O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 101ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia doze de dezembro de dois mil e dezenove.
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta e seis minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Centésima Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com a Deputada Edna Auzier solicitando que a leitura da Ata da 100ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 100ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0004/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que altera a Constituição do Estado do Amapá para criar a Polícia Penal do Estado do Amapá e dá outras Providências; Projeto de Lei Complementar nº 0003/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amapá, da carreira dos membros e dá outras providências; Moção nº 0174/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso a Josineth Alencar Picanço, eleita a mais bela negra do ano de 2019; Moção nº 0175/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso a Gerson Souza da Paixão, eleito o mais belo negro do ano de 2019; Moção nº 0176/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem a Moisés Silva Araújo; Moção nº 0178/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, moção de aplauso à Osemar Costa Rodrigues Cruz; Moção nº 0179/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, moção de aplauso à José Maria Corrêa Cruz; Moção nº 0180/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, moção de aplauso à Carlos Corrêa Cruz; Requerimento nº 1342/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a aquisição de aparelho de raio x, de material para realização de exames, seringas, soros, equipos e medicamentos, para o Hospital de Emergência; Requerimento nº 1343/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, providências referentes a regularização do fornecimento de água no bairro Vila Daniel, Município de Santana; Requerimento nº 1344/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Batalhão Ambiental da Polícia Militar, que intensifique a fiscalização de transporte irregular de combustível nas embarcações ancoradas no Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 1345/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, que estude a viabilidade de implantação de um poste na curva da bacia de decantação; Requerimento nº 1346/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a regularização da merenda escolar e do fornecimento de água na Escola Estadual Mário Quirino; Requerimento nº 1347/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a implantação de novos abrigos de ônibus na Rodovia Salvador Diniz, no perímetro que especifica; Requerimento nº 1348/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, a renovação do contrato firmado com à Prefeitura de Oiapoque para iluminação pública e coleta de lixo; Requerimento nº 1349/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, a implantação de sinalização vertical e horizontal no cruzamento da Rodovia Duca Serra com a avenida Três, bairro Marabaixo; Requerimento nº 1350/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CAESA, serviços de manutenção na rede de distribuição de água do bairro Mirilândia, Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1351/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, estudo de viabilidade técnica e econômica com objetivo de construir uma quadra poliesportiva na Comunidade de Carmo de Macacoari, Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 1352/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, serviço de reforma do prédio da Escola Estadual Everaldo Vasconcelos no Município de Santana; Requerimento nº 1353/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, através da SIMS, esclarecimentos sobre a responsabilidade com o translado de pessoas que vem a óbito fora do domicílio de origem; Requerimento nº 1354/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde no Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 1355/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de manutenção do gerador de energia elétrica da Comunidade Conceição do Muriacá; Requerimento nº 1356/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, serviço de manutenção do gerador de energia elétrica da Comunidade de São Pedro do Cajarí; Requerimento nº 1357/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, serviço de vistoria na estrutura da ponte do Matapi, localizada na divisa de Macapá e Mazagão; Requerimento nº 1358/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, serviço de reabastecimento de água no bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 1359/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, reparos e manutenção do esgoto da avenida Acelino de Leão com a rua Eliezer Levy, bairro do Trem; Requerimento nº 1360/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, reparo na tubulação de água potável da avenida Francisco Alves Corrêa, entre as ruas Clodoaldo da S. Matias e Josefa Pelaes da Silva, bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 1361/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a normalização do fornecimento de medicamentos e insumos para o Hospital de Emergência; Requerimento nº 1362/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Joanira Del Castillo, bairro Nova Brasília, Município de Santana; Requerimento nº 1363/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Edgar Lino da Silva, bairro Laguinho; Requerimento nº 1364/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial noturna na Escola Estadual Dr. Alexandre Vaz Tavares, bairro do Trem; Requerimento nº 1365/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial na avenida Acre, bairro Pacoval; Requerimento nº 1366/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial na rua Maria Marola Gato, bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1367/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial na avenida Acelino de Leão, bairro do Trem; Requerimento nº 1368/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a manutenção do aparelho de raio x do Hospital Estadual de Oiapoque; Indicação nº 2540/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, que realize serviço de revitalização na iluminação em toda extensão da avenida dos Bacuris, no bairro Açaí; Indicação nº 2541/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que realize serviço de pintura da faixa de pedestre na rua Tancredo Neves, bairro São Lázaro; Indicação nº 2542/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que realize serviço de revitalização da faixa de pedestre na rua General Rondon, entre as avenidas José Antônio Siqueira e Mãe Luzia, bairro do Laguinho; Indicação nº 2543/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que realize serviço de revitalização da faixa de pedestre na rua Hamilton Silva, esquina com Henrique Galúcio, bairro do Trem; Indicação nº 2544/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMUR, que realize serviço de limpeza na avenida dos Bacuris, bairro Açaí; Indicação nº 2545/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMUR, que realize serviços de limpeza e remoção de entulhos na rua Caxias do Sul, bairro Infraero II; Indicação nº 2546/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, providências quanto ao serviço de manutenção da iluminação pública da Travessa J, bairro Mutirão do Paraíso; Indicação nº 2547/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, providências quanto ao serviço de manutenção da iluminação pública da Praça da Cidadania Mutirão do Paraíso, bairro Mutirão do Paraíso; Indicação nº 2548/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, providências quanto ao serviço de manutenção da iluminação pública do final da rua Tancredo Neves, bairro Mutirão do Paraíso; Indicação nº 2549/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, providências quanto ao serviço de manutenção da iluminação pública da rua 25 de Dezembro, bairro Nova Brasília; Indicação nº 2550/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, providências quanto ao serviço de manutenção da iluminação na rua Walter Lopes da Cruz, bairro Nova Brasília I; Indicação nº 2551/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, providências quanto ao serviço de manutenção da iluminação pública da passagem Esperança, bairro Área Portuária; Indicação nº 2552/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, providências quanto ao serviço de manutenção na iluminação pública da rua Barão do Rio Branco, bairro São Tiago; Indicação nº 2553/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, providências quanto ao serviço de manutenção na iluminação da Praça 15 de Novembro; Indicação nº 2554/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, providências quanto ao serviço de manutenção na iluminação pública da rua Hildemar Maia, bairro Bom Jesus; Indicação nº 2555/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, providências quanto ao serviço de manutenção na iluminação pública da Travessa 3, bairro União; Indicação nº 2556/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC, a construção de abrigos de passageiros das linhas na avenida Sebastião Lamarão, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2557/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC, a reforma do abrigo de passageiros da rua Eliezer Levi, entre as avenidas Marcílio Dias e Ana Nery, no bairro Julião Ramos (Laguinho); Indicação nº 2558/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC, a estudo de viabilidade para construção imediata de abrigos de passageiros nas rotas das linhas dos bairros Zerão e Universidade; Indicação nº 2559/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEIP, a substituição das luminárias comuns pelas do tipo LED, na extensão da rua Amadeu Gama, entre a avenida Dom José Maritano e a Travessa 4 (quatro) nos bairros Zerão e Universidade; Indicação nº 2560/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEIP, a substituição das luminárias comuns pelas do tipo LED, na avenida Inspetor Aimoré, entre as avenidas Dom José Maritano e Inspetor Orlando Dias, no bairro do Zerão; Indicação nº 2561/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na avenida Raimundo Peres, entre as ruas Amadeu Gama e Inspetor Antônio de Oliveira, no bairro Zerão; Indicação nº 2562/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMSA, que preste esclarecimento sobre a suspensão do teste do pezinho em criança recém-nascida; Indicação nº 2563/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma das passarelas da passagem Pará, bairro Cidade Nova; Indicação nº 2564/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma da passarela da travessa Capanema, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2565/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma da passarela São Benedito, bairro Cidade Nova; Indicação nº 2566/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma da passarela Santa Maria, bairro Cidade Nova; Indicação nº 2567/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma da passarela Piauí, bairro Cidade Nova; Indicação nº 2568/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma da passarela Girassol, bairro Cidade Nova; Indicação nº 2569/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma da passarela Carmélia, bairro Cidade Nova; Indicação nº 2570/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, através da SEMOP, a limpeza geral do ramal do Marrocos, Distrito de Anauerapucu; Indicação nº 2571/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, através da SEMOP, providências quanto a limpeza geral da passagem Esperança, Área Portuária; Indicação nº 2572/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, através da SEMOP, providências quanto a limpeza geral da rua Manoel Abreu de Souza, bairro Nova Brasília I; Indicação nº 2573/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, providência quanto instalação de postes de iluminação pública na passarela Carmélia, bairro Cidade Nova; Indicação nº 2575/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, providência quanto instalação de postes de iluminação pública na rua Ariosvaldo, beco Santa Maria, bairro Cidade Nova; Indicação nº 2576/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, providência quanto instalação de postes de iluminação pública na Passagem Piauí, bairro Cidade Nova; Indicação nº 2577/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento da avenida Jabuticaba, bairro Brasil Novo; Indicação nº 2578/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Egito, bairro Renascer II; Indicação nº 2579/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Jabuticaba, bairro Brasil Novo; Indicação nº 2580/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, estudo de viabilidade para implantação de um semáforo de três tempos na rua Professor Tostes, esquina com a avenida Pedro Lazarino; Indicação nº 2581/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a manutenção da faixa de pedestre na avenida Almirante Barroso com a rua Santos Dumont e na avenida Feliciano Coelho, esquina com a rua Hildemar Maia, bairro Santa Rita; Indicação nº 2582/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, mutirão de limpeza na rua Monteiro Lobato, bairro do Trem; Indicação nº 2583/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, retirada de entulhos na rua Turíbio Guimarães, bairro Cidade Nova I; Indicação nº 2584/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, serviços de reposição das luminárias queimadas das avenidas Machado de Assis, Presidente Vargas e Mendonça Furtado, bairro Central; Indicação nº 2585/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de reforma e adaptações no Mercado Municipal de Peixe da Área Portuária; Indicação nº 2586/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviços de terraplanagem e asfaltamento no final da avenida Santana, bairro Paraíso; Indicação nº 2587/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que viabilize professor de 1º ao 5º ano para Escola Municipal Iranilde de Araújo Ferreira, Vila Amazonas; Indicação nº 2588/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a troca das luminárias queimadas na Travessa L - 01, bairro Provedor I; Indicação nº 2589/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a construção de um canil, para abrigar cães que circulam pelas ruas do Município de Santana; Indicação nº 2590/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à CTMAC, a revitalização da faixa de pedestres elevada instalada no bairro Cabralzinho; Indicação nº 2591/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à DNIT, melhorias na sinalização da BR156, trecho norte, no perímetro do KM 500 até o KM 633, demarcando linhas e bordas por pintura e tachos refletivos na lateral e centro; Indicação nº 2592/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à DNIT, providências quanto a melhorias na sinalização da BR 156, trecho norte, perímetro urbano do Município de Tartarugalzinho; Indicação nº 2593/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na avenida Tenente Amaral, entre as ruas Inspetor Miguel Amorim e Amadeu Gama, bairro Zerão; Indicação nº 2594/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na rua dos Abacaxis, entre as avenidas das Melancias e Cupuaçus, Loteamento Açaí; Indicação nº 2595/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMUR, serviço de limpeza pública na avenida Roque de Souza Penafort, entre as ruas Paraná e Canal, bairro Santa Rita; Indicação nº 2596/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a revitalização da faixa de pedestre da avenida Antônio Coelho de Carvalho com a rua Leopoldo Machado, bairro Central; Indicação nº 2597/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário Municipal de Obras de Santana, serviço de reforma da passarela Pedro Beltrão, localizada na travessa L16, bairro Provedor I; Indicação nº 2598/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Caneleira, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2600/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da rua Clodoaldo da Silva Matias, bairro Jardim II; Indicação nº 2601/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a instalação de um abrigo no ponto de parada de coletivos, na BR 210, em frente ao bairro Boné Azul; Indicação nº 2602/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB o serviço de tapa buraco na rua Hildemar Maia, entre as avenidas Desidério Antônio Coelho e Acelino de Leão, bairro Trem; Indicação nº 2603/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na rua Setentrional, entre as avenidas Um e Dois, bairro Araxá; Indicação nº 2604/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação no perímetro do Residencial Brisa do Norte, bairro Universidade; Indicação nº 2605/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, serviço de manutenção de iluminação pública na avenida Castelo Branco, entre as ruas Presidente Tancredo Neves e Presidente Manoel da Fonseca, bairro Paraíso; Indicação nº 2606/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, serviço de manutenção de iluminação pública na Rodovia Duca Serra, bairro Fonte Nova; Indicação nº 2607/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, serviço de manutenção de iluminação pública na travessa L Oito, entre as avenidas Santana e Sete de Setembro, bairro Fonte Nova; Indicação nº 2608/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, serviço de manutenção de iluminação pública da travessa L6 (seis), bairro Fonte Nova; Indicação nº 2609/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, serviço de manutenção de iluminação pública da travessa L9 (nove), bairro Fonte Nova; Indicação nº 2610/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, serviço de manutenção de iluminação pública da rua Adalvaro Alves Cavalcante, bairro Centro. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0157/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Marilia Góes, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 11 de dezembro de 2019; Memorando nº 053/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Alliny Serrão, justificando sua ausência das Sessões Ordinárias de 02 a 07 de dezembro de 2019; Memorando nº 056/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Alliny Serrão, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 11 e 12 de dezembro de 2019; Ofício nº 0623/2019/GIGOV/MC, da Gerência Executiva de Governo Macapá-CAIXA, informando sobre crédito de recurso financeiros-orçamento geral da União. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Cristina Almeida falou sobre o caos da saúde pública no Amapá, em especial a situação do TFD (Tratamento Fora de Domicílio), explicando o que era o programa. Disse que o GEA não pagou a empresa que disponibilizava passagens e que os pacientes não poderiam retornar para Macapá, a exemplo de pessoas que receberam alta há vários dias e não tinham como voltar para o Estado. Informou que a ajuda de custo também não estava sendo paga. Apelou providências no pagamento da empresa. Disse que recebeu ligações com a pessoas pedindo ajuda. Em aparte o Deputado Jesus Pontes informou que a empresa estava sendo paga e que hoje havia mais 40 passagens liberadas. Pediu para a assessoria da Deputada Cristina Almeida lhe passar as pessoas que estavam reclamando para ele tratar sobre o assunto. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida disse que desde que houve auditoria não tinha pagamento e que até às 18 horas de ontem não havia resposta positiva sobre o assunto. Alegrou-se com a lista de lotes que estava sendo liberada. Perguntou qual era o critério de seleção das pessoas receberem as passagens. Em aparte o Deputado Paulo Lemos disse que era preciso debater a saúde, que precisava de transparência e os Deputados cobrarem. Percebeu transparência nessa gestão da SESA. Disse que era importante a sensibilidade, pessoas que estavam longe de casa, no final do ano e que elas precisavam da família perto. Disse que 70% das pessoas que estavam na “casa em Belém”, o motivo era visão, algo simples que poderia avançar no Amapá, segundo ele. Pediu que em 2020 os Parlamentares ajudassem a saúde, pois eram pessoas que estavam sofrendo e morrendo. Finalizou pedindo para todos fazerem sua parte e aumentar o orçamento da saúde. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida reforçou seu apoio para o remanejamento e aumento de recurso para a saúde pública do Amapá. Em aparte o Deputado Dr. Jaci falou do esforço que a Casa estava fazendo quanto ao remanejamento de recursos para a saúde, mencionando que 2020 era o ano da saúde. Comentou sobre os valores das passagens e da situação da oftalmologia no Estado. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos disse que como havia uma vaga disponível no Grande Expediente, pediu sua inscrição e cedeu para a Deputada Cristina Almeida continuar o debate. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que a situação do TFD era grave, principalmente no período natalino, e que havia pessoas de alta há 2 semanas. Disse que era repetitivo falar da oftalmologia no Estado, que o Amapá tinha especialistas em várias áreas, questionando o porquê de não sair da falácia e ir para a prática quando o assunto era oftalmologia. Disse que era preciso atos concretos. Em aparte a Deputada Aldilene Souza disse que visitou o TFD ontem e que existia uma oxigenação no programa. Comentou que antes deixava a desejar, porém no fim de ano havia a alta temporada, mencionando os lotes do TFD e que a empresa estava fornecendo passagens. Disse que o TFD estava funcionando sim e estava regularizando. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida esclareceu que havia contradição, pois não era essa informação da empresa Elite (fornecedora de passagens). Disse que até ontem à noite não estavam sendo fornecidas passagens. Sobre a alta temporada, disse que para tudo era preciso planejamento, que todo mundo sabia que dezembro era alta temporada e isso não era justificativa. O Deputado Dr. Furlan cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Informou que hoje na reunião da Comissão de Minas e Energia receberá o Presidente da CAESA para tratar sobre a água e esgoto do Estado do Amapá, às 14:30h e convidou todos os parlamentares para participarem desta reunião. Em aparte o Deputado Dr. Jaci disse que o assunto era extremamente importante para o Estado, a pois água e esgoto eram primordiais para a sociedade. Parabenizou o Deputado pela iniciativa em convidar o representante da CAESA e informou que vai participar da reunião. Retomando a palavra o Deputado Dr. Furlan concluiu reafirmando o convite a todos os Deputados. O Deputado Zezinho Tupinambá declinou de sua fala. Em Questão de Ordem o Deputado Diogo Senior solicitou a inversão de pauta. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez pediu para manter o roteiro da pauta, visto que só havia um orador nas Comunicações Inadiáveis. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos declinou de sua fala nas Comunicações Inadiáveis. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente Deputada Edna Auzier solicitou ao Secretário Deputado Jaime Perez que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras (justificada), Max da AABB (justificada), Oliveira Santos (justificada), e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada), Marilia Góes, Telma Nery. Em seguida, sob a direção do Presidente Deputado Kaká Barbosa, e Secretariando os trabalhos a Deputada Edna Auzier, foram deliberadas as seguintes matérias: Mensagem nº 0039/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 0018/2019-GEA, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0385/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela manutenção do veto. Após a discussão, deu-se início ao processo de votação, por escrutínio Secreto, com a chamada dos Deputados para receber a cédula de votação realizada pela Deputada Edna Auzier. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras e a Deputada Telma Nery solicitaram o registro de suas presenças em plenário. Por conseguinte, ao final da votação, foram convocados para atuarem como escrutinadores os Deputados Júnior Favacho e Zezinho Tupinambá. Finalizada a contagem dos votos, o Presidente divulgou o resultado: votaram 19 (dezenove) Deputados, tendo 19 (dezenove) votado pela manutenção do veto e 05 (cinco) ausências. Sendo assim, o Veto foi mantido. Encontravam-se ausentes os Deputados: Max da AABB, Oliveira Santos, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel. Projeto de Lei Ordinária nº 0029/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá - FRAP, criado pela Lei Estadual nº 0039, de 11 de dezembro de 1992 e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0382/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda; e o Parecer nº 0013/19-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cuja Relatora foi a Deputada Telma Gurgel, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareces foram aprovados pela maioria dos Deputados presentes, com os votos Contra dos Deputados Dr. Furlan, Paulo Lemos, e Deputada Cristina Almeida. Encontrava-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Júnior Favacho, Max da AABB, Oliveira Santos, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel. Projeto de Lei Ordinária nº 0030/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - FUNDMICRO, criado pela Lei Estadual nº 0872, de 31 de dezembro de 2004 e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0383/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto; e o Parecer nº 0014/19-COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Zezinho Tupinambá, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados pela maioria dos Deputados presentes, com os votos Contra do Deputado Paulo Lemos e da Deputada Cristina Almeida. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jory Oeiras, Max da AABB, Oliveira Santos, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel. Projeto de Lei Ordinária nº 0186/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que institui o benefício da meia-entrada para jovens eleitores de 16 até 17 anos, mediante apresentação de título eleitoral através do aplicativo e-Título, em espetáculos teatrais, musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. Lido o Parecer nº 0384/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Jaci, Jory Oeiras, Max da AABB, Oliveira Santos, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 1298/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, serviço de desobstrução de esgoto, no cruzamento da rua General Rondon com avenida Pedro Baião; Requerimento nº 1299/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que preste esclarecimentos sobre o esgoto a céu aberto no residencial São José; Requerimento nº 1300/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias no fornecimento de água da avenida Antônio Coelho de Carvalho, esquina com a passagem Santa Catarina, bairro Santa Rita; Requerimento nº 1301/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 4º BPM da Polícia Militar, ronda policial noturna na travessa L8, bairro Fonte Nova em Santana; Requerimento nº 1302/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 4º BPM, ronda policial noturna, na travessa L6, próximo à avenida Santana, bairro Fonte Nova; Requerimento nº 1303/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Macapá; Requerimento nº 1304/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 1305/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 1306/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Calçoene; Requerimento nº 1307/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Amapá; Requerimento nº 1308/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SETE, que seja colocada em prática em todo o Estado do Amapá a Lei do 1º Emprego; Requerimento nº 1309/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Itaubal; Requerimento nº 1310/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1311/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Mazagão; Requerimento nº 1312/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Oiapoque; Requerimento nº 1313/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 1314/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1315/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Porto Grande; Requerimento nº 1316/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1317/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Santana; Requerimento nº 1318/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1319/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, providências quanto ao fornecimento de água na travessa Cheiro Verde, no bairro Mutirão, Município de Mazagão; Requerimento nº 1320/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, providências quanto ao fornecimento de água no Ramal do Gaéca, no bairro Mutirão, Município de Mazagão; Requerimento nº 1321/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, providências quanto ao fornecimento de água na rua Nova Esperança, no bairro Mutirão, Município de Mazagão; Requerimento nº 1323/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, que faça um estudo conforme as recomendações do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, para fazer a implantação de 3 (três) lombadas na Rodovia AP-070 na Comunidade do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 1324/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a implantação da sinalização horizontal chamada “caixa amarela” no cruzamento da Rodovia JK com a avenida Ivaldo Veras; Requerimento nº 1325/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, reforma da quadra de esportes da Escola Estadual Professora Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1326/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, a melhoria no fornecimento de água na rua 25 de Dezembro, no bairro Nova Brasília, Município de Santana; Requerimento nº 1327/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, providências quanto a melhoria no fornecimento de água no Ramal do Marrocos, Distrito do Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 1328/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CEA, melhoria no fornecimento de energia na comunidade do Delta Matapi, Município de Santana; Requerimento nº 1329/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que faça ronda ostensiva, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 1330/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que faça ronda ostensiva, no bairro do Renascer I; Requerimento nº 1331/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que realize serviço de conserto de vazamento de água na avenida Antônio Coelho de Carvalho, entre as ruas Jovino Dinoá e Odilardo Silva, no Centro; Requerimento nº 1332/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que normalize o abastecimento de água no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1333/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, que realize serviço de terraplanagem no ramal da Comunidade Tessalônica; Requerimento nº 1334/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, que realize serviço de terraplanagem nos ramais das linhas da Colônia do Matapi, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1335/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que verifique a situação de um poste em madeira na avenida 24 de Julho, no Conjunto Laurindo Banha; Requerimento nº 1337/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado, que adote providências para que seja feito um levantamento dos bens inservíveis do Estado, incluindo veículos, móveis, equipamentos e até imóveis, com avaliação e classificação de acordo com os níveis de desgaste, para que sejam leiloados a fim de gerar receita financeira para ser aplicada na área saúde; Requerimento nº 1338/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado, que adote providências necessárias à realização de estudos com vistas à possibilidade de criação de um programa de refinanciamento de dívidas de ICMS no Estado; Requerimento nº 1339/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, que providencie a reposição de um novo transformador para a Praça da Vila de São Joaquim, para atender a Comunidade do Pacuí; Requerimento nº 1340/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, reforma das pontes nas comunidades do Inajá, Corre Água, Vai Quem Quer e São Joaquim do Pacuí, no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1341/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que preste esclarecimento sobre a suspensão do teste de orelhinha em criança recém-nascida. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jory Oeiras, Max da AABB, Oliveira Santos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e trinta e cinco minutos, do dia doze de dezembro de dois mil e dezenove.
