquenta minutos, do dia dezoito de dezembro de dois mil e dezenove.
