ESTADO DO AMAPÁ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DIRETORIA LEGISLATIVA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

101ª SESSãO ORDINáRIA

PAUTA DOS TRABALHOS

Data: 12/12/2019 - Quinta-feira - Horário: 09:30:00

I - VERIFICAÇÃO DE QUORUM (1º Secretário):

II - ABERTURA DA SESSÃO (Presidente):

"Sob a proteção de Deus e em nome do povo Amapaense, iniciamos nossos trabalhos."

III - DO PEQUENO EXPEDIENTE (1ª Secretário - Art. 112, § 3ª RI)

3.1 - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

3.2 - LEITURA DO EXPEDIENTE

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa
1	Proposta de Emenda Constitucional	0004/19-AL	Deputado Jory Oeiras e outros	Altera a Constituição do Estado do Amapá para criar a Polícia Penal do Estado do Amapá e dá outras Providências.
2	Projeto de Lei Complementar	0003/19-GEA	Poder Executivo	Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amapá, da carreira dos membros e dá outras providências.
3	Moção	0174/19-AL	Deputada Cristina Almeida	Moção de Aplauso a Josineth Alencar Picanço, eleita a mais bela negra do ano de 2019.
4	Moção	0175/19-AL	Deputada Cristina Almeida	Moção de Aplauso a Gerson Souza da Paixão, eleito o mais belo negro do ano de 2019.
5	Moção	0176/19-AL	Deputado Jesus Pontes	Moção de Aplauso em homenagem a Moisés Silva Araújo.
6	Moção	0178/19-AL	Deputado Diogo Senior	Moção de Aplauso à Osemar Costa Rodrigues Cruz.
7	Moção	0179/19-AL	Deputado Diogo Senior	Moção de Aplauso à José Maria Corrêa Cruz.
8	Moção	0180/19-AL	Deputado Diogo Senior	Moção de Aplauso à Carlos Corrêa Cruz.
9	Requerimento	1342/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer à SESA, a aquisição de aparelho de raio x, de material para realização de exames, seringas, soros, equipos e medicamentos, para o Hospital de Emergência.
10	Requerimento	1343/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer à CAESA, providências referentes a regularização do fornecimento de água no bairro Vila Daniel, Município de Santana.
11	Requerimento	1344/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer ao Batalhão Ambiental da Polícia Militar, que intensifique a fiscalização de transporte irregular de combustível nas embarcações ancoradas no Igarapé da Fortaleza, Município de Santana.
12	Requerimento	1345/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer à CEA, que estude a viabilidade de implantação de um poste na curva da bacia de decantação.
13	Requerimento	1346/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer à SEED, a regularização da merenda escolar e do fornecimento de água na Escola Estadual Mário Quirino.
14	Requerimento	1347/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer à SETRAP, a implantação de novos abrigos de ônibus na Rodovia Salvador Diniz, no perímetro que especifica.
15	Requerimento	1348/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, a renovação do contrato firmado com a Prefeitura de Oiapoque para iluminação pública e coleta de lixo.
16	Requerimento	1349/19-AL	Deputada Alliny Serrão	requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, a implantação de sinalização vertical e horizontal no cruzamento da Rodovia Duca Serra com a avenida Três, bairro Marabaixo.
17	Requerimento	1350/19-AL	Deputada Alliny Serrão	requer à CAESA, serviços de manutenção na rede de distribuição de água do bairro Mirilândia, Município de Laranjal do Jari.
18	Requerimento	1351/19-AL	Deputada Alliny Serrão	requer ao Governador do Estado, através da SEINF, estudo de viabilidade técnica e econômica com objetivo de construir uma quadra poliesportiva na Comunidade de Carmo de Macacoari, Município de Itaubal do Piririm.
19	Requerimento	1352/19-AL	Deputado Júnior Favacho	requer à SEED, serviço de reforma do prédio da Escola Estadual Everaldo Vasconcelos no Município de Santana.
20	Requerimento	1353/19-AL	Deputada Alliny Serrão	requer ao Governador do Estado, através da SIMS, esclarecimentos sobre a responsabilidade com o translado de pessoas que vem a óbito fora do domicílio de origem.
21	Requerimento	1354/19-AL	Deputada Alliny Serrão	requer ao Governador do Estado, através da SESA, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde no Conjunto Habitacional Macapaba.
22	Requerimento	1355/19-AL	Deputada Alliny Serrão	requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de manutenção do gerador de energia elétrica da Comunidade Conceição do Muriacá.
23	Requerimento	1356/19-AL	Deputada Alliny Serrão	requer ao Governador do Estado, através da CEA, serviço de manutenção do gerador de energia elétrica da Comunidade de São Pedro do Cajarí.
24	Requerimento	1357/19-AL	Deputado Júnior Favacho	requer à SETRAP, serviço de vistoria na estrutura da ponte do Matapi, localizada na divisa de Macapá e Mazagão.
25	Requerimento	1358/19-AL	Deputado Júnior Favacho	requer à CAESA, serviço de reabastecimento de água no bairro Jardim Felicidade.
26	Requerimento	1359/19-AL	Deputado Júnior Favacho	requer à CAESA, reparos e manutenção do esgoto da avenida Acelino de Leão com a rua Eliezer Levy, bairro do Trem.
27	Requerimento	1360/19-AL	Deputado Júnior Favacho	requer à CAESA, reparo na tubulação de água potável da avenida Francisco Alves Corrêa, entre as ruas Clodoaldo da S. Matias e Josefa Pelaes da Silva, bairro Jardim Felicidade.
28	Requerimento	1361/19-AL	Deputado Jaime Perez	requer à SESA, a normalização do fornecimento de medicamentos e insumos para o Hospital de Emergência.
29	Requerimento	1362/19-AL	Deputado Diogo Senior	requer à SEED, a construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Joanira Del Castillo, bairro Nova Brasília, Município de Santana.
30	Requerimento	1363/19-AL	Deputado Diogo Senior	requer à SEED, a construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Edgar Lino da Silva, bairro Laguinho.
31	Requerimento	1364/19-AL	Deputado Diogo Senior	requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial noturna na Escola Estadual Dr. Alexandre Vaz Tavares, bairro do Trem.
32	Requerimento	1365/19-AL	Deputado Diogo Senior	requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial na avenida Acre, bairro Pacoval.
33	Requerimento	1366/19-AL	Deputado Diogo Senior	requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial na rua Maria Marola Gato, bairro Jardim Marco Zero.
34	Requerimento	1367/19-AL	Deputado Diogo Senior	requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial na avenida Acelino de Leão, bairro do Trem.
35	Requerimento	1368/19-AL	Deputado Jaime Perez	requer à SESA, a manutenção do aparelho de raio x do Hospital Estadual de Oiapoque.
36	Indicação	2540/19-AL	Deputada Cristina Almeida	indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, que realize serviço de revitalização na iluminação em toda extensão da avenida dos Bacuris, no bairro Açaí.
37	Indicação	2541/19-AL	Deputada Cristina Almeida	indica à CTMAC, que realize serviço de pintura da faixa de pedestre na rua Tancredo Neves, bairro São Lázaro.
38	Indicação	2542/19-AL	Deputada Cristina Almeida	indica à CTMAC, que realize serviço de revitalização da faixa de pedestre na rua General Rondon, entre as avenidas José Antônio Siqueira e Mãe Luzia, bairro do Laguinho.
39	Indicação	2543/19-AL	Deputada Cristina Almeida	indica à CTMAC, que realize serviço de revitalização da faixa de pedestre na rua Hamilton Silva, esquina com Henrique Galúcio, bairro do Trem.
40	Indicação	2544/19-AL	Deputada Cristina Almeida	indica à SEMUR, que realize serviço de limpeza na avenida dos Bacuris, bairro Açaí.
41	Indicação	2545/19-AL	Deputada Cristina Almeida	indica à SEMUR, que realize serviços de limpeza e remoção de entulhos na rua Caxias do Sul, bairro Infraero II.
42	Indicação	2546/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, providências quanto ao serviço de manutenção da iluminação pública da Travessa J, bairro Mutirão do Paraíso.
43	Indicação	2547/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, providências quanto ao serviço de manutenção da iluminação pública da Praça da Cidadania Mutirão do Paraíso, bairro Mutirão do Paraíso.
44	Indicação	2548/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, providências quanto ao serviço de manutenção da iluminação pública do final da rua Tancredo Neves, bairro Mutirão do Paraíso.
45	Indicação	2549/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, providências quanto ao serviço de manutenção da iluminação pública da rua 25 de Dezembro, bairro Nova Brasília.
46	Indicação	2550/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, providências quanto ao serviço de manutenção da iluminação na rua Walter Lopes da Cruz, bairro Nova Brasília I.
47	Indicação	2551/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, providências quanto ao serviço de manutenção da iluminação pública da passagem Esperança, bairro Área Portuária.
48	Indicação	2552/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, providências quanto ao serviço de manutenção na iluminação pública da rua Barão do Rio Branco, bairro São Tiago.
49	Indicação	2553/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, providências quanto ao serviço de manutenção na iluminação da Praça 15 de Novembro.
50	Indicação	2554/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, providências quanto ao serviço de manutenção na iluminação pública da rua Hildemar Maia, bairro Bom Jesus.
51	Indicação	2555/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, providências quanto ao serviço de manutenção na iluminação pública da Travessa 3, bairro União.
52	Indicação	2556/19-AL	Deputada Telma Nery	indica à CTMAC, a construção de abrigos de passageiros das linhas na avenida Sebastião Lamarão, no bairro Novo Horizonte.
53	Indicação	2557/19-AL	Deputada Telma Nery	indica à CTMAC, a reforma do abrigo de passageiros da rua Eliezer Levi, entre as avenidas Marcílio Dias e Ana Nery, no bairro Julião Ramos (Laguinho).
54	Indicação	2558/19-AL	Deputada Telma Nery	indica à CTMAC, a estudo de viabilidade para construção imediata de abrigos de passageiros nas rotas das linhas dos bairros Zerão e Universidade.
55	Indicação	2559/19-AL	Deputada Telma Nery	indica à SEIP, a substituição das luminárias comuns pelas do tipo LED, na extensão da rua Amadeu Gama, entre a avenida Dom José Maritano e a Travessa 4 (quatro) nos bairros Zerão e Universidade.
56	Indicação	2560/19-AL	Deputada Telma Nery	indica à SEIP, a substituição das luminárias comuns pelas do tipo LED, na avenida Inspetor Aimoré, entre as avenidas Dom José Maritano e Inspetor Orlando Dias, no bairro do Zerão.
57	Indicação	2561/19-AL	Deputada Telma Nery	indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na avenida Raimundo Peres, entre as ruas Amadeu Gama e Inspetor Antônio de Oliveira, no bairro Zerão.
58	Indicação	2562/19-AL	Deputada Cristina Almeida	indica à SEMSA, que preste esclarecimento sobre a suspensão do teste do pezinho em criança recém-nascida.
59	Indicação	2563/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma das passarelas da passagem Pará, bairro Cidade Nova.
60	Indicação	2564/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma da passarela da travessa Capanema, no bairro Cidade Nova.
61	Indicação	2565/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma da passarela São Benedito, bairro Cidade Nova.
62	Indicação	2566/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma da passarela Santa Maria, bairro Cidade Nova.
63	Indicação	2567/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma da passarela Piauí, bairro Cidade Nova.
64	Indicação	2568/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma da passarela Girassol, bairro Cidade Nova.
65	Indicação	2569/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a reforma da passarela Carmélia, bairro Cidade Nova.
66	Indicação	2570/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Santana, através da SEMOP, a limpeza geral do ramal do Marrocos, Distrito de Anauerapucu.
67	Indicação	2571/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Santana, através da SEMOP, providências quanto a limpeza geral da passagem Esperança, Área Portuária.
68	Indicação	2572/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Prefeitura Municipal de Santana, através da SEMOP, providências quanto a limpeza geral da rua Manoel Abreu de Souza, bairro Nova Brasília I.
69	Indicação	2573/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, providência quanto instalação de postes de iluminação pública na passarela Carmélia, bairro Cidade Nova.
70	Indicação	2575/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, providência quanto instalação de postes de iluminação pública na rua Ariosvaldo, beco Santa Maria, bairro Cidade Nova.
71	Indicação	2576/19-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, providência quanto instalação de postes de iluminação pública na Passagem Piauí, bairro Cidade Nova.
72	Indicação	2577/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à SEMOB, serviço de asfaltamento da avenida Jabuticaba, bairro Brasil Novo.
73	Indicação	2578/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Egito, bairro Renascer II.
74	Indicação	2579/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Jabuticaba, bairro Brasil Novo.
75	Indicação	2580/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à CTMAC, estudo de viabilidade para implantação de um semáforo de três tempos na rua Professor Tostes, esquina com a avenida Pedro Lazarino.
76	Indicação	2581/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à CTMAC, a manutenção da faixa de pedestre na avenida Almirante Barroso com a rua Santos Dumont e na avenida Feliciano Coelho, esquina com a rua Hildemar Maia, bairro Santa Rita.
77	Indicação	2582/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à SEMUR, mutirão de limpeza na rua Monteiro Lobato, bairro do Trem.
78	Indicação	2583/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à SEMUR, retirada de entulhos na rua Turíbio Guimarães, bairro Cidade Nova I.
79	Indicação	2584/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à SEMEIP, serviços de reposição das luminárias queimadas das avenidas Machado de Assis, Presidente Vargas e Mendonça Furtado, bairro Central.
80	Indicação	2585/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de reforma e adaptações no Mercado Municipal de Peixe da Área Portuária.
81	Indicação	2586/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviços de terraplanagem e asfaltamento no final da avenida Santana, bairro Paraíso.
82	Indicação	2587/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à Prefeitura Municipal de Santana, que viabilize professor de 1º ao 5º ano para Escola Municipal Iranilde de Araújo Ferreira, Vila Amazonas.
83	Indicação	2588/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à Prefeitura Municipal de Santana, a troca das luminárias queimadas na Travessa L -01, bairro Provedor I.
84	Indicação	2589/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à Prefeitura Municipal de Santana, a construção de um canil, para abrigar cães que circulam pelas ruas do Município de Santana.
85	Indicação	2590/19-AL	Deputada Alliny Serrão	indica à CTMAC, a revitalização da faixa de pedestres elevada instalada no bairro Cabralzinho.
86	Indicação	2591/19-AL	Deputada Alliny Serrão	indica à DNIT, melhorias na sinalização da BR156, trecho norte, no perímetro do KM 500 até o KM 633, demarcando linhas e bordas por pintura e tachos refletivos na lateral e centro.
87	Indicação	2592/19-AL	Deputada Alliny Serrão	indica à DNIT, providências quanto a melhorias na sinalização da BR 156, trecho norte, perímetro urbano do Município de Tartarugalzinho.
88	Indicação	2593/19-AL	Deputado Júnior Favacho	indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na avenida Tenente Amaral, entre as ruas Inspetor Miguel Amorim e Amadeu Gama, bairro Zerão.
89	Indicação	2594/19-AL	Deputado Júnior Favacho	indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na rua dos Abacaxis, entre as avenidas das Melancias e Cupuaçus, Loteamento Açaí.
90	Indicação	2595/19-AL	Deputado Júnior Favacho	indica à SEMUR, serviço de limpeza pública na avenida Roque de Souza Penafort, entre as ruas Paraná e Canal, bairro Santa Rita.
91	Indicação	2596/19-AL	Deputado Júnior Favacho	indica à SEMOB, a revitalização da faixa de pedestre da avenida Antônio Coelho de Carvalho com a rua Leopoldo Machado, bairro Central.
92	Indicação	2597/19-AL	Deputado Júnior Favacho	indica ao Secretário Municipal de Obras de Santana, serviço de reforma da passarela Pedro Beltrão, localizada na travessa L16, bairro Provedor I.
93	Indicação	2598/19-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Caneleira, no bairro Brasil Novo.
94	Indicação	2600/19-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da rua Clodoaldo da Silva Matias, bairro Jardim II.
95	Indicação	2601/19-AL	Deputado Jaime Perez	indica à CTMAC, a instalação de um abrigo no ponto de parada de coletivos, na BR 210, em frente ao bairro Boné Azul.
96	Indicação	2602/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB o serviço de tapa buraco na rua Hildemar Maia, entre as avenidas Desidério Antônio Coelho e Acelino de Leão, bairro Trem.
97	Indicação	2603/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na rua Setentrional, entre as avenidas Um e Dois, bairro Araxá.
98	Indicação	2604/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB, serviço de pavimentação no perímetro do Residencial Brisa do Norte, bairro Universidade.
99	Indicação	2605/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOP, serviço de manutenção de iluminação pública na avenida Castelo Branco, entre as ruas Presidente Tancredo Neves e Presidente Manoel da Fonseca, bairro Paraíso.
100	Indicação	2606/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOP, serviço de manutenção de iluminação pública na Rodovia Duca Serra, bairro Fonte Nova.
101	Indicação	2607/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOP, serviço de manutenção de iluminação pública na travessa L Oito, entre as avenidas Santana e Sete de Setembro, bairro Fonte Nova.
102	Indicação	2608/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOP, serviço de manutenção de iluminação pública da travessa L6 (seis), bairro Fonte Nova.
103	Indicação	2609/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOP, serviço de manutenção de iluminação pública da travessa L9 (nove), bairro Fonte Nova.
104	Indicação	2610/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOP, serviço de manutenção de iluminação pública da rua Adalvaro Alves Cavalcante, bairro Centro.

3.3 - LEITURA DE PEC PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS(Art. 210 RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.3.1. - EMENDAS AO PPA, LDO E/OU LOA(Art. 234; §3º do RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.4 - LEITURA DO PPA, LDO E/OU LOA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (Art. 234; §1º e §3º do RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.5 - LEITURA DOS MEMORANDOS E OFÍCIOS RECEBIDOS

Documento	Número	Autor	Ementa

IV - GRANDE EXPEDIENTE (60 min. - 15 min. p/ cada Dep. - Art. 97; II do RI;)

V - COMUNICAÇÕES INÁDIÁVEIS (30 min. - 5 min. p/ cada Dep. - Art. 97; III do RI;)

VI - ORDEM DO DIA (120 min. - Art. 97; II):

6.1 - CHAMADA DOS DEPUTADOS

6.2 - VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL:

6.3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa	Tipo de Votação	Método de Votação
1	Veto	0039/19-GEA	PODER EXECUTIVO	Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0018/2019-GEA, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.	Votação Nominal Em Única Discussão	Maioria Absoluta Para Rejeitar O Veto (13)
2	Projeto de Lei Ordinária	0029/19-GEA	PODER EXECUTIVO	Altera o Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá - FRAP, criado pela Lei Estadual nº 0039, de 11 de dezembro de 1992 e dá outras providências.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: COF	Relator:	Parecer nº 0013/19-COF-AL	Situação: Aprova com emenda
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0382/19-CCJ-AL	Situação: Aprova com substitutivo
3	Projeto de Lei Ordinária	0030/19-GEA	PODER EXECUTIVO	Altera o Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - FUNDMICRO, criado pela Lei Estadual nº 0872, de 31 de dezembro de 2004 e dá outras providências.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: COF	Relator:	Parecer nº 0014/19-COF-AL	Situação: Aprova com emenda
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0383/19-CCJ-AL	Situação: Aprova com emenda
4	Projeto de Lei Ordinária	0186/19-AL	Deputado Paulinho Ramos	Institui o benefício da meia-entrada para jovens eleitores de 16 até 17 anos, mediante apresentação de Título Eleitoral através do aplicativo e-Título, em espetáculos teatrais, musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0384/2019-CCJ-AL	Situação: Aprova com alteraÇÃo
5	Requerimento	1298/19-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à CAESA, serviço de desobstrução de esgoto, no cruzamento da rua General Rondon com avenida Pedro Baião.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
6	Requerimento	1299/19-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à CAESA, que preste esclarecimentos sobre o esgoto a céu aberto no residencial São José.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
7	Requerimento	1300/19-AL	Deputado Oliveira Santos	requer à CAESA, melhorias no fornecimento de água da avenida Antônio Coelho de Carvalho, esquina com a passagem Santa Catarina, bairro Santa Rita.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
8	Requerimento	1301/19-AL	Deputado Diogo Senior	requer ao 4º BPM da Polícia Militar, ronda policial noturna na travessa L8, bairro Fonte Nova em Santana.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
9	Requerimento	1302/19-AL	Deputado Diogo Senior	requer ao 4º BPM, ronda policial noturna, na travessa L6, próximo à avenida Santana, bairro Fonte Nova.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
10	Requerimento	1303/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Macapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
11	Requerimento	1304/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Ferreira Gomes.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
12	Requerimento	1305/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Cutias do Araguari.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
13	Requerimento	1306/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Calçoene.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
14	Requerimento	1307/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Amapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
15	Requerimento	1308/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado, através da SETE, que seja colocada em prática em todo o Estado do Amapá a Lei do 1º Emprego.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
16	Requerimento	1309/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Itaubal.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
17	Requerimento	1310/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Laranjal do Jari.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
18	Requerimento	1311/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Mazagão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
19	Requerimento	1312/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Oiapoque.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
20	Requerimento	1313/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Pedra Branca do Amapari.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
21	Requerimento	1314/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Tartarugalzinho.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
22	Requerimento	1315/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Porto Grande.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
23	Requerimento	1316/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Serra do Navio.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
24	Requerimento	1317/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Santana.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
25	Requerimento	1318/19-AL	Deputada Luciana Gurgel	requer ao Governador do Estado, através da SETE, a realização de oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Vitória do Jari.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
26	Requerimento	1319/19-AL	Deputada Aldilene Souza	requer à CAESA, providências quanto ao fornecimento de água na travessa Cheiro Verde, no bairro Mutirão, Município de Mazagão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
27	Requerimento	1320/19-AL	Deputada Aldilene Souza	requer à CAESA, providências quanto ao fornecimento de água no Ramal do Gaéca, no bairro Mutirão, Município de Mazagão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
28	Requerimento	1321/19-AL	Deputada Aldilene Souza	requer à CAESA, providências quanto ao fornecimento de água na rua Nova Esperança, no bairro Mutirão, Município de Mazagão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
29	Requerimento	1323/19-AL	Deputada Telma Nery	requer à SETRAP, que faça um estudo conforme as recomendações do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, para fazer a implantação de 3 (três) lombadas na Rodovia AP-070 na Comunidade do Abacate da Pedreira.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
30	Requerimento	1324/19-AL	Deputada Telma Nery	requer à SETRAP, a implantação da sinalização horizontal chamada "caixa amarela" no cruzamento da Rodovia JK com a avenida Ivaldo Veras.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
31	Requerimento	1325/19-AL	Deputado Jaime Perez	requer à SEED, reforma da quadra de esportes da Escola Estadual Professora Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, no bairro Brasil Novo.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
32	Requerimento	1326/19-AL	Deputada Aldilene Souza	requer à CAESA, a melhoria no fornecimento de água na rua 25 de Dezembro, no bairro Nova Brasília, Município de Santana.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
33	Requerimento	1327/19-AL	Deputada Aldilene Souza	requer à CAESA, providências quanto a melhoria no fornecimento de água no Ramal do Marrocos, Distrito do Anauerapucu, Município de Santana.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
34	Requerimento	1328/19-AL	Deputada Aldilene Souza	requer à CEA, melhoria no fornecimento de energia na comunidade do Delta Matapi, Município de Santana.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
35	Requerimento	1329/19-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que faça ronda ostensiva, no bairro do Laguinho.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
36	Requerimento	1330/19-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que faça ronda ostensiva, no bairro do Renascer I.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
37	Requerimento	1331/19-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à CAESA, que realize serviço de conserto de vazamento de água na avenida Antônio Coelho de Carvalho, entre as ruas Jovino Dinoá e Odilardo Silva, no Centro.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
38	Requerimento	1332/19-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à CAESA, que normalize o abastecimento de água no Município de Tartarugalzinho.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
39	Requerimento	1333/19-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SETRAP, que realize serviço de terraplanagem no ramal da Comunidade Tessalônica.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
40	Requerimento	1334/19-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SETRAP, que realize serviço de terraplanagem nos ramais das linhas da Colônia do Matapi, no Município de Porto Grande.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
41	Requerimento	1335/19-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à CEA, que verifique a situação de um poste em madeira na avenida 24 de Julho, no Conjunto Laurindo Banha.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
42	Requerimento	1337/19-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer ao Governo do Estado, que adote providências para que seja feito um levantamento dos bens inservíveis do Estado, incluindo veículos, móveis, equipamentos e até imóveis, com avaliação e classificação de acordo com os níveis de desgaste, para que sejam leiloados a fim de gerar receita financeira para ser aplicada na área saúde.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
43	Requerimento	1338/19-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer ao Governo do Estado, que adote providências necessárias à realização de estudos com vistas à possibilidade de criação de um programa de refinanciamento de dívidas de ICMS no Estado.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
44	Requerimento	1339/19-AL	Deputada Telma Nery	requer à CEA, que providencie a reposição de um novo transformador para a Praça da Vila de São Joaquim, para atender a Comunidade do Pacuí.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
45	Requerimento	1340/19-AL	Deputada Telma Nery	requer à SETRAP, reforma das pontes nas comunidades do Inajá, Corre Água, Vai Quem Quer e São Joaquim do Pacuí, no Distrito do Pacuí.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
46	Requerimento	1341/19-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SESA, que preste esclarecimento sobre a suspensão do teste de orelhinha em criança recém-nascida.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)

VII - ENCERRAMENTO

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Palácio NELSON SALOMÃO

Plenário DALTO MARTINS - Macapá - Amapá

Deputada Alliny Serrão

Presidente

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