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Ata da 102ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezessete de dezembro de dois mil e dezenove.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e oito minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua Centésima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com a Deputada Edna Auzier solicitando que a leitura da Ata da 101ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente Deputado Kaká Barbosa submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 101ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0048/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0022/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que torna necessário o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, sendo obrigatória a autorização do paciente, na forma que especifica; Projeto de Lei Ordinária nº 0191/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que proíbe o uso de fogos de artificio com estouros e estampidos de alta potência, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0192/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que autoriza o Poder Executivo a Implantar a Temática Sobre “Constituição em Miúdos” nas Redes de Ensino Estadual, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0094/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Adilson Garcia Do Nascimento e dá outras providências; Requerimento nº 1369/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, reforço policial no bairro Brasil Novo, devido ao elevado índice de criminalidade; Requerimento nº 1370/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção de uma Rampa de Concreto para escoamento da produção, na praia da Vila Velha, Distrito do Cassiporé, Município de Calçoene; Requerimento nº 1371/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, através da SEINF, providências quanto a reforma da Praça da Cidadania do Mutirão do Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 1372/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo na Comunidade do Delta do Matapi, Município de Santana; Requerimento nº 1373/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique policiamento ostensivo na Praça da Cidadania do Mutirão do Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 1374/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SIMS, a interligação do motor gerador a rede da CEA, para a Aldeia Santa Isabel, localizada no Kumene, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1375/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SIMS, a manutenção periódica do motor gerador de energia elétrica da Aldeia Kumarumã, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1376/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, o policiamento Comunitário Escolar na Escola Estadual Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1377/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, o policiamento Comunitário Escolar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Felicidade; Requerimento nº 1378/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer a SEED, serviço de reforma geral da Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Murilo Braga, localizada no Município de Mazagão Novo; Requerimento nº 1379/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique as rondas de carro e moto no período noturno, bairro Marabaixo I; Requerimento nº 1380/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, esclarecimentos sobre a falta de medicamentos, para o tratamento do paciente com câncer no Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 1381/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que melhore o abastecimento de água nos bairros Nova União e Nova Brasília, Santana; Requerimento nº 1382/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, que melhore o fornecimento de energia do Ramal 19 do bairro Nova União, Santana; Requerimento nº 1383/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a construção de uma Escola na Comunidade do Vila Velha, Distrito de Cassiporé, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1384/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, a manutenção da rede de distribuição de água do Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 1385/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, a elaboração de um projeto técnico para implantação de rede de distribuição de água na Comunidade do Azael, Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 1386/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, a manutenção da rede de distribuição de água e de esgoto da avenida Tupiniquins, entre a rua Leopoldo Machado e o Canal do Beirol, bairro do Beirol; Requerimento nº 1387/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, melhorias na rede de distribuição de água dos bairros Parque das Laranjeiras, Paraíso e Fonte Nova, Município de Santana; Requerimento nº 1388/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEJUSP e ao conjunto com a Polícia Militar, policiais militares permanentes para realização de rondas e patrulhamento ostensivo no bairro Igarapé da Fortaleza, Santana; Requerimento nº 1389/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de arena esportiva no bairro Buritizal; Requerimento nº 1390/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de arena esportiva no bairro Infraero I; Requerimento nº 1391/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de arena esportiva no bairro Marabaixo; Requerimento nº 1392/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de arena esportiva no bairro Congós; Requerimento nº 1393/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a reforma do ginásio de esportes Avertino Ramos; Indicação nº 2611/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, a recuperação da iluminação pública das ruas do bairro Boné Azul; Indicação nº 2612/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, a recuperação da iluminação pública no entorno do Campo do Currú, bairro Pacoval; Indicação nº 2613/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação asfáltica do entorno do Campo do Currú, bairro Pacoval; Indicação nº 2614/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana através da SEMOP, providências quanto a instalação de postes de iluminação pública no Ramal do Marrocos, Distrito do Anauerapucu; Indicação nº 2615/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a instalação de postes de iluminação pública na Travessa Bernardo Melo, bairro Nova Brasília; Indicação nº 2616/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a instalação de postes de iluminação pública na avenida Rui Barbosa, bairro Mutirão do Paraíso; Indicação nº 2617/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a pavimentação asfáltica da Travessa Bernardo Melo, bairro Nova Brasília; Indicação nº 2618/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a pavimentação asfáltica da rua 25 de Dezembro, bairro Nova Brasília; Indicação nº 2619/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a pavimentação asfáltica da rua Manoel de Abreu, bairro Nova Brasília; Indicação nº 2620/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a reforma das Passarelas da avenida Rui Barbosa, bairro Mutirão do Paraíso; Indicação nº 2621/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a reforma da Passarela Shalon, Área Portuária; Indicação nº 2622/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana através da SEMOP, providências quanto a pavimentação asfáltica da rua Walter Lopes da Cruz, no bairro Nova Brasília; Indicação nº 2623/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a pavimentação asfáltica do Ramal do Marrocos, Distrito do Anauerapucu; Indicação nº 2624/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a pavimentação asfáltica da Passagem Esperança, Área Portuária; Indicação nº 2625/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Macapá, através da SEMOB, providências quanto a manutenção asfáltica da avenida Maria Rosa Tavares, bairro do Muca; Indicação nº 2626/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, reposição das luminárias queimadas da avenida José Antonio Siqueira, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 2627/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, reposição das luminárias queimadas da avenida Padre Manoel de Nóbrega, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 2628/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, serviços de reposição das luminárias queimadas da avenida Ana Nery, bairro do Laguinho; Indicação nº 2629/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, serviços de reposição das luminárias queimadas da avenida General Osório, bairro Laguinho; Indicação nº 2630/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, serviços de reposição das luminárias queimadas da avenida Mãe Luzia, bairro Laguinho; Indicação nº 2631/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviços de reposição das luminárias queimadas das ruas André de Oliveira Costa e Novo Horizonte, bairro Santa Inês; Indicação nº 2632/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que inclua no cronograma de manutenção (faixa de pedestre) a rua Professor Tostes esquina com a avenida Pedro Lazarino, bairro Buritizal; Indicação nº 2633/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a manutenção da faixa de pedestre da avenida Antônio Coelho de Carvalho esquina com rua Manoel Eudóxio Pereira, bairro do Trem; Indicação nº 2634/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco nas avenidas Maria Geovanete P. Borges da Silva e Mario Fortunato Barriga, entre as ruas Inspetor Aimorés e Zeca Serra, bairro Zerão; Indicação nº 2635/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de recuperação asfáltica da avenida Francisco Valois Lima, entre a rua Paraná e Unidade Básica de Saúde Roda Moita, bairro Santa Rita; Indicação nº 2636/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de recuperação asfáltica da rua das Oliveiras, entre Setentrional e Rodovia JK, bairro das Pedrinhas; Indicação nº 2637/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a instalação de postes de iluminação pública no Ramal do Gaéca, bairro Mutirão; Indicação nº 2638/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a instalação de postes de iluminação pública na travessa Cheiro Verde, bairro Mutirão; Indicação nº 2639/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a instalação de postes de iluminação pública na Travessa do Mutirão, bairro Mutirão; Indicação nº 2640/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a instalação de postes de iluminação pública na Travessa Antonia Carpina, bairro União; Indicação nº 2641/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a instalação de postes de iluminação pública na rua Nova Esperança, bairro Mutirão; Indicação nº 2642/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a instalação de postes de iluminação pública na Travessa da CEA, bairro São Tiago; Indicação nº 2643/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a reforma geral da Praça Beira Rio; Indicação nº 2644/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a reforma geral da Praça 15 de Novembro; Indicação nº 2645/19-AL, de autoria d Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a reforma geral da Praça 23 de Janeiro; Indicação nº 2646/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a pavimentação asfáltica da rua Hildemar Maia, bairro Bom Jesus; Indicação nº 2647/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a pavimentação asfáltica da rua Barão do Rio Branco, bairro São Tiago; Indicação nº 2648/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a pavimentação asfáltica do ramal do Gaéca, bairro Mutirão; Indicação nº 2649/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a pavimentação asfáltica da travessa Mutirão, bairro Mutirão; Indicação nº 2650/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a pavimentação asfáltica da travessa Cheiro Verde, bairro Mutirão; Indicação nº 2651/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a pavimentação asfáltica da Travessa 3 do bairro da União; Indicação nº 2652/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a reforma da passarela da Travessa G, no bairro Mutirão do Paraíso; Indicação nº 2653/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a reforma da passarela da travessa H, bairro Mutirão do Paraíso; Indicação nº 2654/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a reforma da passarela da travessa I, bairro Mutirão do Paraíso; Indicação nº 2655/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a reforma da Passarela da Travessa J, no bairro Mutirão do Paraíso; Indicação nº 2656/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, através da SEMOP, providências quanto a reforma da travessa Jesus de Nazaré, bairro Área Portuária; Indicação nº 2657/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana através da SEMOP, providências quanto a reforma da Passarela da final da rua Tancredo Neves, no bairro Mutirão do Paraíso; Indicação nº 2658/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na avenida Raimundo de Souza Mesquita, bairro Cidade Nova II; Indicação nº 2659/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da rua São Paulo, bairro Pacoval; Indicação nº 2660/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeitos da rua Canal do Jandiá, bairro Cidade Nova II; Indicação nº 2661/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que Indica a SEIP, serviço de substituição das iluminarias comuns, por luminárias do tipo LED, na alameda Sérgio pinheiro; Indicação nº 2662/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica a SEIP, a instalação de luminárias na estrada do Goiabal; Indicação nº 2663/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que Indica a SEIP substituição das luminárias comuns por luminárias LED, av. José Nery, entre as ruas: Luiz Azarias e Inspetor Antonio de Oliveira, bairro Zerão; Indicação nº 2664/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que Indica à SEMOB, serviços de conclusão da obra de terraplanagem e pavimentação asfáltica da av. Quatro, entre as ruas Antonio Pelaes de Souza e José Tavares de Almeida, bairro Cidade Nova I; Indicação nº 2665/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a implantação de uma faixa de pedestre em frente à Escola Municipal Raimunda Lima Guedes, bairro Marabaixo I; Indicação nº 2666/19-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a repintura da faixa de pedestre em frente à Escola Municipal Antonio Barbosa, bairro Santa Inês; Indicação nº 2667/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a repintura da faixa de pedestre em frente à Rampa do Açaí, Bairro Santa Inês; Indicação nº 2668/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, serviços de reposição das luminárias queimadas da avenida Professor Zacarias de Araújo, às proximidades da Rua Oscar Santos, Bairro Santa Inês; Indicação nº 2669/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviços de reposição das luminárias queimadas da avenida 05, entre as Ruas 08 e 09, Bairro Marabaixo I; Indicação nº 2670/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, serviços de reposição das luminárias queimadas da Rua Rio Gurijuba entre as Ruas Beira Rio e General Rondon, Bairro Central; Indicação nº 2671/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento da avenida 05, entre as Ruas 08 e 09, Bairro Marabaixo I; Indicação nº 2672/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a pavimentação asfáltica da travessa CEA, bairro São Tiago; Indicação nº 2673/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a pavimentação asfáltica da rua Nova Esperança, bairro Mutirão; Indicação nº 2674/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, providências quanto a pavimentação asfáltica da avenida Antonia Carpina, bairro União; Indicação nº 2675/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, limpeza geral do ramal do Gaéca, bairro Mutirão; Indicação nº 2676/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, a limpeza geral da travessa da CEA, bairro São Tiago; Indicação nº 2677/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Mazagão, limpeza geral da travessa Cheiro Verde, bairro Mutirão; Indicação nº 2678/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, serviço de pintura de faixa de pedestre na avenida Sebastião Queiroz de Alcântara, em frente à Igreja Santa Cruz, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2679/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, a revitalização da faixa de pedestre da rua Leopoldo Machado, esquina com a avenida Mendonça Furtado, Centro; Indicação nº 2680/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, serviço de revitalização de faixa de pedestre na avenida Mendonça Furtado, esquina com a rua Leopoldo Machado, Centro; Indicação nº 2681/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de tapa buracos na rua Marechal Deodoro da Fonseca, entre as avenidas Dom Pedro I e das Nações; Indicação nº 2682/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de tapa buracos na rua Padre Vitório Galiane, bairro Nova Brasília; Indicação nº 2683/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, realize serviço de revitalização na iluminação pública da avenida Goytacazes, entre as ruas Leopoldo Machado e Professor Tostes, bairro Beirol; Indicação nº 2684/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à SEMOB, serviço de recapeamento na rua Odilardo Silva com as avenidas Marcílio Dias e Pedro Américo, bairro Laguinho; Indicação nº 2685/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à SEMOB, serviços de substituição das maninhas e recapeamento asfáltica na avenida Maria Gilvanete Pinheiro Borges, entre as ruas Inspetor Aimoré e Amadeu Gama, bairro Zerão; Indicação nº 2686/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à SEMUR, serviço de limpeza na rua Jovino Dinoá, entre as avenidas Pedro Américo e Piauí, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 2687/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à SEMUR, serviço de limpeza no canal do Laguinho; Indicação nº 2688/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à CTMAC, a revitalização e manutenção da Ciclovia da avenida Feliciano Coelho; Indicação nº 2689/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, placas de identificação de praças e ruas da cidade, com o respectivo CEP; Indicação nº 2690/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEIP, a reposição de luminárias inservíveis e lâmpadas queimadas na avenida Tupiniquins, entre a rua Leopoldo Machado e Canal do Beirol; Indicação nº 2691/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEIP, a reposição de luminárias inservíveis e lâmpadas queimadas na baixada da avenida Ceará, bairro Pacoval; Indicação nº 2692/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEIP, a reposição de luminárias inservíveis e lâmpadas queimadas na avenida das Jacas, bairro Açaí; Indicação nº 2693/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, a manutenção e asfaltamento na rua Cândido Mendes, entre as avenidas Ana Nery e José Tupinambá, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2694/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos e manutenção na avenida Ceará (baixada da avenida Ceará), bairro Pacoval; Indicação nº 2695/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de limpeza e desobstrução do bueiro da avenida Ceará, bairro do Pacoval; Indicação nº 2696/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMUR, serviços de limpeza e retirada de entulhos na avenida Tupiniquins, entre a rua Leopoldo Machado e Canal do Beirol; Indicação nº 2697/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito de Santana, através da SEMOP, serviço de conclusão do asfaltamento nas travessas Rio Madeira, Rio Macacoari, Rio Igarapé do Lago e Rio Pirativa, no Igarapé da Fortaleza. Das Emendas à Constituição, conforme artigo 210 do Regimento Interno: Proposta de Emenda Constitucional nº 0004/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que altera a Constituição do Estado do Amapá para criar a Polícia Penal do Estado do Amapá e dá outras Providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 0075/2019-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2019; Memorando nº 027/2019, do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2019; Memorando nº 036/2019, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2019; Memorando nº 042/2019-GAB, do Gabinete do Deputado Jory Oeiras, justificando ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2019; Memorando nº 060/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2019; Ofício nº 2267/2019-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta as Indicações nºs 1895, 1896 e 1897/2019-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor; Ofício nº 2268/2019-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nºs 1907, 1908, 1909/2019-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 2269/2019-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nºs 1922 e 1923/2019-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 2270/2019-GAB-SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta a Indicação nº 1935/2019-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 2271/2019-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nºs 1948, 1949 e 1950/2019-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos; Ofício nº 2272/2019-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta as Indicações nºs 1952, 1972 e 1973/2019-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 2273/2019-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nºs 1959 e 1960/2019-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos; Ofício nº S/N, de Banco Do Brasil, em resposta ao Ofício nº 1542/2019-DIRLEG-AL, referente à Indicação 1920/19, de autoria da Deputada Telma Nery. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente o Deputado Paulo Lemos disse que havia solicitado a inscrição para que o Presidente da Associação dos Defensores Públicos utilizasse a tribuna, porém o mesmo não conseguiu vir a esta Casa de Leis no dia de hoje. Em continuidade, falou sobre o aeroporto de Macapá e apontou que a EMBRAER deviria solicitar da INFRAERO que ofereçam imediatamente mais acessibilidade as pessoas neste aeroporto, pois havia constatado vários problemas. Afirmou que medidas deveriam ser tomadas, pois o aeroporto era uma obra nova no Estado. Em aparte a Deputada Marilia Góes disse que era extremamente pertinente a reclamação do Deputado Paulo Lemos. Informou que havia recebido alguns empresários para reunião e eles comentaram que o aeroporto não deixava nada a desejar no quesito de estrutura, porém que estava faltando acessibilidade. Disse que já aconteceu de levar uns turistas neste aeroporto e a escada rolante não estava funcionando. Sugeriu uma indicação de Plenário para que responsáveis tomassem as providencias necessárias. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos questionou os valores absurdos que as empresas estavam cobrando neste aeroporto em suas lojas. Falou que também vai sugerir que a indicação seja feita de maneira coletiva. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que percebeu a falta de manutenção no jardim do aeroporto e que a obra estava parecendo abandonada em alguns quesitos. Informou que não estava funcionando a sala de Secretaria de Turismo neste aeroporto, sendo que era muito importante sua inauguração, devido ser um local apropriado para receber os turistas em reuniões. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos finalizou dizendo que era importante que os parlamentares realizassem a fiscalização e posterior cobranças para que os problemas do aeroporto sejam resolvidos. A Deputada Edna Auzier falou sobre o evento de ontem nesta Casa, com prestação de contas da Frente Parlamentar e da Procuradoria da Mulher, apresentando 1 ano de ativismo. Disse que detectou vários problemas, mas que estavam tomando as devidas providências, a exemplo das estruturas do CRAM’S. Contou que esta Casa tinha o dever de trabalhar o orçamento voltado para as mulheres, além de políticas públicas. Destacou a parceria com o TJAP com as 600 tornozeleiras aos agressores de mulheres vítimas de violência doméstica. Disse que esse ano era de muita alegria por muitas conquistas alcançadas, mas que ainda tinha muito a conquistar. Disse que a população de Oiapoque estava pedindo por uma delegada para o Município. Disse que 2019 foi um ano de muito trabalho, destacando a Lei Maria da Penha nas escolas, pois as coisas só mudariam se começassem dentro dos colégios. Em aparte a Deputada Cristina Almeida comentou sobre o dia de ontem, com 1 ano de ativismo da bancada feminina desta Casa. Discorreu sobre violência doméstica. Informou que recebeu convite da Assembleia Legislativa do Pará, onde hoje estava inaugurando a Procuradoria da Mulher e no próximo ano seria elaborada pela primeira vez no Brasil o 1º Encontro das Mulheres Amazônidas do Legislativo Estadual. Agradeceu a Deus, a equipe de servidores da Casa, ao Presidente Deputado Kaká Barbosa pelo apoio e ainda às Deputadas da Casa pela força de vontade. Retomando a palavra a Deputada Edna Auzier disse que foi convidada pela Assembleia Legislativa de São Paulo para apresentar as conquistas da Frente Parlamentar. Disse que era preciso educar para combater, pois educação era tudo. Comentou sobre a Patrulha Maria da Penha, destacando que os trabalhos estavam no caminho certo e era a população quem merecia tudo isso. A Deputada Marilia Góes lembrou uma situação extremamente desagradável que aconteceu na Casa do Artesão. Falou que o Deputado Paulo Lemos comentou que o aeroporto era muito bonito, mas estava faltando acessibilidade. Solicitou um Requerimento Verbal encaminhando para a secretária da Secretaria de Trabalho e Empreendorismo informações sobre os funcionários que trabalham na Casa do Artesão, bem como quais eram os requisitos para contratação e também quais as medidas que estavam sendo tomadas diante o ocorrido com sua mãe e os turistas que receberam um péssimo atendimento. Informou que sua mãe levou dois turistas a casa do artesão e que naquele momento solicitou ao funcionário que ajudasse na locomoção de um turista que era cadeirante e este funcionário tratou de forma muito ríspida com sua mãe e os turistas. Disse que depois que esse funcionário recebeu a informação de que era a mãe da primeira dama ele prontamente pediu desculpas por sua atitude. Falou que estava falando como Deputada estadual e também filha e não somente como primeira dama. Finalizou reforçando o pedido de esclarecimentos pela Secretaria de Trabalho e Empreendorismo. O Deputado Oliveira Santos declinou. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Jesus Pontes falou da preocupação de quem empreende no Amapá e no Brasil, pois no último dia 11 os Ministros do Supremo estavam em votação sobre a criminalização de pagamentos de ICMS declarado. Disse que as pessoas que empreendiam sabiam das crises sazonais no Brasil, onde por muitas vezes no final do exercício econômico precisavam “escolher” qual boleto pagar. Disse que o problema era cíclico, porque a carga tributária era pesada, e ainda: fazer declaração de imposto de renda no Brasil era complicado, onde algumas vezes os próprios contadores tinham dificuldade. Contou que se for aprovada a lei haveria uma fila de desempregados maior do que existe hoje, pois as pessoas não teriam como manter suas empresas. Declarou que lei era para ser seguida e obedecida, porém alertou sobre a necessidade da união de todos para rever essa situação, que era necessário que os Ministros tivessem mais parcimônia diante da situação. A Deputada Cristina Almeida falou que os pacientes estavam tendo dificuldade para receber atendimentos no hospital e o problema das passagens ainda não havia sido resolvido. Informou que os pacientes do TFD estavam sentados no rol do Palácio do Governo em forma de protesto. Disse que estavam solicitando que fossem atendidos para realizarem seus tratamentos de saúde. Disse que exatamente hoje estes pacientes estavam protestando para receberem atendimentos. Finalizou afirmando que essa situação era inaceitável. O Deputado Paulo Lemos falou sobre a luta desta Casa para a melhoria da saúde do Amapá. Disse que a qualquer momento o Estado poderia ser matéria nacional quanto à saúde, que a TV Globo parou um pouco de noticiar o Governo Federal e agora focou nos Estados, a exemplo da saúde no Rio de Janeiro e Amazonas. Falou que, na sua opinião, o problema era histórico, faltou investimento na saúde pública no Amapá, esperando que sejam positivas as medidas tomadas recentemente, através da promulgação de Emenda Constitucional 105, permitindo que Deputados Federais e Senadores apresentem emendas diretamente para Estados e Municípios. Disse que os Deputados precisavam ficar atentos sobre a ampliação de recursos para a saúde. Contou que recebeu informação, onde se houvesse concurso público estadual para médico a folha da saúde teria uma redução de 38%. Pediu um estudo sobre a situação. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Jaci (justificada), Dr. Negrão (justificada), Dr. Victor (justificada), Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho (justificada), Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Telma Gurgel. Logo em seguida, o Presidente solicitou a verificação de quórum, não havendo quórum, a sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Retomando a sessão não havendo quórum, nem mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às dez horas e trinta e quatro minutos, do dia dezessete de dezembro de dois mil e dezenove.
