ESTADO DO AMAPÁ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DIRETORIA LEGISLATIVA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

81ª SESSãO ORDINáRIA

PAUTA DOS TRABALHOS

Data: 17/10/2019 - Quinta-feira - Horário: 09:30:00

I - VERIFICAÇÃO DE QUORUM (1º Secretário):

II - ABERTURA DA SESSÃO (Presidente):

"Sob a proteção de Deus e em nome do povo Amapaense, iniciamos nossos trabalhos."

III - DO PEQUENO EXPEDIENTE (1ª Secretário - Art. 112, § 3ª RI)

3.1 - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

3.2 - LEITURA DO EXPEDIENTE

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa
1	Requerimento	1049/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer à SEJUSP, informações sobre andamento e retomada das obras da Delegacia da Mulher, no bairro Novo Horizonte.
2	Requerimento	1050/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer à SEJUSP, informações sobre andamento das obras da 9ª Delegacia de Polícia Civil, bairro Zerão.
3	Requerimento	1051/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer à SESA, mudança do atendimento dos pacientes psiquiátricos do Hospital de Emergência, para a Psiquiatria do Estado, localizada no complexo hospitalar.
4	Requerimento	1052/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer à SESA, informações sobre a implantação de um sistema integrado de saúde do Estado do Amapá e Municípios.
5	Requerimento	1053/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer ao SAMU, informações sobre distribuição de psicólogos e psiquiatras do quadro para atendimento e os dados sobre atendimento específico nas questões sobre automutilação e tentativa de suicídio.
6	Requerimento	1054/19-AL	Deputado Dr. Victor	requer à CAESA, serviços de manutenção da rede de distribuição de água na avenida Castelo, Distrito de Fazendinha.
7	Requerimento	1055/19-AL	Deputado Dr. Victor	requer à CAESA, serviços de manutenção da rede de distribuição de água na avenida José Borges dos Santos, Distrito de Fazendinha.
8	Requerimento	1056/19-AL	Deputado Dr. Victor	requer à CAESA, serviços de manutenção da rede de distribuição de água na avenida Sabino Nobre Borges, Distrito de Fazendinha.
9	Requerimento	1057/19-AL	Deputado Dr. Victor	requer à CAESA, serviços de manutenção da rede de distribuição de água na avenida Maria de Oliveira Santana, Distrito de Fazendinha.
10	Requerimento	1058/19-AL	Deputado Dr. Victor	requer à CAESA, serviços de manutenção da rede de distribuição de água na rua do Matadouro, Distrito de Fazendinha.
11	Requerimento	1059/19-AL	Deputado Dr. Victor	requer à CAESA, serviços de manutenção da rede de distribuição de água nas ruas Santa Terezinha, Caetano Dias Tomás e na avenida Catarina Madureira, Distrito de Fazendinha.
12	Requerimento	1060/19-AL	Deputado Dr. Victor	requer à SETRAP, serviço de implantação de sinalização em vertical, no cruzamento da Rodovia AP 070 com a Rodovia AP 340, Comunidade do Curicaca.
13	Requerimento	1061/19-AL	Deputado Dr. Victor	requer à SETRAP, a realização do serviço de implantação de sinalização em vertical e lombada em frente a Escola Estadual Estevam Carvalhos Costa, na Comunidade do Curicaca.
14	Requerimento	1062/19-AL	Deputado Oliveira Santos	requer à SEED, reforma e ampliação da Escola Estadual Maria Ivone de Menezes.
15	Requerimento	1063/19-AL	Deputado Oliveira Santos	requer ao Comandante da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Município de Tartarugalzinho.
16	Requerimento	1066/19-AL	Deputada Telma Nery	requer ao Governo do Estado, que determine a Polícia Militar, a construção de um posto policial no bairro Zerão.
17	Requerimento	1067/19-AL	Deputada Telma Nery	requer à CAESA, que execute a desobstrução do bueiro localizado na avenida Lourenço de Sá, bairro Novo Horizonte.
18	Indicação	1856/19-AL	Deputado Oliveira Santos	indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza na travessa Maria Nunes dos Santos, bairro Universidade.
19	Indicação	1891/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à SEMOB, a retomada das obras de melhorias da avenida Bananeira, bairro Brasil Novo.
20	Indicação	1892/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à SEMOB, a pavimentação do espaço conhecido como "Ladeira da Tiradentes", localizado na curva da rua Tiradentes com a avenida Feliciano Coelho, bairro Central.
21	Indicação	1893/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Edílson Pinheiro, bairro Goiabal.
22	Indicação	1894/19-AL	Deputada Edna Auzier	indica à SEMSA, informações sobre a existência de sistema integrado de saúde, entre o Estado do Amapá e o Município de Macapá.
23	Indicação	1895/19-AL	Deputado Dr. Victor	indica à SEMOB, serviço de tapa buracos e manutenção da avenida Apolinária, bairro Murici.
24	Indicação	1896/19-AL	Deputado Dr. Victor	indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na avenida Maria Geovanete Pinheiro Borges da Silva, entre a rua Aimoré e Amadeu Gama, bairro do Zerão.
25	Indicação	1897/19-AL	Deputado Dr. Victor	indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na rua Dr. Braulino, entre as avenidas Mario Fortunato Barriga e Dom José Maritano, bairro do Zerão.
26	Indicação	1898/19-AL	Deputado Dr. Victor	indica à SEMUR, serviço de limpeza e retirada de entulhos na avenida Guaranis, entre as ruas Leopoldo Machado e Hamilton Silva, no bairro Beirol.
27	Indicação	1899/19-AL	Deputado Dr. Victor	indica à SEMUR, serviço de limpeza e retirada de entulho no bairro Chefe Clodoaldo.
28	Indicação	1900/19-AL	Deputado Dr. Victor	indica à SEMUR, serviço de limpeza e retirada de entulho na avenida Joaquim Magalhães dos Santos, entre as ruas Cícero Marques de Souza e Maria Silva Xavier, bairro Novo Horizonte.
29	Indicação	1901/19-AL	Deputado Dr. Victor	indica ao Prefeito do Município de Macapá, serviços de manutenção na iluminação pública da avenida Maria Geovanete Pinheiro Borges da Silva, entre as ruas Aimoré e a Amadeu Gama, bairro Zerão.
30	Indicação	1902/19-AL	Deputado Dr. Victor	indica ao Prefeito do Município de Macapá, serviços de manutenção corretiva no sistema de iluminação pública da avenida Joaquina Magalhães dos Santos, entre as ruas Cícero Marques de Souza e Maria Silva Xavier, bairro Novo Horizonte.
31	Indicação	1903/19-AL	Deputado Dr. Victor	indica ao Prefeito do Município de Macapá, que autorize o Comando Geral da Guarda Civil Municipal, viabilizar maior fiscalização em todos os cemitérios da capital.
32	Indicação	1904/19-AL	Deputado Dr. Victor	indica à CTMAC, a sinalização com placas indicativas e pintura da faixa de pedestre, em frente à Escola Estadual Dom Aristides Pirovano.
33	Indicação	1905/19-AL	Deputado Dr. Victor	indica à CTMAC, a sinalização com placas indicativas e pintura da faixa de pedestre e sinalização horizontal, em frente ao Super Fácil Zona Sul.
34	Indicação	1906/19-AL	Deputado Dr. Victor	indica à CTMAC, a manutenção e construção de abrigos em paradas de ônibus da avenida Dom José Maritano, bairro do Zerão.
35	Indicação	1907/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida dos Tupis, entre as ruas Santos Dumont e Hildemar Maia, bairro Muca.
36	Indicação	1908/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na rua dos Maracujás, bairro Açaí.
37	Indicação	1909/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Maria Alta com avenida Anastácio Gaudêncio da Silva, bairro Goiabal.
38	Indicação	1910/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à Secretaria Municipal de Educação de Mazagão, o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, localizada na Comunidade de Caranã do Maracá.
39	Indicação	1911/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Mazagão, serviço de terraplanagem no ramal do Caranã.
40	Indicação	1912/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEIP, serviço de manutenção das luminárias na avenida Tantalita com a rua Redenção, bairro Jardim Marco Zero.
41	Indicação	1913/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à CTMAC, a ampliação da linha de ônibus no Conjunto Habitacional Açucena.
42	Indicação	1914/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMUR, serviço de revitalização na praça do Vale Verde, bairro Murici, Distrito de Fazendinha.
43	Indicação	1915/19-AL	Deputado Diogo Senior	indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a construção da academia ao ar livre na praça do Vale Verde, bairro Murici, Distrito de Fazendinha.
44	Indicação	1916/19-AL	Deputado Oliveira Santos	indica ao Senador Randolfe Rodrigues, recurso federal para a retomada e conclusão da obra do Shopping Popular, localizado na avenida Henrique Galucio, entre as ruas São José e Tiradentes, no Centro de Macapá.
45	Indicação	1917/19-AL	Deputado Oliveira Santos	indica ao Senador Davi Alcolumbre, recurso federal para a retomada e conclusão da obra do Shopping Popular, localizado na avenida Henrique Galúcio, entre as ruas São José e Tiradentes, no Centro de Macapá.
46	Indicação	1918/19-AL	Deputado Oliveira Santos	indica ao Senador Lucas Barreto, recurso federal para a retomada e conclusão da obra do Shopping Popular, localizado na avenida Henrique Galúcio, entre as ruas São José e Tiradentes, no Centro de Macapá.
47	Indicação	1919/19-AL	Deputado Oliveira Santos	indica à Deputada Federal Aline Gurgel, recurso federal para a retomada e conclusão da obra do Shopping Popular, localizado na avenida Henrique Galúcio, entre as ruas São José e Tiradentes, no Centro de Macapá.
48	Indicação	1920/19-AL	Deputada Telma Nery	indica à Superintendência do Banco do Brasil no Amapá, que solucione o problema do caixa eletrônico, no Município de Calçoene, que está indisponível para a realização de saques.
49	Indicação	1921/19-AL	Deputada Telma Nery	indica à SEIP, serviço de troca de luminárias na avenida Cid Borges de Santana, bairro Infraero II.

3.3 - LEITURA DE PEC PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS(Art. 210 RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.3.1. - EMENDAS AO PPA, LDO E/OU LOA(Art. 234; §3º do RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.4 - LEITURA DO PPA, LDO E/OU LOA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (Art. 234; §1º e §3º do RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.5 - LEITURA DOS MEMORANDOS E OFÍCIOS RECEBIDOS

Documento	Número	Autor	Ementa

IV - GRANDE EXPEDIENTE (60 min. - 15 min. p/ cada Dep. - Art. 97; II do RI;)

V - COMUNICAÇÕES INÁDIÁVEIS (30 min. - 5 min. p/ cada Dep. - Art. 97; III do RI;)

VI - ORDEM DO DIA (120 min. - Art. 97; II):

6.1 - CHAMADA DOS DEPUTADOS

6.2 - VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL:

6.3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa	Tipo de Votação	Método de Votação
1	Projeto de Lei Ordinária	0046/19-AL	Deputado Dr. Furlan	Dispõe sobre a institucionalização da Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer do Aparelho Digestivo no Estado do Amapá, a realizar-se anualmente na última semana de setembro e dá outras providências.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 071/19-CCJ-AL	Situação: Aprova com emenda
	↳ PARECER	Comissão: CSA	Relator:	Parecer nº 0008/19-CSA-AL	Situação: Aprova com substitutivo
2	Projeto de Lei Ordinária	0097/19-AL	Deputado Paulinho Ramos	Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Amapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0137/19-CCJ-AL	Situação: Aprova com emenda
	↳ PARECER	Comissão: CSA	Relator:	Parecer nº 0011/19-CSA-AL	Situação: Aprova com emenda
3	Projeto de Lei Ordinária	0110/19-AL	Deputado Paulinho Ramos	Assegura o direito público de acesso à informação dos registros da área de segurança pública no Estado do Amapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0218/19-CCJ-AL	Situação: Aprova com emenda
4	Projeto de Lei Ordinária	0136/19-AL	Deputado Paulo Lemos	institui o Dia da União da Advocacia Amapaense a data comemorativa a ser celebrada anualmente no dia 08 de agosto.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0264/2019-CCJ-AL	Situação: Aprova com emenda
5	Requerimento	1034/19-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SETRAP, terraplanagem de 32 KM do Ramal do Caranã, que dá acesso ao Assentamento do Maracá, município de Mazagão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
6	Requerimento	1035/19-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SETRAP, terraplanagem de 30 KM do Ramal do Ajuruxi, município de Mazagão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
7	Requerimento	1036/19-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SETRAP, reforma de 1.500 (um mil e quinhentos) metros de passarelas da Comunidade Igarapé Carapanatuba.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
8	Requerimento	1037/19-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SETRAP, que seja substituída as manilhas, localizadas a 300 metros da Rodovia AP 70 no KM 73, na entrada da comunidade do Mangabeira.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
9	Requerimento	1038/19-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à CEA, a substituição dos postes de madeiras na Passarela Inspetor Antônio de Oliveira, bairro Zerão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
10	Requerimento	1039/19-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à CEA, a substituição dos postes de madeiras na Passarela Luiz Azarias Neto, bairro Zerão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
11	Requerimento	1040/19-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SESA, a instalação do aparelho AUTOCLAVE no Hospital de Oiapoque.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
12	Requerimento	1041/19-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SEED, reforma geral da Escola Estadual Rio Navio, no município de Mazagão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
13	Requerimento	1042/19-AL	Deputada Edna Auzier	requer à CEA, que estude a viabilidade de implantação de um poste ao lado do Centro Comunitário (Centrinho), bairro Novo Buritizal.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
14	Requerimento	1043/19-AL	Deputado Max da AABB	requer à CAESA, que seja feita a construção de um sistema de isolamento de água para a comunidade do Delta do Matapi Mirin, no município de Santana.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
15	Requerimento	1044/19-AL	Deputada Telma Nery	requer à SEED, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Benigna Moreira Sousa, no bairro dos Congós.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
16	Requerimento	1045/19-AL	Deputado Jaime Perez	requer ao Comando Geral da Polícia Militar, policiamento na Escola Almirante Barroso, bairro Central de Santana.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
17	Requerimento	1046/19-AL	Deputado Jaime Perez	requer à SEINF, reforma geral do Ginásio de Esporte Avertino Ramos, bairro Perpétuo Socorro.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
18	Requerimento	1047/19-AL	Deputada Aldilene Souza	requer à CAESA, a ligação de água da rede pública para os moradores da Passarela Violeta Mont Alverne, bairro Brasil Novo.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
19	Requerimento	1048/19-AL	Deputada Aldilene Souza	requer ao Procurador Geral do Estado, treinamento aos pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da Comissão da Central de Licitação e Contratos - CLC/PGE, administração pública direta e indireta e autarquias no Estado do Amapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)

VII - ENCERRAMENTO

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Palácio NELSON SALOMÃO

Plenário DALTO MARTINS - Macapá - Amapá

Deputada Alliny Serrão

Presidente

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